A Prefeitura Municipal de Mantenópolis, comprometida com a transparência, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, apresenta esta Política de Privacidade com o objetivo de informar como são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos os dados pessoais tratados por meio deste Portal Institucional e de seus serviços digitais.

Esta Política observa a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais, por pessoas naturais ou jurídicas, inclusive de direito público.

1. Finalidade desta Política

Esta Política de Privacidade tem por finalidade esclarecer aos usuários do Portal da Prefeitura Municipal de Mantenópolis:

a) quais dados pessoais podem ser coletados;
b) para quais finalidades os dados são utilizados;
c) como os dados são armazenados e protegidos;
d) em quais situações podem ocorrer compartilhamentos;
e) quais são os direitos dos titulares dos dados;
f) como entrar em contato com a Prefeitura para tratar de assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados.

2. Dados que podem ser coletados

Durante a navegação e utilização dos serviços disponibilizados no Portal, a Prefeitura poderá coletar dados fornecidos diretamente pelo usuário ou gerados automaticamente pelo sistema.

Podem ser coletados, conforme o serviço utilizado:

a) nome completo;
b) CPF ou CNPJ, quando necessário;
c) endereço de e-mail;
d) número de telefone;
e) endereço residencial ou profissional;
f) informações constantes em manifestações, solicitações, denúncias, reclamações, elogios ou pedidos de acesso à informação;
g) documentos anexados pelo usuário em formulários eletrônicos;
h) endereço IP, data e horário de acesso;
i) informações sobre navegador, dispositivo utilizado e páginas acessadas;
j) dados necessários para protocolo, acompanhamento e resposta de solicitações feitas ao Município.

A coleta ocorrerá apenas quando necessária para a prestação do serviço público, cumprimento de obrigação legal, atendimento ao interesse público ou exercício regular de direitos pela Administração Pública.

3. Finalidades do tratamento dos dados

Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

a) identificação do usuário nos serviços digitais municipais;
b) atendimento de solicitações realizadas por meio de formulários eletrônicos;
c) registro e acompanhamento de manifestações na Ouvidoria Municipal;
d) atendimento de pedidos realizados pelo Serviço de Informação ao Cidadão — e-SIC;
e) emissão de protocolos, respostas e comunicações oficiais;
f) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de controle externo;
g) melhoria dos serviços públicos digitais disponibilizados no Portal;
h) garantia da segurança, integridade e disponibilidade do ambiente eletrônico;
i) produção de estatísticas de acesso, preferencialmente de forma anonimizada;
j) prevenção a fraudes, uso indevido dos sistemas e incidentes de segurança.

No âmbito do Poder Público, o tratamento de dados pessoais deve estar vinculado ao atendimento de finalidade pública, execução de políticas públicas, cumprimento de competências legais ou prestação de serviços públicos. A ANPD possui orientação específica sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.

4. Serviços digitais abrangidos

Esta Política aplica-se aos serviços e funcionalidades disponibilizados no Portal Institucional da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, incluindo, quando disponíveis:

a) Portal Institucional;
b) Portal da Transparência;
c) Ouvidoria Municipal;
d) Serviço de Informação ao Cidadão — e-SIC;
e) Carta de Serviços ao Usuário;
f) formulários eletrônicos;
g) consultas públicas;
h) páginas de notícias, publicações oficiais, licitações, contratos, legislação e demais conteúdos administrativos;
i) links para sistemas externos utilizados pela Administração Municipal.

Quando o usuário acessar sistemas de terceiros por meio de links disponibilizados no Portal, recomenda-se a leitura das respectivas políticas de privacidade desses sistemas, pois a Prefeitura não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por ambientes externos que não estejam sob sua gestão direta.

5. Compartilhamento de dados pessoais

A Prefeitura Municipal de Mantenópolis poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses:

a) com órgãos e entidades da Administração Pública, quando necessário para execução de políticas públicas ou cumprimento de obrigação legal;
b) com órgãos de controle, fiscalização e auditoria;
c) com autoridades judiciais, policiais ou administrativas, mediante solicitação legal;
d) com empresas contratadas para hospedagem, manutenção, suporte técnico, desenvolvimento, segurança e operação dos sistemas utilizados pelo Município;
e) quando necessário para proteção do interesse público, da segurança do usuário ou da Administração Pública.

O compartilhamento será limitado ao mínimo necessário para o cumprimento da finalidade pública, observando os princípios da LGPD, como finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança.

6. Armazenamento e segurança dos dados

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Entre as medidas adotadas, poderão ser utilizadas:

a) controle de acesso aos sistemas administrativos;
b) uso de credenciais individuais para usuários autorizados;
c) registro de logs de acesso e operações realizadas;
d) rotinas de backup;
e) mecanismos de segurança em ambiente de hospedagem;
f) atualização e manutenção periódica dos sistemas;
g) restrição de acesso apenas a servidores, colaboradores ou prestadores autorizados.

Apesar das medidas de segurança adotadas, nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos. Caso seja identificado incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais, a Prefeitura adotará as providências cabíveis, conforme a legislação aplicável.

7. Cookies e tecnologias de navegação

O Portal poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário, permitir o funcionamento adequado das páginas, gerar estatísticas de acesso e aprimorar os serviços digitais.

Os cookies podem ser classificados como:

a) cookies necessários: essenciais para o funcionamento do site;
b) cookies de desempenho ou estatística: utilizados para compreender como os usuários acessam o Portal;
c) cookies de funcionalidade: utilizados para lembrar preferências do usuário, quando aplicável;
d) cookies de terceiros: eventualmente utilizados por serviços externos incorporados ao Portal, como mapas, vídeos, ferramentas de acessibilidade ou estatísticas.

O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies. No entanto, algumas funcionalidades do Portal poderão ser afetadas.

8. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá solicitar, quando aplicável:

a) confirmação da existência de tratamento de seus dados;
b) acesso aos dados pessoais tratados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação;
e) informação sobre compartilhamento de dados;
f) revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa hipótese legal;
g) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando aplicável.

Algumas solicitações poderão ser limitadas quando houver obrigação legal de manutenção dos dados, interesse público, necessidade de preservação de registros administrativos ou exercício regular de direitos pela Administração Pública.

9. Dados de crianças e adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, quando necessário para prestação de serviços públicos, será realizado com observância do melhor interesse do menor e da legislação aplicável.

Sempre que necessário, a Prefeitura poderá solicitar informações dos pais, responsáveis legais ou representantes devidamente autorizados.

10. Retenção e descarte dos dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observando:

a) prazos legais e regulatórios;
b) normas de gestão documental e arquivo público;
c) necessidade de prestação de contas;
d) atendimento a órgãos de controle;
e) exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou de controle externo.

Após o encerramento da finalidade e quando não houver obrigação legal de guarda, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma segura, conforme o caso.

11. Responsabilidade do usuário

Ao utilizar o Portal da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como a não inserir dados de terceiros sem autorização ou fundamento legal adequado.

O usuário também deve adotar boas práticas de segurança, como não compartilhar senhas, evitar o uso de dispositivos públicos para envio de informações sensíveis e manter seus dados de contato atualizados quando realizar solicitações ao Município.

12. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

A Prefeitura Municipal de Mantenópolis poderá disponibilizar canal específico para contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por receber comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e orientar sobre as práticas de proteção de dados no âmbito municipal.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Kátia Patrícia Pereira

E-mail para contato:
ouvidoria@mantenopolis.es.gov.br

Unidade: Prefeitura Municipal de Mantenópolis - ES

Endereço: Avenida Presidente Vargas, 545 - Centro, Mantenópolis - Espírito Santo , Brasil, 29770000

Horário: 07:00 às 13:00

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD) estabelece regras para a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, garantindo a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

No âmbito do Município de Mantenópolis, a proteção de dados pessoais foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 089/2025, que define as responsabilidades dos órgãos municipais, os procedimentos para o tratamento adequado das informações e as medidas de segurança necessárias para assegurar a confidencialidade, a integridade e a transparência no uso dos dados pessoais.

O Município reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, adotando boas práticas de governança, segurança da informação e conformidade com a legislação vigente, garantindo que o tratamento de dados seja realizado exclusivamente para o atendimento do interesse público e das finalidades legais da Administração Pública.

Nesta página, o cidadão poderá acessar informações sobre a política de proteção de dados, os direitos dos titulares, os canais de atendimento e demais informações relacionadas à aplicação da LGPD no Município.

Política de Privacidade

Decreto Municipal Nº 89/2025