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Legislação · Normas Municipais

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1852/2025Lei Ordinária01/01/2025DISPÕE SOBRE O ACESSO UNIVERSAL À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Vigente
89/2025Decreto Municipal18/07/2025Regulamenta a proteção de dados pessoais e de informações sigilosas prevista na …Vigente
38/2024Decreto Municipal27/05/2024Dispóe sobre as medidas de PRoteção à identidade dos Denunciantes de ilíticos e …Vigente
37/2024Decreto Municipal27/05/2024Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivo…Vigente
4/2023Resolução23/05/2023Dispõe sobre a Prorrogação das eleições unificadas para o Conselho Tutelar do Mu…Vigente
1735/2022Lei Ordinária21/09/2022DISPÕE E INSTITUI A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUAD…Vigente
1734/2022Lei Ordinária09/09/2022Cria o cargo de provimento em comissão de Gestor do Setor Pessoal, na estrutura …Vigente
1727/2022Lei Ordinária05/07/2022DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E …Vigente
1725/2022Lei Ordinária13/06/2022Estabelece diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral na Escola Públ…Vigente
1724/2022Lei Ordinária24/05/2022Dispõe sobre a servidores por tempo outras providênciasVigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
01/01/2025Lei Ordinária 1852/2025 — DISPÕE SOBRE O ACESSO UNIVERSAL À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Lei Ordinária
18/07/2025Decreto Municipal 89/2025 — Regulamenta a proteção de dados pessoais e de informações sigilosas prevista na Lei Federal 13.079/2018 e Lei Federal 12.527/2011.Decreto Municipal
27/05/2024Decreto Municipal 38/2024 — Dispóe sobre as medidas de PRoteção à identidade dos Denunciantes de ilíticos e de irregularidades praticadas contra a Administração Pública Municipal direta e indireta, e dá outras providências.Decreto Municipal
27/05/2024Decreto Municipal 37/2024 — Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal 12.813 de 16 de maio de 2013, e dá outras providências.Decreto Municipal
23/05/2023Resolução 4/2023 — Dispõe sobre a Prorrogação das eleições unificadas para o Conselho Tutelar do Município de Mantenópolis/ES - EDITAL Nº 001/2023Resolução
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