A Prefeitura de Mantenópolis firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2026 junto ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), com a participação da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), estabelecendo regras e responsabilidades para a realização de eventos na zona urbana do município.

O TAC tem como objetivo assegurar que todas as festividades ocorram de forma organizada, segura e em conformidade com a legislação, protegendo moradores, visitantes, trabalhadores e todos os participantes dos eventos, incluindo o Festival Café com Música. O termo também prevê que sua vigência poderá ser prorrogada mediante aditamento formal.

Entre as principais medidas estabelecidas está a definição do horário de encerramento das atrações artísticas. Os eventos deverão ser finalizados até às 23h30, com tolerância máxima de 30 minutos. A única exceção é a programação de Réveillon, que poderá se estender até 1h30 do dia 1º de janeiro, também com tolerância de 30 minutos.

O acordo determina ainda que a fiscalização do cumprimento dessas regras será realizada pela Prefeitura de Mantenópolis, por meio do exercício do poder de polícia administrativa municipal. A ação contará com o apoio da Polícia Militar sempre que houver necessidade para garantir o encerramento das atividades e preservar a ordem pública.

Além disso, a Polícia Militar será responsável por elaborar relatório das ações desenvolvidas durante os eventos e atuar na manutenção da ordem após o término das festividades, coibindo a continuidade de perturbações provocadas por som automotivo, caixas de som ou equipamentos similares após o horário estabelecido.

Com a assinatura do TAC, a Prefeitura de Mantenópolis reafirma seu compromisso com a realização de eventos seguros, organizados e responsáveis, proporcionando lazer à população e aos visitantes sem abrir mão do respeito à legislação, à tranquilidade da comunidade e ao bem-estar coletivo.

Para ter acesso ao documento TAC na íntegra acesse ao link abaixo:

https://mantenopolis.es.gov.br/extra/abrir-arquivo/downloads/%7B3C37052C-B238-497F-B7D7-A19498CCD1FF%7D/

Prefeitura de Mantenópolis firma TAC para garantir organização e segurança nos eventos