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- LEI Nº 1742/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (PPA 2022-2025): Dispõe sobre a Revisão das Ações Governamentais para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências
- LEI Nº 1565/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021
- LEI Nº 1452/2013, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências
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