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Leis a partir de 2024

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei1785/202328/12/2023Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação de servidorespor tempo determinado e dá outrasprovidências.https://drive.google.com/file/d/1lwEth2FqQ_7s_6PqXBE9TFKVpBg7BulF/view?usp=sharing
Lei1784/202314/12/2023Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Revisão das Ações Governamentais para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1VCf8K0a5kHtA69aHCmfCImpMg1BbvPHG/view?usp=sharing
Lei1783/202314/12/2023Gabinete do prefeitoDispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2024 a 2026https://drive.google.com/open?id=16oznN7H8vqWQuHqVMZFn5hY_ZIUSIdvv&usp=drive_copy
Lei1782/202314/12/2023Gabinete do prefeitoAutoriza o Legislativo conceder abono aos servidores da Câmara Municipal de Mantenópolis, em 2023https://drive.google.com/file/d/1SAT5yO4kb6xajI0RKsGOkOUsrNj6KPlR/view?usp=sharing
Lei1781/202314/12/2023Gabinete do prefeitoDenomina nome da Clínica de Reabilitação e Fisiologia localizada da Sede deste município - VALDIVINO MARTINS DA SILVAhttps://drive.google.com/open?id=1nxaJhqHXOSXPyguj8K-GSZOMu2CZ4u3C&usp=drive_copy
Lei1780/202314/12/2023Gabinete do prefeitoDenomina a escadaria saindo da Rua Oreste Catalunha até a Rua Doralina Alves Barcelar no Dist. de São José como AFONSO VIEIRA FIRMOhttps://drive.google.com/open?id=1YEjKd0A35ESJWSOsil7TZT1enJQjL_4S&usp=drive_copy
Lei1779/202314/12/2023Gabinete do prefeitoDenomina a escadaria da Rua que fica atrás da Igreja Católica, rua sem nome, no Dist. de São José, como Esc. MARIA COSTA DA SILVAhttps://drive.google.com/file/d/1XaaZoGxJ0pjaAzAe9FBS1HG3Ol74Q3nA/view?usp=sharing
Lei1778/202314/12/2023Gabinete do prefeitoDenomina a escadaria da Rua Francisco Martins de Melo no Distrito de São José como Escadaria LUZIA MARIA DE JESUShttps://drive.google.com/open?id=1xFEx6SDqYVLs8qiwC8da0klNgv46BX-V&usp=drive_copy
Lei1777/202314/12/2023Gabinete do prefeitoDispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal do Exercício de 2023https://drive.google.com/open?id=16Tp4ki2X_-zJ6Kr-ey_8B8AW-Q4UJkp3&usp=drive_copy
Lei1776/202314/12/2023Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências - Contratação de Professores_Educaçãohttps://drive.google.com/open?id=1ZEx8m-zSEb-qlXe_tQxblDVW02X-iF1i&usp=drive_copy
Lei1775/202329/11/2023Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação deservidores por tempo determinado e dáoutras providências.https://drive.google.com/file/d/16zubYQrzacfK5OOj1RclQMZdLDL86RNj/view?usp=sharing
Lei1762/202328/07/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1N4bHZOevAs7I4MGck5kwjNmQMScKK0Y5/view
Lei1753/202229/03/2023Gabinete do prefeitoAltera "Anexo I" da Lei Municipal nº 1.751, de 28 de dezembro de 2022https://drive.google.com/file/d/1V6_zza99H-o9QrnSiXgVgMyVrdLHqrAs/view
Lei1752/202331/01/2023Gabinete do prefeitoAltera "Anexo I" da Lei Municipal nº 1.751, de 28 de dezembro de 2022https://drive.google.com/file/d/1QmkFqN2qcZva3Miyp2oJ_s3QAWG2upsi/view
Lei1751/202228/12/2022Gabinete do prefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mantenópolis para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1bM-RcYQt44_3ZR76BAwMiHSDYlipaAiu/view
Lei1743/202228/12/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2023 a 2025https://drive.google.com/file/d/1mEygH3CMdP8FGESV_HxVm-FT-XDLH_it/view
Lei1742/202228/12/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Revisão das Ações Governamentais para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1r-whmUHBaqO83n1QEDRtRU9QOS1a8abk/view
Lei1715/202221/01/2022Gabinete do prefeitoAutoriza fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores ativos, inativos e vereadores do Poder Legislativo Municipal de Mantenópolis/ES, dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1AvD3yZyCo3BfiuR8bk4Few0wqBTzlW5t&usp=drive_copy
Lei1713/202210/01/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=192pI4RKWNvqZX97nbcesnblL_LQstcV0&usp=drive_copy
Lei1712/202210/01/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1a0sqwKRbpaUKyb66iXdcYa-zMNXXBaxF&usp=drive_copy
Lei1711/202210/01/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2022 a 2024https://drive.google.com/open?id=19ANvK85yqAqOAspai7jZvYzoEH9C73s6&usp=drive_copy
Lei1710/202205/01/2022Gabinete do prefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mantenópolis-ES para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1_ld7NotK7r4NBPPIvTk-RqwW76jAAcZY&usp=drive_copy
Lei1709/202130/12/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Autorização de Abertura de Crédito Suplementar e dá outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1hpwbKULnks7WcgtYLcE2aZBrk_8DukfS&usp=drive_copy
Lei1708/202120/12/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação de Servidores na Área Administrativahttps://drive.google.com/open?id=16SIksrZGfa3WQ1yXxLfudQNzSVuZHB0U&usp=drive_copy
Lei1707/202107/12/2021Gabinete do prefeitoInstitui o Plano Plurianual do Município de Mantenópolis/ES para o Quadriênio 2022-2025https://drive.google.com/open?id=1V7zSe0K0lbYynustm3tFg10C4gnO1xdE&usp=drive_copy
Lei1706/202129/11/2021Gabinete do prefeitoInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mantenópolis/ES; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar; e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1H26o3dL8URn1CthCpAmJ2kUdjvKCV5AB&usp=drive_copy
Lei1705/202129/11/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16hTfQslSmWkVMy6idBP9R0LCwsY3IdS6&usp=drive_copy
Lei1704/202108/10/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=16p-zlalaAUu3nLHr1Z0wS1299QUk1LB3&usp=drive_copy
Projeto de Lei020/202129/09/2021Gabinete do prefeitoInstitui o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2022/2025https://drive.google.com/file/d/1RTNX4sG4eI2BZQY_QuSuoUX-BKqVqMYJ/view
Lei1703/202124/09/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1rCzcFHJPzz48FXpMinJ0Jqq5xfg6w_ey&usp=drive_copy
Lei1702/202124/09/2021Gabinete do prefeitoDENOMINA RUAS DO BAIRRO IPIRANGAhttps://drive.google.com/open?id=118Tbg0g3ntgxjBxhPS-IlnSJCTAg0woC&usp=drive_copy
Lei1701/202124/09/2021Gabinete do prefeitoDENOMINA RUAS DO BAIRRO IPIRANGAhttps://drive.google.com/open?id=1aHpt5a7WtJ1keKLGan56FtylDmz0DfTL&usp=drive_copy
Lei1700/202124/09/2021Gabinete do prefeitoAltera disposições das Leis Municipais números 1.078, de 20 de outubro de 2006; e 1.528, de 11 de agosto de 2016https://drive.google.com/open?id=1V98gZVDZaxEXpzoSgG66hWapUq5F_s9j&usp=drive_copy
Lei1699/202109/09/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16DyNN6YveeG8aQyi4YqgGTmz0eEV95F_&usp=drive_copy
Lei1698/202109/09/2021Gabinete do prefeitoAutoriza o Município de Mantenópolis/ES a contratar com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. (BANDES) operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Pdi6_j_kNfgP8kk8vvnjtZ8xfcJG7_D9&usp=drive_copy
Lei1697/202109/09/2021Gabinete do prefeitoAltera disposições da Lei Municipal no 1.018, de 05 de agosto de 2005https://drive.google.com/open?id=1WBX1k0pHS-t37zEg2Ogg3_N2oR7I-9s7&usp=drive_copy
Lei1696/202127/07/2021Gabinete do prefeitoInstitui o Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF do Município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1H7UQOYmyCcnE8HtCTXYQ16_edYVLJtzD&usp=drive_copy
Lei1695/202127/07/2021Gabinete do prefeitoEMENTA: Altera a Lei Municipal no 1.433, de 16/07/2013https://drive.google.com/open?id=1NsIeVLDZ-XFZxma5H5NN9QzMym4ImqCi&usp=drive_copy
Lei1694/202113/07/2021Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=18RnpxW5iuTZEutig4akz85MxzIgt0xbs&usp=drive_copy
Lei1693/202113/07/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YdYy8ImCxr8AopaLlO2ivYHaeRd7fCZw&usp=drive_copy
Lei1692/202102/07/2021Gabinete do prefeitoDENOMINA PRAÇA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1wQnnwgtf3cpSB2-pnVC2b8SRJ2FtVvWv&usp=drive_copy
Lei1691/202103/05/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Autorização de Abertura de Crédito Suplementar e dá outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Vuh2jXudu-0P_WvMGsD0KTfbWfIq5oLt&usp=drive_copy
Lei1690/202103/05/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Autorização de Abertura de Crédito Suplementar e dá outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1j_f-1Zd85a2qiRptWSL2ExBtxBMbZPS6&usp=drive_copy
Lei1689/202119/04/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação um de Motoristahttps://drive.google.com/open?id=1kDtHmXZLUJdNLgLIg9ErWSG8Sg1mDC4F&usp=drive_copy
Lei1688/202119/04/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a criação do Conselho Fiscal no âmbito do IPASMA (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Mantenópolis); Altera a Lei Municipal no 1.078, de 20 de outubro de 2006, e dá outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=1qrBbEYS4z55j4CjHtkQsaqVRthDSS2Z1&usp=drive_copy
Lei1687/202119/04/2021Gabinete do prefeitoInstitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, no âmbito do Município de Mantenópolis/ES, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020https://drive.google.com/open?id=11r4_mufgtYkszChC4j2AYATynEKaFa30&usp=drive_copy
Lei1686/202119/04/2021Gabinete do prefeitoAutoriza o Município de Mantenópolis/ES celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Alto São Francisco – APRASF, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YIwLU-w_9ywzpCUNh3-LUmd_vf0FQh5m&usp=drive_copy
Lei1685/202119/04/2021Gabinete do prefeitoAutoriza o Município de Mantenópolis/ES celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Agricultores Familiar do Alto São Francisco – AAFASF, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1hJMkzMH0_iCdFUFWLkabb4uXhp5TdRtS&usp=drive_copy
Lei1684/202116/04/2021Gabinete do prefeitoAutoriza o Município de Mantenópolis/ES celebrar Acordo de Cooperação com a Associação dos Pequenos Agricultores do Córrego do Capim – APACC, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1onySJC-0gI3Gjw4NeyWX7t7HNGskAKYo&usp=drive_copy
Lei1683/202109/04/2021Gabinete do prefeitoFixa alíquota de contribuição e aporte financeiro ao IPASMA – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santohttps://drive.google.com/open?id=18dds46C7xA3xWZ38jH3etClUQay-Fu8w&usp=drive_copy
Lei1682/202103/02/2021Gabinete do prefeitoImpõe medida administrativa do Diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mantenópolis/ES - IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=14RECbKR6cfJnM79WSJKtxpRVlwdUAYkd&usp=drive_copy
Lei1681/202103/02/2021Gabinete do prefeitoDenomina Praça no Distrito de São José, Município de Mantenópolis/EShttps://drive.google.com/open?id=1QynFJQcz-789s6lZrB8AeGHXL_cv8lBT&usp=drive_copy
Lei1680/202122/01/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1rcTcmCbGDNiKnAC9NRpyN__Lkys_fYkl&usp=drive_copy
Lei1679/202122/01/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=135_HglMkz6AuIKo-4-pcLY9bD80aXDiG&usp=drive_copy
Lei1677/202118/01/2021Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=11szhwsyQrc2xamx00I8oIoPxYNkLNYY1&usp=drive_copy
Lei1676/202118/01/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação de Servidores na Área Administrativahttps://drive.google.com/open?id=1U_veD0z0z42qBaajHX6KbUSYREJAkM6e&usp=drive_copy
Lei1675/202118/01/2021Gabinete do prefeitoProíbe a aquisição de fogos de artifícios e similares por parte da Administração Pública Municipal de Mantenópolis/EShttps://drive.google.com/open?id=16Arwh4CjnIIEmicTr8blKb011ly-JX5H&usp=drive_copy
Lei1674/202030/09/2020Gabinete do prefeitoInstitui e define as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial no âmbito do Município de Mantenópolishttps://drive.google.com/open?id=1GHMQ3SIsmERQSzy3OvVcaQ0-yeJdI9fI&usp=drive_copy
Lei1673/202030/09/2020Gabinete do prefeitoAltera disposições da Lei Municipal no 1.581, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de administração do Terminal Rodoviário no Município de Mantenópolis/ES, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1v5FQZNB54iNGRASxjvi4quBH4RE10zli&usp=drive_copy
Lei1672/202030/09/2020Gabinete do prefeitoDenomina Unidade Básica de Saúde do Bairro Ipiranga, no Município e cidade de Mantenópolishttps://drive.google.com/open?id=1C3jLUO16epiQZ5vFjPFb7JrI4nZheeWH&usp=drive_copy
Lei1671/202024/07/2020Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Abertura de Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=1cWAMz6bYcQKfgY9V6Xr5qMk0lr7SG_Sf&usp=drive_copy
Lei1670/202027/04/2020Gabinete do prefeitoCria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual no 712, de 13 de setembro de 2013, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1uCbVDP_ZpVOp4OxetOUBLI-3KtAdSLLz&usp=drive_copy
Lei1669/202027/04/2020Gabinete do prefeitoDispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecido pela Lei Federal no 13.708, de 14 de agosto de 2018https://drive.google.com/open?id=1_5KwbNiPRBA5inrX73aDMuySAU1r0CV9&usp=drive_copy
Lei1668/202027/04/2020Gabinete do prefeitoAutoriza a aplicação dos recursos provenientes da Lei Municipal no 1.450, de 18 de novembro de 2013 (Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM), em despesas de custeio nas áreas de Saúde e da Assistência Social enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11HodREexvNhx3SFICpkThePrQw1wEMPW&usp=drive_copy
Lei1667/202027/04/2020Gabinete do prefeitoConfere atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1-MrSFNbogDuyYMFhZ7fbEs040mLnvAbz&usp=drive_copy
Lei1666/202008/04/2020Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1hxal0FGl2F1ExICBLQFUiV_dbHf7MXiA&usp=drive_copy
Lei1665/202008/04/2020Gabinete do prefeitoDispõe sobre alterações da Lei Municipal no 1.078, de 20 de outubro de 2006, e dá outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=10V6RuWDs30IDsx_8GE2VcggCltvkF4P7&usp=drive_copy
Lei1664/202010/02/2020Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Abertura de Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=1VLFQOPIycfgfe8gzMG8cJfTJnScu-3bg&usp=drive_copy
Lei1663/202010/02/2020Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Abertura de Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=1aQkurxt8Tsq1GIYMM2yvXhdpXovP9dKz&usp=drive_copy
Lei1662/202013/01/2020Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Abertura de Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=1HOeRZEDFkejTWDv9RYcy2ADTbUUIICsC&usp=drive_copy
Lei1661/201930/12/2019Gabinete do prefeitoLOA 2020 (Sem Anexos)https://drive.google.com/open?id=1kMzBdCqrycerHiE9nO_aZaICcqH3NGio&usp=drive_copy
Lei1661/201930/12/2019Gabinete do prefeitoLOA 2020 (Com Anexos)https://drive.google.com/open?id=1U-hQjExFrbyIyfdANxsPWbRfrJMFnezs&usp=drive_copy
Lei1660/201926/12/2019Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDOR - CONTADOR IPASMA (2020)https://drive.google.com/open?id=14yF9yg2LHRDAw8HfzZs7BYkZztwf4M7R&usp=drive_copy
Lei1659/201926/12/2019Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES (2020)https://drive.google.com/open?id=1wbcANnQS20tOFlWzEPV_J78k06HddKtH&usp=drive_copy
Lei1658/201926/12/2019Gabinete do prefeitoREVISÃO GERAL ANUAL (REF. ANO DE 2018)https://drive.google.com/open?id=1t1fzpVfwieX0qCrKHWfYB86gOFo2RUFe&usp=drive_copy
Lei1657/201926/12/2019Gabinete do prefeitoAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃOhttps://drive.google.com/open?id=1-lQon6cscRgGcvJA9jVvEZ-2Xmguha-s&usp=drive_copy
Lei1656/201926/12/2019Gabinete do prefeitoAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃOhttps://drive.google.com/open?id=1b4x5wn5so9gwboOQXGALLTzvSROZvHDi&usp=drive_copy
Lei1655/201926/12/2019Gabinete do prefeitoBOLSA DE FORMAÇÃO - ICEPi - ESFhttps://drive.google.com/open?id=13WQ37lHF83QgxauYnqmgAOra1F2izUY_&usp=drive_copy
Lei1654/201926/12/2019Gabinete do prefeitoCRIA FUNÇÕES GRATIF. DE COORDEN. DO CREAS e CRAShttps://drive.google.com/open?id=1YqRYKeu7apa2uqnlnZwCZK-0YF65agsk&usp=drive_copy
Lei1653/201926/12/2019Gabinete do prefeitoCRIA O CARGO DE ADVOGADO DO CREAShttps://drive.google.com/open?id=186q741-xfyTAnRn7fR6m-wlo375VbpkU&usp=drive_copy
Lei1652/201926/12/2019Gabinete do prefeitoALTERAÇÃO DA LDO 2020 (Sem Anexos)https://drive.google.com/open?id=1J8OFcQYKwuPNSkLZWD4Pcx43QWbzcx0b&usp=drive_copy
Lei1652/201926/12/2019Gabinete do prefeitoALTERAÇÃO DA LDO 2020 (Com Anexos)https://drive.google.com/open?id=1OCYAKRCs8cQfBL8Jmr5gqx0h3MUJC2Ly&usp=drive_copy
Lei1651/201926/12/2019Gabinete do prefeitoDENOMINA PONTE NO DISTRITO SEDEhttps://drive.google.com/open?id=1-7SwHIrVxT-KzOXHF-Wg2sa_HAWJJjG1&usp=drive_copy
Lei1650/201924/12/2019Gabinete do prefeitoINSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTEhttps://drive.google.com/open?id=1LVzIEZjSz6l3lNIBVaj8DdCBsZcERTa3&usp=drive_copy
Lei1649/201923/12/2019Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 2020 - CÂMARA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1LqYz7-XeMKE3QbXNAHmfuTnw02oxOLHH&usp=drive_copy
Lei1648/201913/11/2019Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES (2019)https://drive.google.com/open?id=12LAZGKO1AnK8BPoR1v-4s6sBOwZQH1GW&usp=drive_copy
Lei1647/201913/11/2019Gabinete do prefeitoAPORTE FINANCEIRO - IPASMA (DÉFICIT FINANCEIRO)https://drive.google.com/open?id=1XnSNgA46SM7UuyxercB3E787DqWVrMaM&usp=drive_copy
Lei1646/201913/11/2019Gabinete do prefeitoDENOMINA RUA NA CIDADE DE MANTENÓPOLIShttps://drive.google.com/open?id=1Ewcl0RscauzZxZtBo8pmXbOcbK_nWwQb&usp=drive_copy
Lei1645/201908/11/2019Gabinete do prefeitoAUTORIZA CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MÚTUAhttps://drive.google.com/open?id=1BFXrD8QhuazMk4YoQ_djs35pVeegLgYe&usp=drive_copy
Lei1644/201908/11/2019Gabinete do prefeitoCRIA O CARGO DE AUDITOR PÚBLICO INTERNO Ihttps://drive.google.com/open?id=1_w02AdSVQgTTnFhakEtuGIKbRC6KjK_l&usp=drive_copy
Lei1643/201908/11/2019Gabinete do prefeitoDENOMINA RUA NA CIDADE DE MANTENÓPOLIShttps://drive.google.com/open?id=1irwLEVQhi-RQjfwR-bjNN5MkddL2OrCU&usp=drive_copy
Lei1642/201908/11/2019Gabinete do prefeitoDENOMINA RUA NA CIDADE DE MANTENÓPOLIShttps://drive.google.com/open?id=1le5WP2dKtcF7WVv5xoNarMKTwi77iRUM&usp=drive_copy
Lei1641/201921/10/2019Gabinete do prefeitoRATIFICA RESOLUÇÕES DO CMAS (Sem Anexos)https://drive.google.com/open?id=1Ux54k3myORvAeWyqAXuz0kU0XoSMIPF5&usp=drive_copy
Lei1641/201921/10/2019Gabinete do prefeitoRATIFICA RESOLUÇÕES DO CMAS (Com Anexos)https://drive.google.com/open?id=1b2nzMU9oRf2AI8zD_NDE0E_JJK0pb2O5&usp=drive_copy
Lei1640/201914/10/2019Gabinete do prefeitoDENOMINA RUA NO DISTRITO DE SANTA LUZIAhttps://drive.google.com/open?id=1NlgITgNOS_WZGD-n9Nk0JNMxDvG4RCj1&usp=drive_copy
Lei1639/201914/10/2019Gabinete do prefeitoDENOMINA ESCADARIA NO BAIRRO BELA VISTAhttps://drive.google.com/open?id=1qoWCPLB9wIDlMor77b3w08TQGzWTMeqb&usp=drive_copy
Lei1638/201904/10/2019Gabinete do prefeitoINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMOhttps://drive.google.com/open?id=1DKz8ooC6kGvzu9qjsWOsGFW6tto6RGei&usp=drive_copy
Lei1637/201909/09/2019Gabinete do prefeitoLDO 2020 (Sem Anexos)https://drive.google.com/open?id=1E4qYkqcXSoEbEutXf0tViFY_Qv8LYu7h&usp=drive_copy
Lei1637/201909/09/2019Gabinete do prefeitoLDO 2020 (Com Anexos)https://drive.google.com/open?id=1uJuIURbRjPY-f6UkYeESosfa92Iq8rlD&usp=drive_copy
Lei1636/201924/07/2019Gabinete do prefeitoDENOMINA PONTE NO DISTRITO DE SÃO GERALDOhttps://drive.google.com/open?id=1-Wr6B2qohxQy9ptDd85kj1q0u8UEMgVu&usp=drive_copy
Lei1635/201924/07/2019Gabinete do prefeitoDENOMINA PONTE NO DISTRITO DE SÃO GERALDOhttps://drive.google.com/open?id=12Qge6VaHOdTbBUMihD3bE_rQMtzdQUMh&usp=drive_copy
Lei1634/201924/07/2019Gabinete do prefeitoDENOMINA PONTE NO DISTRITO DE SÃO GERALDOhttps://drive.google.com/open?id=1-BmY_1OOZf2XGrZR08csGMVBCD4Cm7qj&usp=drive_copy
Lei1633/201924/07/2019Gabinete do prefeitoCRIA FUNÇÃO GRATIF. DE PERITO PREVIDENCIÁRIOhttps://drive.google.com/open?id=1n9SnzjtUPeQf0UqPUmEP2E9Fj4wypjlC&usp=drive_copy
Lei1632/201919/07/2019Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES (2019)https://drive.google.com/open?id=1JnNP7nqb30S1iyhVQG3ayq6GqL-s8oj7&usp=drive_copy
Lei1631/201919/07/2019Gabinete do prefeitoFIXA PISO SALARIAL DOS ACS e ACEhttps://drive.google.com/open?id=1Q1AEO9lrvIsoQmVcMRmochuSbCd9Q3fq&usp=drive_copy
Lei1630/201919/07/2019Gabinete do prefeitoADICIONAL DE INSALUBRIDADEhttps://drive.google.com/open?id=1KyMOc8sqsY3cYPVOGx-yLA5-kqzWgPEe&usp=drive_copy
Lei1629/201902/07/2019Gabinete do prefeitoCOINTER (Sem Anexo)https://drive.google.com/open?id=1AkjVWwwwbmYFhWXaDt32W5kxt8GjFVAS&usp=drive_copy
Lei1629/201902/07/2019Gabinete do prefeitoCOINTER (Com Anexo)https://drive.google.com/open?id=18OCqplhuNkr--49xAD59zKXTGKzUZgzp&usp=drive_copy
Lei1628/201912/06/2019Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDOR - CONTADOR IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=1tX2DjJvOpbVsRetAu4mjlxwO3PEbZsbz&usp=drive_copy
Lei1627/201912/06/2019Gabinete do prefeitoALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.609.2019.https://drive.google.com/open?id=1lmWRCNL5xacHvNOdocEBHYmlxfoy1QZ1&usp=drive_copy
Lei1626/201912/06/2019Gabinete do prefeitoINSTITUI FERIADOS MUNICIPAIShttps://drive.google.com/open?id=1GRWyYtOFw-CpZj4JjC8P9yBNB2ydBHFO&usp=drive_copy
Lei1625/201912/06/2019Gabinete do prefeitoINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIAhttps://drive.google.com/open?id=1dsHYvvPKexs-WfbsiJbTezKC7lUmCr0V&usp=drive_copy
Lei1624/201913/05/2019Gabinete do prefeitoREGUL. AS REVISÕES DAS APOSENT. POR INVALIDEZ e PENSÕES DEhttps://drive.google.com/open?id=1NYOeKyKGeVfH36mBxzw9eEziIWaD-71o&usp=drive_copy
Lei1623/201929/04/2019Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES (2019)https://drive.google.com/open?id=1GiiIcwWkAdLoOSQsuHUsc87YckNArXpR&usp=drive_copy
Lei1622/201929/04/2019Gabinete do prefeitoALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.606.2019 (CONTRAT. SERVIDOREShttps://drive.google.com/open?id=1kzCGA_OJFdueLzU9AJnImuKskTpZWD3T&usp=drive_copy
Lei1621/201925/04/2019Gabinete do prefeitoALTERA VENC. E ATRIB. DE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1FzepFdfBuJhclLOaIr_ir2zIOZQOOhUU&usp=drive_copy
Lei1620/201915/04/2019Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CIM NOROESTEhttps://drive.google.com/open?id=1cFo2BDlasIRG7ab5DtEfY6OMQbVaCpFZ&usp=drive_copy
Lei1619/201915/04/2019Gabinete do prefeitoCRIA CARGO DE CONTADOR NO IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=1ilT1BV-LofWk90uIJ2b0es0odT39hEaO&usp=drive_copy
Lei1618/201915/04/2019Gabinete do prefeitoINSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPhttps://drive.google.com/open?id=1bjxi7ICu7nydgI5V9ANn5OXDm0B5CdNI&usp=drive_copy
Lei1617/201915/04/2019Gabinete do prefeitoINSTITUI A OBRIG. DO FORNECIMENTO DE INFORM. PREVIDENCIÁRIAhttps://drive.google.com/open?id=1TXgVDR599Tzi9P7f5J4nZc-s3YuFtgxw&usp=drive_copy
Lei1616/201915/04/2019Gabinete do prefeitoINSTITUI A OBRIG. DO CENSO PREVIDENCIÁRIO - IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=1RUSW29JWYcucBN08TQf8-98n40W4Datm&usp=drive_copy
Lei1615/201915/04/2019Gabinete do prefeitoINSTITUI A OBRIG. DE REG. CONTÁBIL INDIVIDUAL - IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=1E8MwkLAMAAIzChQCBOxr7ywJqQG-ONAe&usp=drive_copy
Lei1614/201915/04/2019Gabinete do prefeitoALTERA O ART. 65 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1vC8GpDOiNNcJFfhu0RGOQNotjPM1X5vk&usp=drive_copy
Lei1613/201915/04/2019Gabinete do prefeitoDENOMINA PRAÇA NO BAIRRO BELA VISTAhttps://drive.google.com/open?id=1ayoo-azGYnqJ0aYBXgJn8LSzwPaYpaO5&usp=drive_copy
Lei1612/201929/03/2019Gabinete do prefeitoCRIA O CARGO DE EDUCADOR FÍSICOhttps://drive.google.com/open?id=1YQa9RT7U-TwzETaNcdIobrqSe_x6BRmJ&usp=drive_copy
Lei1611/201929/03/2019Gabinete do prefeitoCRIA O CARGO DE CUIDADOR SOCIALhttps://drive.google.com/open?id=1rX0wma20_mDbmODar8C0Iw6A7JzMitEg&usp=drive_copy
Lei1610/201929/03/2019Gabinete do prefeitoCRIA O CARGO DE CUIDADOR ESCOLARhttps://drive.google.com/open?id=1inFiA-QQI-SMe1Af_h3Id78Td8kuReVc&usp=drive_copy
Lei1609/201912/03/2019Gabinete do prefeitoALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 1.572.2017 e 1.602.2018https://drive.google.com/open?id=1qr10HKg3hTtDs4lYZkIoI2smlrDXPil0&usp=drive_copy
Lei1608/201928/01/2019Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 2019 - CÂMARA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1T2L1C_YmRICn_32JjOf2rpwGs9y5-Fjt&usp=drive_copy
Lei1607/201928/01/2019Gabinete do prefeitoINSTITUI CONDECORAÇÃO MARIA FRANCISCA CHAVEShttps://drive.google.com/open?id=1mKt0vtGeDfAY_z9zzLjbUVEh22N4WmEa&usp=drive_copy
Lei1606/201928/01/2019Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES (2019)https://drive.google.com/open?id=1nuUSF54h7LAsrv3G_Ho9fSSeeJvA7qH9&usp=drive_copy
Lei1605/201928/01/2019Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES (CHUVA)https://drive.google.com/open?id=1RR3QpT-zpWAVxFB9tfaPYwrYM10iHyUd&usp=drive_copy
Lei1604/201915/01/2019Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 2019 - CÂMARA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1W9izJpkOHJzTDkUDOLZ1MKXR1GrNAtMo&usp=drive_copy
lei complementar002/201923/12/2019Gabinete do prefeitoINSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTALhttps://drive.google.com/open?id=16XlV7Vz06dFY7rkrrFFG_QAK0jTfi6VU&usp=drive_copy
lei complementar001/201915/04/2019Gabinete do prefeitoINSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGVhttps://drive.google.com/open?id=1RWyUHabwKHQTaz56Fz2WVrQZpLRojhEx&usp=drive_copy
Lei1603/201819/12/2018Gabinete do prefeitoREVISÃO GERAL ANUAL (SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL)https://drive.google.com/open?id=12c8YaHjCuEWlA7oCUD2ZUWZgfWPHL_TA&usp=drive_copy
Lei1602/201819/12/2018Gabinete do prefeitoREVISÃO GERAL ANUAL (VEREADORES)https://drive.google.com/open?id=1q67xDFDCQISaJRqsizrnHSjtRgffTYAw&usp=drive_copy
Lei1601/201819/12/2018Gabinete do prefeitoREVISÃO GERAL ANUAL (REF. ANOS DE 2016 e 2017)https://drive.google.com/open?id=1y4-3XFGu5wiyiuDqgwYN35blJPM1vBjt&usp=drive_copy
Lei1600/201819/12/2018Gabinete do prefeitoLOA 2019 (SITE)https://drive.google.com/open?id=1scF6Piz-lL9JFF01tUN6nAWJbt0tXtRa&usp=drive_copy
Lei1599/201819/12/2018Gabinete do prefeitoANEXOS LDO 2019 (Alteração)https://drive.google.com/open?id=1R6iWPcBEdTphhOskquve13l0-kKIa-0F&usp=drive_copy
Lei1599/201819/12/2018Gabinete do prefeitoALTERA ANEXOS DA LDO 2019 (SITE)https://drive.google.com/open?id=1rlwaAuvdfL7iBM9jlBLtXNW6LUdOBV7r&usp=drive_copy
Lei1598/201804/12/2018Gabinete do prefeitoCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVOhttps://drive.google.com/open?id=14dF1iGHXTrosH9ENeErlcHpcBwlg4oqh&usp=drive_copy
Lei1597/201804/12/2018Gabinete do prefeitoAUTORIZA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - CESANhttps://drive.google.com/open?id=1mjFBAsF1N-tiEphWfX7Udp7IKSHhY460&usp=drive_copy
Lei1596/201823/10/2018Gabinete do prefeitoALTERA LEI Nº 1.592.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - FNDEhttps://drive.google.com/open?id=1gftaz8BJ69b5gK7x2koW9lsAXiDRN68x&usp=drive_copy
Lei1595/201823/10/2018Gabinete do prefeitoALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.581.2018 (CONCESSÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO)https://drive.google.com/open?id=1GrQNFlUHk1tCPyJMXVUgGjMqyrtLs9vw&usp=drive_copy
Lei1594/201823/10/2018Gabinete do prefeitoFIXA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=18gbjsbwlt-KPeaQC916h9Q7OYXTcUjlR&usp=drive_copy
Lei1593/201816/10/2018Gabinete do prefeitoINSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO MANTENOPOLITANOhttps://drive.google.com/open?id=1TiFLJZyatrops5boWTIibPF1WPSoFTt2&usp=drive_copy
Lei1592/201828/09/2018Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - FNDEhttps://drive.google.com/open?id=1HGNavG81KnZfoVIPWYeq484VUY-RmhDK&usp=drive_copy
Lei1591/201828/09/2018Gabinete do prefeitoALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.320.2011 (PROCURADORIA)https://drive.google.com/open?id=1nSpvKQ9HANM-Md3BAqCObVw8vUNkaNM1&usp=drive_copy
Lei1590/201828/09/2018Gabinete do prefeitoLDO 2019 (Site)https://drive.google.com/open?id=1D55Zq2FQBqX1wuygjNIwMzK90h2yIb6N&usp=drive_copy
Lei1589/201819/09/2018Gabinete do prefeitoALTERA § 2º DO ART. 37 DA LDO 2018https://drive.google.com/open?id=1brG93lRfsWs3pCrfovuu6znNYpxYAadr&usp=drive_copy
Lei1588/201806/09/2018Gabinete do prefeitoAUMENTA VAGAS - ENFERMEIRO PLANTONISTA PAhttps://drive.google.com/open?id=127P2q3kDvH0Ve0CGL8cYS3eYXYS_DYYh&usp=drive_copy
Lei1587/201806/09/2018Gabinete do prefeitoALTERA CTM - PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVAhttps://drive.google.com/open?id=1oT804Wk2uV9IURkJlU0fEHsvsMXlVcJH&usp=drive_copy
Lei1586/201806/09/2018Gabinete do prefeitoRATIFICA RESOLUÇÃO Nº 005.2018 DO CMAShttps://drive.google.com/open?id=14dHfOv-Iv1tc3_smdZYGC4FD6grlBnM8&usp=drive_copy
Lei1585/201806/09/2018Gabinete do prefeitoCIM NORORESTE - PREF. VILA VALÉRIOhttps://drive.google.com/open?id=1_Gu0EmFsGTYSXolumSN7jk6GEzEXMLA8&usp=drive_copy
Lei1584/20181584/2018Gabinete do prefeitoINSTITUI O DIA DO PASTORhttps://drive.google.com/open?id=1Oq0Iigb--r_2vTMwngJWnHsOr3P7-zqS&usp=drive_copy
Lei1583/201809/08/2018Gabinete do prefeitoDENOMINA RUAS NA SEDE DO MUNÍCIPIOhttps://drive.google.com/open?id=1n-gfWFht0gcu5bnjVeQIVu_kNyMiB1Rf&usp=drive_copy
Lei1582/201818/07/2018Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1rBwKthsxEBDwgxuaNRnyzc558HiWFzJ9&usp=drive_copy
Lei1581/201818/07/2018Gabinete do prefeitoCONCESSÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIOhttps://drive.google.com/open?id=1pjDxaNaGBTIHaaLz1-CFL7FquwhGHi79&usp=drive_copy
Lei1580/201829/05/2018Gabinete do prefeitoCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOhttps://drive.google.com/open?id=1j2jzma2b44pU_98oyFYZwrOZqS9ExGfg&usp=drive_copy
Lei1579/201829/05/2018Gabinete do prefeitoINSTITUI PROGRAMA CRIANÇA FELIZhttps://drive.google.com/open?id=1hP8MwcsbrJDNH2JJCI9MBeZCnOqrPCvR&usp=drive_copy
Lei1578/201825/05/2018Gabinete do prefeitoREVISÃO GERAL ANUAL (REF. ANO DE 2015)https://drive.google.com/open?id=1QuzvhytrCEUWtjiuL1Kvpy8HEym6N6UR&usp=drive_copy
Lei1577/201810/05/2018Gabinete do prefeitoDENOMINA ESTÁDIO (Dist. Sta. Luzia)https://drive.google.com/open?id=1-rWbXEdQXMf9Pdlk8Fgy_2zuoboKjEAG&usp=drive_copy
Lei1576/201810/05/2018Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES - CORREIOShttps://drive.google.com/open?id=1CNV87lVBX-G_sty0MjXFP6coX5_AFaOa&usp=drive_copy
Lei1575/201818/04/2018Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES - EDUCAÇÃOhttps://drive.google.com/open?id=11tYDYpQsOAQrpeNF2lrZwxfBaWoOu_nn&usp=drive_copy
Lei1574/201818/04/2018Gabinete do prefeitoCIM NORORESTE - PREF. COLATINAhttps://drive.google.com/open?id=1E24bds98buiN73VTk3mFxjMa6koV1MA6&usp=drive_copy
Lei1573/201727/12/2017Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES - CÂMARA.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1vlQMDkcvLq10ENAwR3i4V-3zWZhumUUs&usp=drive_copy
Lei1572/201727/12/2017Gabinete do prefeitoREVISÃO GERAL ANUAL - SUBSÍDIOS VEREADORES.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1etMwbww2RpxPtovtQq4SnFgpZo-MZnaC&usp=drive_copy
Lei1571/201727/12/2017Gabinete do prefeitoDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - AMAK.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1j0TZDnBBgSYYy4yltEk2JvikU1yx1I0D&usp=drive_copy
Lei1570/201727/12/2017Gabinete do prefeitoREAJUSTE SALARIAL - SERVIDORES DA CÂMARA.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1Tgj9enQSG04spGSxVqhyQMr9dfuszWxl&usp=drive_copy
Lei1569/201727/12/2017Gabinete do prefeitoCONCESSÃO DE ABONO - SERV. DA CÂMARA.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1lRWFEM0t-GZjVKqKJvnAXnh5uoQcu05u&usp=drive_copy
Lei1568/201727/12/2017Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA 2018.pdfhttps://drive.google.com/open?id=10dqxgplWyrTYyD112ToMsYFT75iBExu3&usp=drive_copy
Lei1567/201727/12/2017Gabinete do prefeitoLOA 2018 (Lei).pdfhttps://drive.google.com/open?id=1OX9CNXiz1IhX3u19aH9poia0gL7z272i&usp=drive_copy
Lei1567/201727/12/2017Gabinete do prefeitoLOA 2018 (Lei e Anexos).pdfhttps://drive.google.com/open?id=1wrHx0iYUCQLmM18I3yK8Cj72dD7xjDlc&usp=drive_copy
Lei1567/201727/12/2017Gabinete do prefeitoLOA 2018 (Anexos).pdfhttps://drive.google.com/open?id=1y0S2my71KzjavyQKld2Qgu9HKw5UFSEb&usp=drive_copy
Lei1566/201727/12/2017Gabinete do prefeitoALTERA LEI MUNICIPAL Nº 954.2004 (CTM).pdfhttps://drive.google.com/open?id=1vBVAxfRP_fj3DECGUzQzwTXfFieQYS2B&usp=drive_copy
Lei1565/201727/12/2017Gabinete do prefeitoPPA 2018 A 2021 (Lei).pdfhttps://drive.google.com/open?id=1UUd96Fn5lmNOcqEsfPm2RHNDUG0E6W3u&usp=drive_copy
Lei1565/201727/12/2017Gabinete do prefeitoPPA 2018 a 2021 (Lei e Anexos).pdfhttps://drive.google.com/open?id=1Yrr0c2LzKVmN7VOo0EFS5rBZ3q2T7jRk&usp=drive_copy
Lei1565/201727/12/2017Gabinete do prefeitoPPA 2018 a 2021 (Anexos).pdfhttps://drive.google.com/open?id=1Apv7lWr-JA8P0zxjASw5ynI6ib09PMzx&usp=drive_copy
Lei1564/201727/12/2017Gabinete do prefeitoDENOMINA PONTE - VICENTE BERNARDO.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1Y4wrMDs7tdyccHR3YvNB0MlAZ0nJjR1P&usp=drive_copy
Lei1563/201727/12/2017Gabinete do prefeitoALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.483.2015 (FARMÁCIAS).pdfhttps://drive.google.com/open?id=1BJaEqysZcTjLFDOhHPYBnis6UqZRTyBY&usp=drive_copy
Lei1562/201727/12/2017Gabinete do prefeitoDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA (AUMAN).pdfhttps://drive.google.com/open?id=1y4N-B2TO5GSL6XhBOxVeArFKR6rlhurE&usp=drive_copy
Lei1561/201704/12/2017Gabinete do prefeitoALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.522.2016 (LEI DO ESTÁGIO).pdfhttps://drive.google.com/open?id=1kplOky_xdL35iRqWHyQUL35lNWQVjX_o&usp=drive_copy
Lei1560/201704/12/2017Gabinete do prefeitoALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.469.2014 (D.O. MUNICÍPIOS).pdfhttps://drive.google.com/open?id=1GD609vSizI5FOmwS5WK19TymaN2g3Unk&usp=drive_copy
Lei1559/201704/12/2017Gabinete do prefeitoREVOGA ART. 3º LEI 1.299.2011 e FIXA ALIQUOTAS IPASMA.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1Oxlv2qi3FVzMY0VOstQibAl9XTj1x6Wf&usp=drive_copy
Lei1558/201704/12/2017Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1Yyy9dNOyAZ3-DgdzDvTdy8U7YqrBWLcc&usp=drive_copy
Lei1557/201704/12/2017Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1kmPiR_tIwNukY_AXmkZaKAl7Obn5rYcq&usp=drive_copy
Lei1556/201728/11/2017Gabinete do prefeitoDECLAR. UTILIDADE PÚBLICA - AMUSG.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1TgmzLko5OOlJBJ6XwYLVpZDEuPGnOvEG&usp=drive_copy
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Lei1554/201727/09/2017Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1kz7LBAbL8GICUNeGdAejAOYPt06TwqvP&usp=drive_copy
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Lei1546/201711/05/2017Gabinete do prefeitoALTERA - ANEXO I - DA LOA 2017.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1z8PUcK56t4PzDB8N1QOY8S6v0ghlJb3P&usp=drive_copy
Lei1545/201703/04/2017Gabinete do prefeitoREESTABELECE DIA DO EVANGÉLICO.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1_naXNNIboP1CrONebGazURgmLdZ9OdYu&usp=drive_copy
Lei1544/201703/04/2017Gabinete do prefeitoDIÁRIAS DA CÂMARA.pdfhttps://drive.google.com/open?id=111AIbNz0MLq4JQZqWtRBZihz2RKdGF25&usp=drive_copy
Lei1543/201724/03/2017Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA 2017.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1LOT27_Rmar8SsSmvl1ozcdHuf8kblLPm&usp=drive_copy
Lei1542/201701/02/2017Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES - CÂMARA.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1iuVMU0Y3B2M0I4xCCWfc28zFJUg_ilq1&usp=drive_copy
Lei1541/201730/01/2017Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESF PARA 2017.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1pgo-6oBqaDKtf3zTGhZk0bDxrlYSQ8IN&usp=drive_copy
Lei1540/201730/01/2017Gabinete do prefeitoALTERA LEI 1.538.2017 (CARGOS PSF).pdfhttps://drive.google.com/open?id=1T_9lS_mxSioJyiXz27bwfuy4SwTm_xeE&usp=drive_copy
Lei1539/201716/01/2017Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA 2017.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1-kewEAu2wh2y1w_t2rjAiCVBswnvIYZZ&usp=drive_copy
Lei1538/201716/01/2017Gabinete do prefeitoREGULAMENTA CARGOS DA ESF.pdfhttps://drive.google.com/open?id=1omUVPb2stQnHsincz7Sovk19ze637_ae&usp=drive_copy
Lei1537/201630/12/2016Gabinete do prefeitoREGULAMENTA SIMBOLOS MUNICIPAIS (COMPLETA - SITE)https://drive.google.com/open?id=1PYJY01d_4f0CgpP1k7gp7Net7aPVcNTB&usp=drive_copy
Lei1537/201630/12/2016Gabinete do prefeitoREGULAMENTA SIMBOLOS MUNICIPAIS (3ª PARTE)https://drive.google.com/open?id=1-cAviPCvBMnHHiVJMTG6EC_6KrSi5shx&usp=drive_copy
Lei1537/201630/12/2016Gabinete do prefeitoREGULAMENTA SIMBOLOS MUNICIPAIS (2ª PARTE)https://drive.google.com/open?id=12vQ3PB9OZcXJkW6pnB6ISlzytBCSHWnD&usp=drive_copy
Lei1537/201630/12/2016Gabinete do prefeitoREGULAMENTA SIMBOLOS MUNICIPAIS (1ª PARTE)https://drive.google.com/open?id=1uIWPX6mpEm_IvtYm5GVEhm_m9C9VM9Uv&usp=drive_copy
Lei1536/201630/12/2016Gabinete do prefeitoEXCLUSÃO DO MUN. DE MANTENÓPOLIS DO COINTERhttps://drive.google.com/open?id=1L96l5SCsXbe1riLadz1oP__GGXnHcfwQ&usp=drive_copy
Lei1535/201630/12/2016Gabinete do prefeitoLOA 2017 (LEI)https://drive.google.com/open?id=1gw3odD4ncWEKTstiOx4vLn_EZnmw5KXh&usp=drive_copy
Lei1535/201630/12/2016Gabinete do prefeitoLOA 2017 (LEI - SITE)https://drive.google.com/open?id=1cOHKD67_CQZU7afDK_AR8rmW10ucApG6&usp=drive_copy
Lei1535/201630/12/2016Gabinete do prefeitoLOA 2017 (ANEXOS)https://drive.google.com/open?id=1PLYQiybG3dqr4wL4t9ko4Bo_09FbR9FW&usp=drive_copy
Lei1534/201608/12/2016Gabinete do prefeitoALTERAÇÃO DA LDO 2017 (LEI)https://drive.google.com/open?id=1ZPHKZ0GVWwStG43azytW8hROEt5EFHSW&usp=drive_copy
Lei1534/201608/12/2016Gabinete do prefeitoALTERAÇÃO DA LDO 2017 (LEI - SITE)https://drive.google.com/open?id=1ssCXL-Y0eIJ8jblOaYIb37STg3iVee1t&usp=drive_copy
Lei1534/201608/12/2016Gabinete do prefeitoALTERACAO DA LDO 2017 (ANEXOS)https://drive.google.com/open?id=12PO_qGjrYdjOWwMf3SfC1zJZa-QljJ1q&usp=drive_copy
Lei1533/201608/12/2016Gabinete do prefeitoINSTITUI HOMENAGEM AOS PROFESSOREShttps://drive.google.com/open?id=1G9sujKoB3hLNZuwaSH10l3psMq-zIJbk&usp=drive_copy
Lei1532/201621/10/2016Gabinete do prefeitoCRIA NORMAS PARA EXECUÇÃO DE MÚSICAShttps://drive.google.com/open?id=1qwNA6O9No3XQMY8T8qzopLENdg816NbW&usp=drive_copy
Lei1531/201610/10/2016Gabinete do prefeitoDENOMINA RUA NO DISTRITO DE STA. LUZIAhttps://drive.google.com/open?id=18DgvG9A8bu_BkE9D-5BaQB4lp0nnvQuW&usp=drive_copy
Lei1530/201610/10/2016Gabinete do prefeitoINSTITUI O PLANO MUN. DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI)https://drive.google.com/open?id=1QKB6b4tGCvB6X0jycjmTkuyuIXdO1w7E&usp=drive_copy
Lei1530/201610/10/2016Gabinete do prefeitoINSTITUI O PLANO MUN. DE SANEAMENTO BÁSICO (COMPLETO - SITE)https://drive.google.com/open?id=1v49bQLXY9htXeQXMhBjCDFk-qP_oW447&usp=drive_copy
Lei1529/201610/10/2016Gabinete do prefeitoLDO 2017 (LEI)https://drive.google.com/open?id=1ecWFrPr3aiKuqPbqno-30onMpol4kQok&usp=drive_copy
Lei1529/201610/10/2016Gabinete do prefeitoLDO 2017 (LEI - SITE)https://drive.google.com/open?id=1oi4yWJGkH3SrGWzxXHag1MaMH7JtNTCP&usp=drive_copy
Lei1529/201610/10/2016Gabinete do prefeitoLDO 2017 (ANEXOS)https://drive.google.com/open?id=1_sAZhobfOZds6MWlvOQD1x2zLWzV1xgr&usp=drive_copy
Lei1528/201611/08/2016Gabinete do prefeitoCRIA COMITÊ DE INVESTIMENTO DO RPPShttps://drive.google.com/open?id=1UIssLEHnttUe0N9h3oMXBfxF7trHHw9p&usp=drive_copy
Lei1527/201611/08/2016Gabinete do prefeitoCRIA O CARGO DE CONTRALADOR INTERNOhttps://drive.google.com/open?id=1mPwaFP8TZF1YSWQzZDTercEaENrBgc9m&usp=drive_copy
Lei1526/201618/07/2016Gabinete do prefeitoCONCEDE AJUDA A PM e PChttps://drive.google.com/open?id=1RgV3umr7sPM-jGSLfsQlLcNS_1u66MX9&usp=drive_copy
Lei1525/201606/05/2016Gabinete do prefeitoAPORTE FINANCEIRO - IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=1Uf8z5Lb74Xw2nFcZ3dGlct_sYP8wzN25&usp=drive_copy
Lei1524/201618/04/2016Gabinete do prefeitoLEI SUAS MANTENÓPOLIShttps://drive.google.com/open?id=1bZVq-3gBiEqHbblwIWfC8ybrNHBufDmQ&usp=drive_copy
Lei1523/201631/03/2016Gabinete do prefeitoREAJUSTE VENC. SERVIDORES - CMMhttps://drive.google.com/open?id=1sakBKMEP1by9XRdIYMfl10VIAsLRmZFg&usp=drive_copy
Lei1522/201631/03/2016Gabinete do prefeitoNOVA REDAÇÃO DA LEI DO ESTÁGIOhttps://drive.google.com/open?id=1TXozV1gzMT1QZkpdUK0M0vD19JNuShUv&usp=drive_copy
Lei1521/201631/03/2016Gabinete do prefeitoINSTITUI O CONS. MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLARhttps://drive.google.com/open?id=1-KOu8AhNMQAm2k-RnLZriTQslv0tLvYW&usp=drive_copy
Lei1520/201631/03/2016Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUN. DE MANTENÓPOLIShttps://drive.google.com/open?id=1m1LYwug5H66m2mGHF8EH73nFHUFm_QTZ&usp=drive_copy
Lei1520/201631/03/2016Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUN. DE MANTENÓPOLIS (SITIO OFICIAL PMM)https://drive.google.com/open?id=1wPzWwINXXN8_iJuG6mt-u6ulW-xInpEd&usp=drive_copy
Lei1519/201619/01/2016Gabinete do prefeitoCOMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - MÍNIMO NACIONAL - LEGISLATIVOhttps://drive.google.com/open?id=1AENjgsw41_TOv7KUTNyI_FFvgzl5m6o9&usp=drive_copy
Lei1518/201619/01/2016Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES ÁREA ADMINISTRATIVA - LEGISLATIVOhttps://drive.google.com/open?id=1g-76HtaYD22MhmZE1JYzOKmilh67s5R6&usp=drive_copy
Lei1517/201619/01/2016Gabinete do prefeitoCONCEDE PATROCÍNIO A CDLhttps://drive.google.com/open?id=1tr15ad8-EXz1SbwE952X_-G3MBIOUUs0&usp=drive_copy
Lei1516/201619/01/2016Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA 2016 - EXECUTIVOhttps://drive.google.com/open?id=1CgqgTsNY3224RLgwnjuYZrKK0kXqgISD&usp=drive_copy
Lei1515/201530/12/2015Gabinete do prefeitoLOA 2016https://drive.google.com/open?id=1egbkyKzyFAHRV05OTZlaCJpQmqLOs6AC&usp=drive_copy
Lei1514/201516/11/2015Gabinete do prefeitoALTERA LDO DE 2015https://drive.google.com/open?id=1Wl0xh22VEeO-WvKYk-rcai2ewk36t5HA&usp=drive_copy
Lei1513/201510/11/2015Gabinete do prefeitoINSTITUI E DISCIPLINA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTOhttps://drive.google.com/open?id=13POX7lYyXPR-zmBl4rh--mbwDPDwlTCS&usp=drive_copy
Lei1512/201510/11/2015Gabinete do prefeitoDENOMINA O ESTÁDIO MUNICIPAL EM SÃO GERALDOhttps://drive.google.com/open?id=1x1IpKBt5phxJi1XD8U6SDT56i-WmwN6H&usp=drive_copy
Lei1511/201510/11/2015Gabinete do prefeitoDENOMINA RUAS DO DISTRITO DE SÃO GERALDOhttps://drive.google.com/open?id=1x5ojajMnBRGxn_Ucltr9kadlI5fB7Bgd&usp=drive_copy
Lei1510/201510/11/2015Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PATROCÍNIOhttps://drive.google.com/open?id=1dBN-zIonnKaKvZrfMhl8kZDrmauiYKQJ&usp=drive_copy
Lei1509/201510/11/2015Gabinete do prefeitoDENOMINA CONJ. HABITACIONAL EM SANTA LUZIAhttps://drive.google.com/open?id=1wc909my50biGg1pkUEr3SglIdQOmv-Ds&usp=drive_copy
Lei1508/201503/11/2015Gabinete do prefeitoLDO 2016https://drive.google.com/open?id=15f7ckP1FQI0l2HnbBx81DRbtf9amtYmK&usp=drive_copy
Lei1507/201524/09/2015Gabinete do prefeitoINSTITUI DIA DOS RIOS SÃO MATEUS e SÃO JOSÉhttps://drive.google.com/open?id=1As5wfuR9_7hxuUc4YsbqubF9Kgnd__as&usp=drive_copy
Lei1506/201524/09/2015Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO TÉC. DE RADIOLOGIAhttps://drive.google.com/open?id=1Ave2Qx0cQ6pv1gOR9NUGBvnDIVI8DyCE&usp=drive_copy
Lei1505/201524/09/2015Gabinete do prefeitoALTERA LEI 1.477.2014 - CONTROLADOR CMMhttps://drive.google.com/open?id=1P034z_fi94S2EOps6boqjZs9LT0wG5ZI&usp=drive_copy
Lei1504/201524/09/2015Gabinete do prefeitoALTERA ANEXOS DA LEI 1.418.2013 - PARC. IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=1qKZzfXifN-CGCJRext93OnMfQgA5zBNN&usp=drive_copy
Lei1503/201524/09/2015Gabinete do prefeitoAUTOR. PARC. JUNTO AO IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=1ZpNDFu90yABayMb3I0Uenwq7UlSPm1fl&usp=drive_copy
Lei1502/201524/09/2015Gabinete do prefeitoDENOMINA PRAÇA SAUDÁVEL EM SANTA LUZIAhttps://drive.google.com/open?id=1b6y_cjEz61_JPI0vnSEyLZkIwMSSoP7h&usp=drive_copy
Lei1501/201524/09/2015Gabinete do prefeitoALTERA LEI 1.403.2013 - DIÁRIAS CMMhttps://drive.google.com/open?id=1rlJjGrI5e6HlxXwPZRS2_bkzLN60j40x&usp=drive_copy
Lei1500/201525/08/2015Gabinete do prefeitoDENOMINA RUAS DO BAIRRO SOL POENTEhttps://drive.google.com/open?id=15gZza24Nm-AqaX3UiS8r8rJIBk0CN-do&usp=drive_copy
Lei1499/201524/07/2015Gabinete do prefeitoCONCEDE SUBVENÇÃO À ENTIDADES SOCIAIShttps://drive.google.com/open?id=13wDoT2YeG6Dc2njVcTge8H6mkw8uVtoM&usp=drive_copy
Lei1498/201524/07/2015Gabinete do prefeitoALTERA ANEXO I DA LOA 2015https://drive.google.com/open?id=1QEK4y2bFoXYA8jDQppr0oD0DN-3m2ylq&usp=drive_copy
Lei1497/201524/07/2015Gabinete do prefeitoDENOMINA PRÉDIO PÚBLICOhttps://drive.google.com/open?id=1gLnkLYGFSohiHiv5ZKC7ySLLqWwrTbtj&usp=drive_copy
Lei1496/201524/07/2015Gabinete do prefeitoREG. FORMA DE CONTRAT. DE MÃO DE OBRA RURALhttps://drive.google.com/open?id=1TAcCaOeBcSrt9F4X9yhbF1cTE8MAeaMF&usp=drive_copy
Lei1495/201524/07/2015Gabinete do prefeitoPLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOhttps://drive.google.com/open?id=1R8CcdC2e8bbR1drCmPLhoW3XxYHYVCzM&usp=drive_copy
Lei1494/201513/04/2015Gabinete do prefeitoALTERA LEI N.º 1.176.2008 - PREGOEIRO PREFEITURAhttps://drive.google.com/open?id=13rLDNvjfZJrIVEqm73KBuZIOsgGLooAJ&usp=drive_copy
Lei1493/201513/04/2015Gabinete do prefeitoREAJUSTA VENCIMENTOS SERVIDORES DA CMMhttps://drive.google.com/open?id=1DOpkDhAlSbVhhV-y9S5VsPi5lCPoZca2&usp=drive_copy
Lei1492/201513/04/2015Gabinete do prefeitoDENOMINA RUAS DO BAIRRO ANTUR ARTURhttps://drive.google.com/open?id=1bJJcqa0MT-0DfN56Q8GVVSs280Ch3G6Q&usp=drive_copy
Lei1491/201509/04/2015Gabinete do prefeitoINSTITUI A NFS.e E DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ISSQNhttps://drive.google.com/open?id=12IJ82-hIo07FDNAT8oHCA_fAc4RDpx0Z&usp=drive_copy
Lei1490/201520/03/2015Gabinete do prefeitoAUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÕEShttps://drive.google.com/open?id=1-BsPT67MZqmOlCwEJjyJk4hg-c73iFVg&usp=drive_copy
Lei1489/201520/03/2015Gabinete do prefeitoALTERA LEI N.º 1.476.2014 - LOAhttps://drive.google.com/open?id=1f9n27tZcPQcJEpjKQ8cD-bW41DRNDJ56&usp=drive_copy
Lei1488/201520/03/2015Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO SERVIDORES - PMMhttps://drive.google.com/open?id=175Qevvznr2qLxkrB3pKNoEM5_7e8XtDt&usp=drive_copy
Lei1487/201520/03/2015Gabinete do prefeitoALTERA LEI N.º 1.462.2014 - MÉDICOS PAhttps://drive.google.com/open?id=1YuOhQkmEVH8RTYhPqGbNjOBb2WhpaWgr&usp=drive_copy
Lei1486/201520/03/2015Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A REV. GERAL ANUAL - EXECUTIVOhttps://drive.google.com/open?id=1-3iA8j-Bm9NJ5L6-lTsLnCg-QGHNdDuE&usp=drive_copy
Lei1485/201520/03/2015Gabinete do prefeitoCARCTER. ATIV. PERIGOSA E CONC. ADIC. PERICULOSIDADE - CMMhttps://drive.google.com/open?id=1AzDz-UNpmQhkCOwMc0SecncOZWlV6uhy&usp=drive_copy
Lei1484/201520/03/2015Gabinete do prefeitoAUTORIZA COMPLEM. SALARIAL CMMhttps://drive.google.com/open?id=14u7FBEOGCfse41L7xMa_6GfPlBPnlQzx&usp=drive_copy
Lei1483/201529/01/2015Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAShttps://drive.google.com/open?id=1765DL9eRYSPoRRdYvxBllpgIBJ6fVgk7&usp=drive_copy
Lei1482/20151482/2015Gabinete do prefeitoREGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAShttps://drive.google.com/open?id=1B7f8yT8_IpKLVxxlj8RRuoV2FvKgZ8cb&usp=drive_copy
Lei1481/201512/01/2015Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA 2015https://drive.google.com/open?id=1FBYVGDkU6vFLg4V4YXjmwFoRsLgFRKJU&usp=drive_copy
Lei1480/201512/01/2015Gabinete do prefeitoCONCEDE PATROCÍNIO A CDLhttps://drive.google.com/open?id=1TjGuKp9oc7tsSol3HiZHcOChY6gRtQ7S&usp=drive_copy
Lei1479/201423/12/2014Gabinete do prefeitoLOA 2015https://drive.google.com/open?id=1R38OqAXZrjfwALkR8WxWxl3FxOpBpQNQ&usp=drive_copy
Lei1478/201401/12/2014Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1LjO6xgyALVxwZvltXjjCDuJuYwHa33Wz&usp=drive_copy
Lei1477/201430/08/2014Gabinete do prefeitoCRIA CARGO DE CONTROLADOR DA CÂMARAhttps://drive.google.com/open?id=1sFLbQbpqr8gyJK0zpBUF_Iol_BlvOMOm&usp=drive_copy
Lei1476/201430/08/2014Gabinete do prefeitoLDO 2015https://drive.google.com/open?id=1h_bkr2xehCFz-JVxswTht-_pPmCAH0ey&usp=drive_copy
Lei1475/201408/08/2015Gabinete do prefeitoDENOMINA O ESTÁDIO MUNICIPAL DO DISTRITO DE SÃO JOSÉhttps://drive.google.com/open?id=1cnaOvb93SdgCP23SLN6QLfqNjLO4t8zk&usp=drive_copy
Lei1474/201408/08/2014Gabinete do prefeitoFIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COM. DE SAÚDE e dos AGENTEhttps://drive.google.com/open?id=1WGl-x1kOEGl_YGrbywAtUAIWgSUFADAG&usp=drive_copy
Lei1473/201408/08/2014Gabinete do prefeitoREESTABELECE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA DA PADROEIRAhttps://drive.google.com/open?id=1NiO7iThNR5VC3t6FoUwx3BFT7rB9YCMo&usp=drive_copy
Lei1472/201408/08/2014Gabinete do prefeitoAUMENTO SALARIAL SERVIDORES DA CÂMARAhttps://drive.google.com/open?id=1aJnkPUfHd3DxIxIntL0yLxusecpldkoR&usp=drive_copy
Lei1471/201416/07/2014Gabinete do prefeitoCRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOShttps://drive.google.com/open?id=1atN5UBy-0Bk94RXml4cTNGqxMd2gzjqe&usp=drive_copy
Lei1470/201404/07/2014Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1f7HRYsNZzpRuPC-RmauWfXdn62yu__H9&usp=drive_copy
Lei1469/201418/06/2014Gabinete do prefeitoADOTA D.O.AMUNES COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÕEShttps://drive.google.com/open?id=1UXiU1vXag9umDLyll8WLh3HlSO08trKd&usp=drive_copy
Lei1468/201418/06/2024Gabinete do prefeitoAUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - UBS SÃO GERALDOhttps://drive.google.com/open?id=1TQCh4uEbpOC7oJKCF05jojr41JljQIG2&usp=drive_copy
Lei1467/201418/06/2014Gabinete do prefeitoCRIA O FUNDO DE DESENV. MUNICIPAL - FDM e ALTERA PPAhttps://drive.google.com/open?id=1poFOjXxJf2BqrFzimar26egZ0or9n2lP&usp=drive_copy
Lei1466/201418/06/2014Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1xlMNfD9oXSVVlFQRxOqkBqqU5hHpsC7C&usp=drive_copy
Lei1465/201409/04/2014Gabinete do prefeitoUSO DE TELEFONE CELULARES CEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃOhttps://drive.google.com/open?id=1yJKXkdWRrtV5chHW7sR7idb_p5Epvfe9&usp=drive_copy
Lei1464/201409/04/2014Gabinete do prefeitoCUSTEIO COM PROJETO MAIS MÉDICOShttps://drive.google.com/open?id=16FblU54mdLVWz_Nyhofo8JYnW6LHZYs9&usp=drive_copy
Lei1463/201409/04/2024Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO MÉDICOS DO PAhttps://drive.google.com/open?id=1l4Z-asWdC3AbMkqfOrR3kRfbIMNS4vkK&usp=drive_copy
Lei1462/201409/04/2014Gabinete do prefeitoCRIA CARGO DE MÉDICO DO PAhttps://drive.google.com/open?id=1Rxt4ZDuzTx_4lB8RhgmEfz9q7eRapbM4&usp=drive_copy
Lei1461/201409/04/2014Gabinete do prefeitoCONTRAT. DE SERVIDORES (CÂMARA)https://drive.google.com/open?id=1eMCq5R4SWeZqFYZMLYTW42QkOEBymaJR&usp=drive_copy
Lei1460/201431/03/2014Gabinete do prefeitoREVOGA LEI MUNICIPAL N.º 1.419.2013https://drive.google.com/open?id=11V9Ei77wieXt-e2-TkOpAvXe-uEIaOn0&usp=drive_copy
Lei1459/201431/03/2014Gabinete do prefeitoGESTOR MUNICIPAL DE CONVÊNIOShttps://drive.google.com/open?id=1nO44amXUNRN5ZVsNy2HpliT7X5WcSgY1&usp=drive_copy
Lei1458/201418/02/2014Gabinete do prefeitoADEQUAÇÃO SALARIALhttps://drive.google.com/open?id=1YF7W-T6ZRVhfWkf4J26UFpVw4__fFKDx&usp=drive_copy
Lei1457/201418/02/2014Gabinete do prefeitoCONTRATAÇÃO TÉC. CONTABILIDADE (CÂMARA)https://drive.google.com/open?id=17F1kkmwT1mv-j9ZLWabkBSYpb7KQmFBn&usp=drive_copy
Lei1444/201302/08/2013Gabinete do prefeitoautoriza contração enfeirmeiro PAhttps://drive.google.com/open?id=1acBEX0JutxFpSrbEcEpVVqVdmLqpvWX1&usp=drive_copy
Lei1456/201330/12/2013Gabinete do prefeitoaltera Lei 1.078.2006 - auxilio-doençahttps://drive.google.com/open?id=1b4AZeej64JFaYyc9xpqOc3cB72jBf1ES&usp=drive_copy
Lei1455/201330/12/2013Gabinete do prefeitoaltera parág. 2º da LDOhttps://drive.google.com/open?id=1b50gI8HWUQxruI4SZ4OmrZl8ksnSn_iK&usp=drive_copy
Lei1454/201330/12/2013Gabinete do prefeitocontratação para 2014https://drive.google.com/open?id=1b8p9Thznju8J7JfvoK5iAFAd26Rg7Jpd&usp=drive_copy
Lei1453/201330/12/2013Gabinete do prefeitoestima receita para 2014https://drive.google.com/open?id=1bE_1t78H74fAoTevAmMMyKdC7RwcnBtf&usp=drive_copy
Lei1452/201301/12/2013Gabinete do prefeitoPPAhttps://drive.google.com/open?id=1bF-9GxYdMmydyzirDGMMOJ6SjLJV5sJ5&usp=drive_copy
Lei1451/201318/11/2013Gabinete do prefeitocria programa de regularização fundiáriahttps://drive.google.com/open?id=1bM7s88r7wDf-4fzUhiU2IUY7U2nyXpL9&usp=drive_copy
Lei1450/201318/11/2013Gabinete do prefeitocria fundo desenvolvimento municipalhttps://drive.google.com/open?id=1bRJmJaaz4rUlLgWFB-h09tARTJYONKqk&usp=drive_copy
Lei1449/201318/11/2013Gabinete do prefeitouspensão de fornecimento de água e energia no municípiohttps://drive.google.com/open?id=1bRkfVP5ysjnv0siPdXH45aniZutJVNmi&usp=drive_copy
Lei1448/201311/11/2013Gabinete do prefeitoAbertura de Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=1bTN3dXs_bcU3Q8q1eRCUrJZkUSoKfTZJ&usp=drive_copy
Lei1447/201311/11/2013Gabinete do prefeitoAbertura de Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=1aIeQ2Xm_396Vqvfo1BM1Ps8L4eoEyCrO&usp=drive_copy
Lei1446/201323/09/2013Gabinete do prefeitoajuda cdlhttps://drive.google.com/open?id=1aU-VZQznC8gAcP-9lkLpSjMhLn1jzMT_&usp=drive_copy
Lei1445/201322/10/2013Gabinete do prefeitoabertura de créditohttps://drive.google.com/open?id=1aYXOCgqxmNdTEIPoJObVVlGjACh_WLDf&usp=drive_copy
Lei1443/201303/09/2013Gabinete do prefeitoconcessão de alvaráhttps://drive.google.com/open?id=1adb4wlwv50jhAF9C9ijATo9HT0k74a2I&usp=drive_copy
Lei1442/201303/09/2013Gabinete do prefeitocontrole internohttps://drive.google.com/open?id=1aeLsOHRcPPYUPTSXZUqd3CA3aHEfUOjf&usp=drive_copy
Lei1441/201303/09/2013Gabinete do prefeitoautoriza pagamento de plantão pahttps://drive.google.com/open?id=1aevdfMIbok9xBxZZ0qS4zjRwKOn4YIEB&usp=drive_copy
Lei1440/201303/09/2013Gabinete do prefeitocria cargos pahttps://drive.google.com/open?id=1af4guEuLNb0LpM4p6X6VCYQZLCk-KONH&usp=drive_copy
Lei1439/201303/09/2013Gabinete do prefeitodispoe sobre a contratação psfhttps://drive.google.com/open?id=1ah7cTcVPNqXfq1rIBKzjQWTH7EzcGeFU&usp=drive_copy
Lei1438/201303/09/2013Gabinete do prefeitocria e aumenta cargos psfhttps://drive.google.com/open?id=1ahpOLNqj2pShR8zxK0_QSs2nuMzZ2b7j&usp=drive_copy
Lei1437/201303/09/2013Gabinete do prefeitoreestruturação salarial psfhttps://drive.google.com/open?id=1aiGL7-fJDS9pfKTrknAfaNmC8QQg2zs0&usp=drive_copy
Lei1436/201303/09/2013Gabinete do prefeitoCria fundo municipal do Idosohttps://drive.google.com/open?id=1akfmMldChFNkbsI4ve-a6u8IGdDNi-K0&usp=drive_copy
Lei1435/201303/09/2013Gabinete do prefeitoCria Conselho municipal do Idosohttps://drive.google.com/open?id=1apHsHszcjGlyhqwq9dgV_Yfk5kRE5Mit&usp=drive_copy
Lei1434/201303/09/2013Gabinete do prefeitoLDO 2014https://drive.google.com/open?id=1b0PKgWZvGy9flurg5MG0QU1ceFL7E__O&usp=drive_copy
Lei1433/201316/07/2013Gabinete do prefeitoinstitui moto-taxihttps://drive.google.com/open?id=1b0as0bEvoqsTyUxATz_IerWiXnWPHltE&usp=drive_copy
Lei1432/201310/07/2013Gabinete do prefeitocria fundo municipal de defesa civilhttps://drive.google.com/open?id=1_nfTDCKai1acems1z0W0tUKFpOjBL5dY&usp=drive_copy
Lei1431/201310/07/2013Gabinete do prefeitoautoriza aquisição do imóvelhttps://drive.google.com/open?id=1_o1Vei2GUaa8HqCi07wSMkeja59oHiRX&usp=drive_copy
Lei1430/201327/05/2013Gabinete do prefeitoreconhece utilidade pública associaçãohttps://drive.google.com/open?id=1_oCXNs0puZGjAZx7G0cIdV_BHok3Sdin&usp=drive_copy
Lei1429/201327/05/2013Gabinete do prefeitoaltera art. 1º Lei 1.412https://drive.google.com/open?id=1_objvIPUGFeOdxv5T5MJ-ASw39toa4wi&usp=drive_copy
Lei1428/201327/05/2013Gabinete do prefeitoaltera art. 2º Lei 1.132 - conselho FUNDEBhttps://drive.google.com/open?id=1_tNPD56IHa81dUeyqAvavMzUs0RdO1AH&usp=drive_copy
Lei1427/201327/05/2013Gabinete do prefeitocria o cargo de chefe de gabinete de gestão integrada e planej.https://drive.google.com/open?id=1_wkni4wy-jcA1ETwq4t-2jUFHpaShs9N&usp=drive_copy
Lei1426/201327/05/2013Gabinete do prefeitoPrograma de Parcelamento Incentivado - PPIhttps://drive.google.com/open?id=1a5I-k2xI-Kmkh4WTWpj70HRpelQJ0r82&usp=drive_copy
Lei1425/201327/05/2013Gabinete do prefeitoDispensa para Inscrição em Dívida Ativahttps://drive.google.com/open?id=1a7tEVIUujYC0xsuYE20GuRtoIAqNl_-v&usp=drive_copy
Lei1424/201327/05/2013Gabinete do prefeitoaltera art. 25 da Lei nº 696.1996https://drive.google.com/open?id=1a8Ffnx8eemw681R6992Ia5LfkOg8H0Zc&usp=drive_copy
Lei1423/201327/05/2013Gabinete do prefeitoriação de gabinete gestão integrada e PPAhttps://drive.google.com/open?id=1a8KUD05wdtMQhVGn0uXyQycuxRLJhFol&usp=drive_copy
Lei1422/201327/05/2013Gabinete do prefeitoabertura de crédito especialhttps://drive.google.com/open?id=1aAG0xwpnpD4p_vynJY67J9W1XEBoH5Ht&usp=drive_copy
Lei1421/201327/05/2013Gabinete do prefeitoacrescenta parágrafos art. 169 lei nº 761 - Banheiros Químicoshttps://drive.google.com/open?id=1aAqHA9J-kAra9If7_XCu-jaSrm-Cky6m&usp=drive_copy
Lei1420/201327/05/2013Gabinete do prefeitodenomina prédio públicohttps://drive.google.com/open?id=1aBHUXeQxFeJWcry2JfIUd-Z6A-JHeg0H&usp=drive_copy
Lei1419/201314/05/2013Gabinete do prefeitoverba indenizatória câmarahttps://drive.google.com/open?id=1aDRWJLvI741eF-iqB37Q8qmdnxPEB1-n&usp=drive_copy
Lei1418/201329/04/2013Gabinete do prefeitoparcelamento IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=1aHID5_LtKfIERezDDhREyWnLRk7uuRmI&usp=drive_copy
Lei1417/201329/04/2013Gabinete do prefeitoautoclavehttps://drive.google.com/open?id=1ZnR7gpQvc-gEPsQUrVUIeCIv2pMuBIxB&usp=drive_copy
Lei1416/201329/04/2013Gabinete do prefeitoprograma municipal de aquiculturahttps://drive.google.com/open?id=1ZpXS3BHa0ZBQ7lMfQrWUAaEEqC4uCI-Q&usp=drive_copy
Lei1415/201329/04/2013Gabinete do prefeitoautoriza câmara convênio ACOMANThttps://drive.google.com/open?id=1ZsGrFa3klAae04CEAVK6Li5OZKCL0j0K&usp=drive_copy
Lei1414/201309/04/2013Gabinete do prefeitoautoriza contratação cargo vigia câmarahttps://drive.google.com/open?id=1_3G8XdBv5d74pCkSAxEK4rvUIyOZFzqb&usp=drive_copy
Lei1413/201309/04/2013Gabinete do prefeitocargo vigia câmarahttps://drive.google.com/open?id=1_8Wwq6vSkKUzlZAYBXra5XPJB6MhXNvH&usp=drive_copy
Lei1412/201309/04/2013Gabinete do prefeito00 h. patrolhttps://drive.google.com/open?id=1_F1YbeoFgbumtpRamZ8Xe7dGjALcZNzY&usp=drive_copy
Lei1411/201309/04/2013Gabinete do prefeitolimpeza loteshttps://drive.google.com/open?id=1_I6nXwv_D-ymB7ERqHswxvCaKq_hUHYT&usp=drive_copy
Lei1410/201309/04/2013Gabinete do prefeitoautoriza contrataçãohttps://drive.google.com/open?id=1_KgJuSh8ARW5NXCP5PW2KFmIUFi9nPYM&usp=drive_copy
Lei1409/201301/04/2013Gabinete do prefeitocria cargoshttps://drive.google.com/open?id=1_LbaX8OFBqzulzYvja-AdikP2RaVABdf&usp=drive_copy
Lei1408/201301/04/2013Gabinete do prefeitoestágiohttps://drive.google.com/open?id=1_OKYb5G_OSpcwbnaLGabmptrRbah4Q-1&usp=drive_copy
Lei1407/201320/02/2013Gabinete do prefeitoConsórcio Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1_PTKPeFiMgpcItXxUu6LXiVHjLh3PMvc&usp=drive_copy
Lei1406/201320/02/2013Gabinete do prefeitosubsídio pestallozihttps://drive.google.com/open?id=1_Z6NCtvgWs7AqUzryLqduUzJlDarQOe5&usp=drive_copy
Lei1405/201320/02/2013Gabinete do prefeitoautoriza abono agenteshttps://drive.google.com/open?id=1_Zn2_xmjfSkxgcfbgC7IrB1rtMuRcN-B&usp=drive_copy
Lei1404/201318/02/2013Gabinete do prefeitocontratação servidores - câmarahttps://drive.google.com/open?id=1__Vh28nyLxBm0TFvG99EZB9nXDfavsCL&usp=drive_copy
Lei1403/201318/02/2013Gabinete do prefeitoReajusta valor das diárias - câmarahttps://drive.google.com/open?id=1_m61_Q-OJg-blA215GA5N47X2fDvKs1L&usp=drive_copy
Lei1442/201303/09/2013Gabinete do prefeitoDispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pFode7UhSTD-M0_hA2uGeAcIexs0jA4Q&usp=drive_copy
Lei1442/201303/09/2013Gabinete do prefeitoCria cargos e aumenta o quantitativo de vagas no quadro de servidores efetivos e em comissão do município de Mantenópolis-ES, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1yVa4ydUuasl9z6LBGqXo4aDTUtjE9ZDr&usp=drive_copy
Lei1402/201228/09/2012Gabinete do prefeitoautoriza pagamento 13º salário secretárioshttps://drive.google.com/open?id=1cHTCzBBN0leO_dvOiwiy6MPSd0FobRje&usp=drive_copy
Lei1401/201228/09/2012Gabinete do prefeitofixa salário secretárioshttps://drive.google.com/open?id=1cL8WjOeJ3A-HbBdriuCHlhV9IRTfpHE-&usp=drive_copy
Lei1400/201228/12/2012Gabinete do prefeitofixa salário prefeito e vicehttps://drive.google.com/open?id=1cReM26ygNiVDaKitmHBYimnQ1paHxRjA&usp=drive_copy
Lei1399/201228/12/2012Gabinete do prefeitoautoriza contratação 2013https://drive.google.com/open?id=1cnOasJWaaOl1Z7wE1o6txTayVP3wYjj4&usp=drive_copy
Lei1398/201228/11/2012Gabinete do prefeitosuplementação orçamentáriahttps://drive.google.com/open?id=1cpGBxbIv-sesY8WmJi-EbbDDZSrv5c1s&usp=drive_copy
Lei1397/201228/11/2012Gabinete do prefeitoautoriza cessão de servidorhttps://drive.google.com/open?id=1cqL0aw_nsTX-TGmHsrnsr75IsCp8SyOf&usp=drive_copy
Lei1396/201228/11/2012Gabinete do prefeitoLOA - 2013https://drive.google.com/open?id=1cs43kPbl5U3G47uRUNagzHLs_5U8B6_Y&usp=drive_copy
Lei1395/201215/10/2012Gabinete do prefeitoAltera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.388-2012https://drive.google.com/open?id=1cw0aPQj09olGQflGvEGKejGrU0Zrew66&usp=drive_copy
Lei1394/201231/08/2012Gabinete do prefeitoDispõe sobre a abertura de crédito especialhttps://drive.google.com/open?id=1cyp62mPfPeR9lvHqJn7U3uSrHkyU9B6x&usp=drive_copy
Lei1393/201213/07/2012Gabinete do prefeitoautoriza credenciamentohttps://drive.google.com/open?id=1czrXRumLrn5qCWLuvGqJnPlWBL_0VgfP&usp=drive_copy
Lei1392/201213/07/2012Gabinete do prefeitocria cargo fonoaudiólogo aumenta quantitativo de vagas ESFhttps://drive.google.com/open?id=1d2ws2JsabXqzzgXw-H3_NoJ73_4I51kE&usp=drive_copy
Lei1391/201217/05/2012Gabinete do prefeitoaumenta quantitativo de vagashttps://drive.google.com/open?id=1d5Uo7ehUIRDdiROBYNzyyvyyoqjM49wY&usp=drive_copy
Lei1390/201210/07/2012Gabinete do prefeitodispõe sobre contratação temporária ESFhttps://drive.google.com/open?id=1d5qEsIcJ8tLmfwlM16bbYviFy6AehKuS&usp=drive_copy
Lei1389/201210/07/2012Gabinete do prefeitodispõe sobre contratação temporáriahttps://drive.google.com/open?id=1bTfkGZ-lcLwfqmTetgjZb2Yhi6_u6Sho&usp=drive_copy
Lei1388/201218/06/2012Gabinete do prefeitodispõe sobreabertura de crédito especialhttps://drive.google.com/open?id=1bWcI-EkJhNr8AW3dme95st2suUmAfg5c&usp=drive_copy
Lei1387/201218/07/2012Gabinete do prefeitodispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2013https://drive.google.com/open?id=1b_65UN6yYhIIrXE6p15QVrzX0cMTKd9d&usp=drive_copy
Lei1386/201214/07/2012Gabinete do prefeitoaltera denominação da rua da divisahttps://drive.google.com/open?id=1bafqfifhGi2ti80eHeCgN3EITc73XqOV&usp=drive_copy
Lei1385/201228/05/2012Gabinete do prefeitoautoriza contratação de médicoshttps://drive.google.com/open?id=1bdtgJGxqPTTEfAsqWwoXdN4QiV3oev6v&usp=drive_copy
Lei1384/201215/05/2012Gabinete do prefeitoutoriza repasse para assoc. universitáriohttps://drive.google.com/open?id=1bfOjj-iGR4biFy1HU0bNHfcbsPBBZSU_&usp=drive_copy
Lei1383/201214/05/2012Gabinete do prefeitoá nova redação ao art. 2º da lei nº 1.312 - gratificação agentes combates as endemiahttps://drive.google.com/open?id=1bjnEKVOVssITqJv-xELfF9Vt1zWoSiEO&usp=drive_copy
Lei1382/201214/05/2012Gabinete do prefeitoautoriza contratação de 35 horas de patrolhttps://drive.google.com/open?id=1bnjv9D5USelKpT-k7iaOUGC2LlCP4Rbs&usp=drive_copy
Lei1381/201214/05/2012Gabinete do prefeitocria o centro educacional pequeno príncipehttps://drive.google.com/open?id=1bwrgR2saLe11w00IAQ6__VV_WkKlyFw7&usp=drive_copy
Lei1380/201209/05/2012Gabinete do prefeitoDeclara entidade pública - AVINC - associação de voo livrehttps://drive.google.com/open?id=1byCf4swYU71LCm7Nzkeh93H9cqFqiJDH&usp=drive_copy
Lei1379/201209/04/2012Gabinete do prefeitoaumento salarial legislativohttps://drive.google.com/open?id=1c4TZ1qpBOs-PqGo25Lj3pLcETK8BCqFW&usp=drive_copy
Lei1378/201209/04/2012Gabinete do prefeitoPiso Salarial do Magistériohttps://drive.google.com/open?id=1c5xkZdKRp9KkT4L9Ao0gpgqrqtQRvRjh&usp=drive_copy
Lei1377/201209/04/2012Gabinete do prefeitoaumento salarialhttps://drive.google.com/open?id=1c6G-kWGsYzZ2Jn5fjsnWNo-Epm8fDlNg&usp=drive_copy
Lei1376/201220/03/2012Gabinete do prefeitoAutoriza contratação semec e assistênciahttps://drive.google.com/open?id=1cF6mLGU0TET0ZFLOmtmiuIP4F5GpGE3q&usp=drive_copy
Lei1375/201220/03/2012Gabinete do prefeitoAumenta quantitativo de vagashttps://drive.google.com/open?id=1cFYt_6EWusCBM0wofo5VyHJSLolvTzt5&usp=drive_copy
Lei1374/201128/12/2011Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação de Professores por tempo determinadohttps://drive.google.com/open?id=1gSLnkvirgVqdXWAzLdOFQU9BKtCBBRAQ&usp=drive_copy
Lei1373/201128/12/2011Gabinete do prefeitoDispões sobre a Contratação de Servidores por tempo determinadohttps://drive.google.com/open?id=1gTJmV4CXEOLY-I6s0oHCgf0nThOW1vdt&usp=drive_copy
Lei1371/201128/12/2011Gabinete do prefeitoAutoriza permuta de terrenohttps://drive.google.com/open?id=1gUcuPjrrfH5sJz7iieGPP2hooBTZq4-6&usp=drive_copy
Lei1369/201121/12/2011Gabinete do prefeitoDenomina quadra de esporte do Bairro Ipirangahttps://drive.google.com/open?id=1g_b3Npk2CECHUseztNGHl_ntro6ToVGg&usp=drive_copy
Lei1367/201121/12/2011Gabinete do prefeitoautoriza a Mesa Diretora da Câmara a contratar servidores por tempo determinadohttps://drive.google.com/open?id=1ga-yxZWPKZ0sbLqIm1mhipjCs6fQjdvT&usp=drive_copy
Lei1366/201121/12/2011Gabinete do prefeitoDenomina conjunto habitacional do Bairro Bela Vistahttps://drive.google.com/open?id=1gbojurwiMu4Cye2gypaI8FhfGWRa-xRP&usp=drive_copy
Lei1365/201121/12/2011Gabinete do prefeitoConcede subvenção social a entidades assistenciais de Mantenópolishttps://drive.google.com/open?id=1gobhzPNa3nVY8cyqlM1dZjVR1CgpdApo&usp=drive_copy
Lei1363/201121/12/2011Gabinete do prefeitoAcrescenta parágrafos Lei n 1.312 2011https://drive.google.com/open?id=1gozZBdcoJMVuh5WyJegoAGS9mXFq8ohv&usp=drive_copy
Lei1362/201121/12/2011Gabinete do prefeitoAltera o Artigo 1º da Lei 1312 2011 exercício Agente Com. Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1g-4vvhQXjHzJylydb_tYLlrdsktl9Von&usp=drive_copy
Lei1361/201121/12/2011Gabinete do prefeitoDispõe sobre a prorrogação de contratos de servidores temporárioshttps://drive.google.com/open?id=1g2LHuvPm6ig2vEUxUKt1O_nwDmpaR_V0&usp=drive_copy
Lei1360/201121/12/2011Gabinete do prefeitoTransforma a Pessoa Jurídica Suporte do CIM Noroestes e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1g3k2ckbqHtHDCR_LX7J4376OG_0YQMaA&usp=drive_copy
Lei1359/201121/12/2011Gabinete do prefeitoDispõe sobre Doação de Casas Populareshttps://drive.google.com/open?id=1g5EfR_mWDldZB6xL2FBovM_7hIgfOWMv&usp=drive_copy
Lei1358/201121/12/2011Gabinete do prefeitoModifica a redação do Art. 3º da Lei 1.327 2011 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1g8_GPb43sLeMAcGuyu3szrf0uovVjCCa&usp=drive_copy
Lei1357/201121/12/2011Gabinete do prefeitoAutoriza a abertura de crédito adicional suplementarhttps://drive.google.com/open?id=1gJf3L_MkTE9e7CLlGYi7MvFlkrbLWkw1&usp=drive_copy
Lei1356/201121/12/2011Gabinete do prefeitoAutoriza a abertura de crédito adicional suplementarhttps://drive.google.com/open?id=1gNV_DmtfngHO6Fq7eleazk9pt1OLp0Tt&usp=drive_copy
Lei1355/201121/12/2011Gabinete do prefeitoLOA 2012https://drive.google.com/open?id=1gOukBAr2ojucfkfgF4jgZ3REmq6Ne5Lr&usp=drive_copy
Lei1352/201116/11/2011Gabinete do prefeitoDenomina Rua Antonio Noia de Oliveirahttps://drive.google.com/open?id=1gRsKM2mCGSfKo3sGMH0979IrHz_9zjDi&usp=drive_copy
Lei1351/201116/11/2011Gabinete do prefeitoDenomina Rua Devair Berto Sobrinhohttps://drive.google.com/open?id=1ewVrCExyNpNHxB7lj710sNw5mO4mSsST&usp=drive_copy
Lei1350/201116/11/2011Gabinete do prefeitoAnexoshttps://drive.google.com/open?id=1f2XzeQgx5y0Tsp4mMfmZmyvajhlcNt9L&usp=drive_copy
Lei1349/201116/11/2011Gabinete do prefeitoDispõe sobre o meio ambiente no município de Mantenópolis e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1f7iqs7x6FGLUfWBmTHG4YqedG36NTlGT&usp=drive_copy
Lei1347/201104/10/2011Gabinete do prefeitoAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1fEhEg8TT-KN9hPQRe1Ag3irgU6C7bGAv&usp=drive_copy
Lei1346/201104/10/2011Gabinete do prefeitoAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1fGsEwW97FE3Ni6al8JD4yFcjceQaiQhB&usp=drive_copy
Lei1345/201104/10/2011Gabinete do prefeitoConcede ajuda financeira à Câmara de Dirigentes Lojistas de Mantenópolishttps://drive.google.com/open?id=1fHbBsy_C7FPuB4LesF_9FyskaUVNrcYP&usp=drive_copy
Lei1344/201104/10/2011Gabinete do prefeitoAutoriza a abertura de crédito adicional suplementarhttps://drive.google.com/open?id=1fLz0Ma2NK2C_6Jzqa3erX2b1b8edtBrL&usp=drive_copy
Lei1342/201103/10/2011Gabinete do prefeitoDispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Mantenópolishttps://drive.google.com/open?id=1fO_4ySnE2GqKuhZHz26Hp1TQGRsu4xT3&usp=drive_copy
Lei1341/201103/10/2011Gabinete do prefeitoLDO 2012https://drive.google.com/open?id=1fRCyzZsfn4ZO66Rg0dQkZFEL_V4og2qs&usp=drive_copy
Lei1339/201106/09/2011Gabinete do prefeitoAutoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1f_GLErSFXjpoSxib84k1SDicbRqkuB4y&usp=drive_copy
Lei1338/201106/09/2011Gabinete do prefeitoAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementarhttps://drive.google.com/open?id=1flqLKeTPODjOy2taEDD4WHTCtTtjsE8p&usp=drive_copy
Lei1337/201106/09/2011Gabinete do prefeitoAnexo I - Tabela Salarial do Magistériohttps://drive.google.com/open?id=1fnRgDIyxGNLVPBmWRb4fILYLzY886Z4j&usp=drive_copy
Lei1336/201101/09/2011Gabinete do prefeitoAutoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1fsU7OWkFdUajZ_JTaAhShLwcLsTJ76Rq&usp=drive_copy
Lei1334/201128/07/2011Gabinete do prefeitoAltera denominação da Rua Espírito Santohttps://drive.google.com/open?id=1fspFDZW863ECSdqsmSTC_RF3JOTPNnfS&usp=drive_copy
Lei1333/201128/07/2011Gabinete do prefeitoConcede ajuda de custo aos jovens inseridos no Programa PROJOVEM ADOLESCENTEhttps://drive.google.com/open?id=1fxfOVIwT028YRjTsnYdFKQG_CVOs8Pf-&usp=drive_copy
Lei1332/201128/07/2011Gabinete do prefeitoDispõe sobre a prorrogação de contratos de servidores temporárioshttps://drive.google.com/open?id=1eGwGDQt2qqoeXDo4m0QVYhbg0SCt0JYi&usp=drive_copy
Lei1330/201111/07/2011Gabinete do prefeitoDispõe sobre Recadastramento de Apos. e Pensionistashttps://drive.google.com/open?id=1eH4QT37Qk8r2uPUywtxlkELMNsRJjoOp&usp=drive_copy
Lei1329/201111/07/2011Gabinete do prefeitoAutoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1eJ-Dl7aMzaKpIrTEtIHBhxyy_HW0WJUR&usp=drive_copy
Lei1328/201111/07/2011Gabinete do prefeitoAltera a Lei 1.137 2007 perímetro urbanohttps://drive.google.com/open?id=1eSloDAdDhZ5REdopGbLtJrBv8cw-AC1P&usp=drive_copy
Lei1327/201101/07/2011Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com AEFAEPhttps://drive.google.com/open?id=1eWj0iEArAqKNSh6rLkC93hGQeohTzVXD&usp=drive_copy
Lei1325/201101/07/2011Gabinete do prefeitoInclui prestações de serviços para incidência de ISShttps://drive.google.com/open?id=1eXCR2SuhzRfYtoSw8Zwi7AYxtVzxwzgm&usp=drive_copy
Lei1323/201109/06/2011Gabinete do prefeitoAutoriza contratação de servidores Legislativohttps://drive.google.com/open?id=1eb-67iciiRGA0Dr1HXmgxZ1VRFYJhyGo&usp=drive_copy
Lei1322/201109/06/2011Gabinete do prefeitoAltera Lei de diáriasdo Legislativohttps://drive.google.com/open?id=1ebiAM5Q6OAR-BJ8V4A1prU8SqbMoVzDd&usp=drive_copy
Lei1321/201110/05/2011Gabinete do prefeitoConcede subvenção social a COOPCOMANhttps://drive.google.com/open?id=1ecDJpfPYY4bJaChNdYzIw2WGJ4VGEsSH&usp=drive_copy
Lei1320/201110/05/2011Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Procuradoria Geral do Municípiohttps://drive.google.com/open?id=1egt6N2xtdctuPRlDdYH90aavpFlLNbJ3&usp=drive_copy
Lei1319/201110/05/2011Gabinete do prefeitoConcede ajuda financeira como apoio culturalhttps://drive.google.com/open?id=1eo6F9uriyfNuzpKGKqyeXPVgyw3CLvs0&usp=drive_copy
Lei1317/201110/05/2011Gabinete do prefeitoumenta quantitativo de vagas assistente socialhttps://drive.google.com/open?id=1erxTHqeLIJpZqNAmSYNKYDP48rzknr3d&usp=drive_copy
Lei1316/201110/05/2011Gabinete do prefeitoutoriza Alienação de Terreno Doado pelo Municípiohttps://drive.google.com/open?id=1esMoGzybqHqVovGLleJ9cHLAvBTsTtL_&usp=drive_copy
Lei1315/201110/05/2011Gabinete do prefeitoispõe sobre a contratação de servidor na área da Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1esZrvOUBx-IUcCDQEph-rNCO81gi3duv&usp=drive_copy
Lei1314/201102/05/2011Gabinete do prefeitoAltera os Artigos 201 e 202 Lei Municipal 792-99https://drive.google.com/open?id=1et253v11FOsrwEnRTztb-PJ3jjGgyf2V&usp=drive_copy
Lei1313/201102/05/2011Gabinete do prefeitoispõe sobre a Contratação de Servidores Temporárioshttps://drive.google.com/open?id=1d8t68WOkdj-1WlLc4Qgwtb2BxVoj3Cxa&usp=drive_copy
Lei1312/201102/05/2011Gabinete do prefeitoRegulamenta os Cargos de ACS e ACEhttps://drive.google.com/open?id=1d989qhAJaA4IriQ02PfWsq8iQZo628JJ&usp=drive_copy
Lei1311/201130/03/2011Gabinete do prefeitoDenomina Vestiário no Estádio de futebol Sebastião de Oliveira São Joséhttps://drive.google.com/open?id=1dBKHY8RjB725G3OnQjqe84wEGrMPjetZ&usp=drive_copy
Lei1310/201130/03/2011Gabinete do prefeitoDenomina Ruahttps://drive.google.com/open?id=1dESAMfKwYD6y_v_PV73lf8b0_bCBSkTr&usp=drive_copy
Lei1309/201122/02/2011Gabinete do prefeitoDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementarhttps://drive.google.com/open?id=1dGl5k5qLkDCoCtXnwflC4GWVwH2jZmLx&usp=drive_copy
Lei1308/201122/02/2011Gabinete do prefeitoDenomina Campo Societyhttps://drive.google.com/open?id=1dQDTchrNCY3c9eOVMbcFRpT4Jn6xo9A-&usp=drive_copy
Lei1307/201122/02/2011Gabinete do prefeitoDispoe sobre contrataçao Secretario escolarhttps://drive.google.com/open?id=1dbCOGZmnmsezm9-ngRHfyoScUhaUjHRM&usp=drive_copy
Lei1306/201122/02/2011Gabinete do prefeitoAutoriza acrescentar repasse AAMANhttps://drive.google.com/open?id=1dkW4VXJVPzUEvn7f6mKMtNnDN1RwPwL_&usp=drive_copy
Lei1305/201122/02/2011Gabinete do prefeitoAutoriza permuta de terrenohttps://drive.google.com/open?id=1dlLLIOoQghbZdAMrIEp89-BkS9P-PAd4&usp=drive_copy
Lei1304/201122/02/2011Gabinete do prefeitoCria cargos de Comissionadoshttps://drive.google.com/open?id=1dyQNi4kRplgr0uqIwdhHz5w8IswWbUTX&usp=drive_copy
Lei1303/201122/02/2011Gabinete do prefeitoDispõe sobre abertura de créditohttps://drive.google.com/open?id=1dznco0YSFjAYuUa6I_ESdtSeGUSkHqD4&usp=drive_copy
Lei1302/201114/01/2011Gabinete do prefeitoConcede Subvenção Socialhttps://drive.google.com/open?id=1e13aW5Yx8deIxEcqt8-xcqEFt0u_lrl1&usp=drive_copy
Lei1301/201114/01/2011Gabinete do prefeitoAutoriza repasse AAMANhttps://drive.google.com/open?id=1e5UtH5fymkpJ3uW05gN8fRvnnce2nJ6I&usp=drive_copy
Lei1300/201114/01/2011Gabinete do prefeitoDispõe sobre contrataçãohttps://drive.google.com/open?id=1e9Xhsb3AHFZosSB_ZAylmO-ZhXfywPdE&usp=drive_copy
Lei1299/201114/01/2011Gabinete do prefeitoAltera alíquotas IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=1eCq2_JvvN5QGIMC-k7-wMl7YVoIWeR2M&usp=drive_copy
Lei1298/201030/12/2010Gabinete do prefeitoDenomina Quadra Esportes Bairro Ipirangahttps://drive.google.com/open?id=1Su8rSY-rReeYTUT_Ez0NxXhJE1EvTppn&usp=drive_copy
Lei1292/201030/12/2010Gabinete do prefeitoReestruturação Cargos Comissionadoshttps://drive.google.com/open?id=1RqKYJIyUqeIm8Duy32kBmKjaSVlV0LZp&usp=drive_copy
Lei1291/201030/12/2010Gabinete do prefeitoAltera Lei do IPASMA - 1.078-06https://drive.google.com/open?id=15gzvarka7kH4mjQ_5UgsrEubYz_7__Pe&usp=drive_copy
Lei1290/201030/12/2010Gabinete do prefeitoConcede Abono aos Professoreshttps://drive.google.com/open?id=1-VlYQw3plYf6WC4uyT9LUZgEB5GncG_9&usp=drive_copy
Lei1289/201030/12/2010Gabinete do prefeitoReestruturação salarial Agentes Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1996-8-a642MlKkGTs4RfFREGmKV8jiYd&usp=drive_copy
Lei1288/201030/12/2010Gabinete do prefeitoDispõe sobre contratação temporáriahttps://drive.google.com/open?id=1GscEbtaamPPPX4_bRSG8NAcHTCAljEAe&usp=drive_copy
Lei1287/201027/12/2010Gabinete do prefeitoAbertura de Crédito A Suplementarhttps://drive.google.com/open?id=1d_jNLqXql1uW3pGzZHErI8VWvoPrSUAm&usp=drive_copy
Lei1286/201027/09/2010Gabinete do prefeitoNova Leis de Diárias Câmarahttps://drive.google.com/open?id=1upSh8xQPXVt_vvGR_OrSGz6cx87tMH6P&usp=drive_copy
Lei1285/201027/12/2010Gabinete do prefeitoAltera Anexos da LDOhttps://drive.google.com/open?id=1ZAf5apSwbmr0ENOETfKPTJP-JNIZeCkK&usp=drive_copy
Lei1284/201027/12/2010Gabinete do prefeitoORÇAMENTO 2011https://drive.google.com/open?id=1CcQ8-l6ps6EScfknMyU2wVp_8byankhw&usp=drive_copy
Lei1283/201030/11/2010Gabinete do prefeitoReconhece Conveniencia obra CRAShttps://drive.google.com/open?id=1XJEVeqn5TfG7i7HgEvYirfiXojl1NNKW&usp=drive_copy
Lei1282/201030/11/2010Gabinete do prefeitoAutoriza abertura Crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1OWYyuPFf_Fx-UavjQfDXmTdrchw3MEb7&usp=drive_copy
Lei1281/201030/11/2010Gabinete do prefeitoAutoriza abertura Crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1eTfg94r8YSukPAvrBBI3axElPbwiglIf&usp=drive_copy
Lei1280/201030/11/2010Gabinete do prefeitoAutoriza abertura Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=1axr8aDGscMiifLW_v35oVawndFdafWmC&usp=drive_copy
Lei1279/201026/10/2010Gabinete do prefeitoConcede Ajuda ao LIONS CLUBEhttps://drive.google.com/open?id=1N9J4Vi9WRVH83wuUg8KMN-7O705OuBB2&usp=drive_copy
Lei1278/201026/10/2010Gabinete do prefeitoConcede Ajuda CDLhttps://drive.google.com/open?id=1dwV7AhuOyJbOj0iNpjUKI8jNw-rys15P&usp=drive_copy
Lei1277/201026/10/2010Gabinete do prefeitoAutoriza abertura Crédito Adicional Suplementarhttps://drive.google.com/open?id=1ciCsGKY8nK80rksCWaajBnN8fHFt-9yt&usp=drive_copy
Lei1276/201021/10/2010Gabinete do prefeitoAutoriza abertura Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=1nsOpmvmYFJiELbuRLCFmeETlFR-7e6Ep&usp=drive_copy
Lei1275/201021/10/2010Gabinete do prefeitoAutoriza abertura Adic. Suplementarhttps://drive.google.com/open?id=1hs-0pQiBpmJRpMYc5N4-OsiaQgU1Qbg2&usp=drive_copy
Lei1274/201031/08/2010Gabinete do prefeitoAutoriza abertura Adic. Suplementarhttps://drive.google.com/open?id=1dE2MGUfMlrN2OMC0DoZ2iXrJtLL-0i18&usp=drive_copy
Lei1273/201026/08/2010Gabinete do prefeitoAltera redação Lei 1.217-2009https://drive.google.com/open?id=1qSK7K88iwlaLsDAl1ZTofRzATGzXPNWz&usp=drive_copy
Lei1272/201026/08/2010Gabinete do prefeitoDispoe sobre contrataçãohttps://drive.google.com/open?id=1Bt_RCuPdbR4bapKJG8MS5pFYSwIPyiPK&usp=drive_copy
Lei1271/201024/08/2010Gabinete do prefeitoAltera LOA e LDOhttps://drive.google.com/open?id=190gmDqMO1GvBCErllhpb61EKaAryAruz&usp=drive_copy
Lei1270/201017/08/2010Gabinete do prefeitoDispoe sobre contrataçãohttps://drive.google.com/open?id=1vc5s2fiGt1NYxuBsIIWVDXdMpBhrIAVX&usp=drive_copy
Lei1269/201017/08/2010Gabinete do prefeitoDispoe sobre contrataçãohttps://drive.google.com/open?id=1X6OCScEduq6ihzRRy1S4FGvjGb6NRAzB&usp=drive_copy
Lei1268/201017/08/2010Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito especialhttps://drive.google.com/open?id=1QdGD_WLpPlPYEEONUGBviXGdnuDYVF5p&usp=drive_copy
Lei1267/201017/08/2010Gabinete do prefeitoCria FMHIShttps://drive.google.com/open?id=11qDN9IOdZB2oPvEJMlvqCjmoRvAaYO6T&usp=drive_copy
Lei1266/201017/08/2010Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito especialhttps://drive.google.com/open?id=1grTGYcObSZDzHwzLlSibz-uVP8il8alz&usp=drive_copy
Lei1265/201004/08/2010Gabinete do prefeitoAltera LOA e LDOhttps://drive.google.com/open?id=1q1BBa1GQTP9C90LKensLQhAsmosINOcq&usp=drive_copy
Lei1264/201004/08/2010Gabinete do prefeitoAutoriza abertura Adic. Suplementarhttps://drive.google.com/open?id=1vjL9ffWGWbRao4tAdmrDWZtN3CT6i74Y&usp=drive_copy
Lei1263/201016/07/2010Gabinete do prefeitoLDO 2011https://drive.google.com/open?id=1TVZ5sUJt2Ee5IK_Jyo85hl8RDKr8N_Wl&usp=drive_copy
Lei1262/201015/07/2010Gabinete do prefeitoDenomina Unidade de Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1Ck6m5gZ81G6-m0FWgyI6yrJAPIgXNe1I&usp=drive_copy
Lei1261/201017/05/2010Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação área educaçãohttps://drive.google.com/open?id=1ry9rVJHgXFHgkEn8MqWLO3PCod0Cnar_&usp=drive_copy
Lei1260/201017/05/2010Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação de servidores PSFhttps://drive.google.com/open?id=1cYUbJPDbKK_2cpxGW-1TJ2xuydeG--ab&usp=drive_copy
Lei1259/201003/05/2010Gabinete do prefeitoDispõe sobre contratação servidoreshttps://drive.google.com/open?id=1_L93VWLdodIKK1cDqr5TCF6-dKxa_Jro&usp=drive_copy
Lei1258/201003/05/2010Gabinete do prefeitoConcede ajuda a CDLhttps://drive.google.com/open?id=1USG0vmApLat8HvwMcW5RJ0l-PgQ42O4r&usp=drive_copy
Lei1257/201025/03/2010Gabinete do prefeitoAtualiza Diárias para a Câmarahttps://drive.google.com/open?id=1hWzu9i1jwiALzqxTXYYSz_cubUAECXme&usp=drive_copy
Lei1256/201025/03/2010Gabinete do prefeitoAutoriza parcelamento Desp Administrativas IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=15l-fxyqN56K8CalqamA8dyaufRf9v6fF&usp=drive_copy
Lei1255/201025/03/2010Gabinete do prefeitoDispõe sobre contratação pessoalhttps://drive.google.com/open?id=1HyarvWBAhNuzpuc9uIDsaTRdwIcd-b_O&usp=drive_copy
Lei1254/201025/03/2010Gabinete do prefeitoDispõe sobre inclusão programa PPAhttps://drive.google.com/open?id=1s3wa_Wp-T9hSa09fmxI92C-nzzcfg5GW&usp=drive_copy
Lei1253/201025/03/2010Gabinete do prefeitoDispõe sobre Abertura de Créd. Especialhttps://drive.google.com/open?id=1ay7DnQ-dPvD3NK1FNG6WEfaVLXSbY2q6&usp=drive_copy
Lei1252/201025/03/2010Gabinete do prefeitoAutoriza Mesa Diretora contratarhttps://drive.google.com/open?id=1D0T_ft5N2-UXP1cmVPXSF1ShfBNugFgC&usp=drive_copy
Lei1251/201005/02/2010Gabinete do prefeitoAltera art. 3º da lei 1.175-2008https://drive.google.com/open?id=1jQkwsVk_sXL5ny6JBBeNFNyHcrgSq8pr&usp=drive_copy
Lei1250/201005/02/2010Gabinete do prefeitoDispõe sobre Abertura de Créd. Especialhttps://drive.google.com/open?id=1FyeEXhugqdd5hJjXbJEKyRTbUCPgUAK3&usp=drive_copy
Lei1249/201005/02/2010Gabinete do prefeitoDispõe sobre Abertura de Créd. Suplementarhttps://drive.google.com/open?id=18MzSFAV8AvW2lvIU9m8Qw4--rYVGszLo&usp=drive_copy
Lei1248/201005/02/2010Gabinete do prefeitoAutoriza repasse AAMANhttps://drive.google.com/open?id=1rZQP9mZ4B09Wqz0yho3oyhz8N3v7yBxN&usp=drive_copy
Lei1293/201030/12/2010Gabinete do prefeitoDispõe sobre contratação Agente Saúdehttps://drive.google.com/open?id=10lAKzDDg4dvebaIM3yyKCwZ1ZUJ4l7iJ&usp=drive_copy
Lei1294/201030/12/2010Gabinete do prefeitoRegulamenta pagamento PRECATORIOShttps://drive.google.com/open?id=1JF8toUbblHAHLxmJA06-V0iyqTjiQRKP&usp=drive_copy
Lei1296/201030/12/2010Gabinete do prefeitoDenomina Creche Municipalhttps://drive.google.com/open?id=1Nq34acG2ZUasHygHuoDo7N4zo2dsf5ij&usp=drive_copy
Lei1297/201030/12/2010Gabinete do prefeitoDenomina Horto Municipalhttps://drive.google.com/open?id=1lZ65u5e0a7AW16TNQPq1UgS9nXOKPN0o&usp=drive_copy
Lei1247/201005/02/2010Gabinete do prefeitoDispõe sobre Contratação pessoalhttps://drive.google.com/open?id=1zaQuXS1mapL2WFF1WwaxEg6KINIWP49N&usp=drive_copy
Lei1246/201005/02/2010Gabinete do prefeitoAumenta Quant. Vagas Educaçãohttps://drive.google.com/open?id=1M7m_Tn6Kn5sQQKYJ8y6Zl9QgSih31Li4&usp=drive_copy
Lei1245/201005/02/2010Gabinete do prefeitoCria Cargos Sec. Saude e Administraçãohttps://drive.google.com/open?id=1XxrRaL_pOvh0Eaap2y2J9frG0aXa6cKM&usp=drive_copy
Lei1244/201005/02/2010Gabinete do prefeitoConcede Subvençao Socialhttps://drive.google.com/open?id=14VXtLLP2r6HTVNpMFdjiDu6sflTayjBv&usp=drive_copy
Lei1243/201005/02/2010Gabinete do prefeitoAutoriza adequação salarial serv. prefeiturahttps://drive.google.com/open?id=1PZ1MW_WLz-VcpBw1q51byu_J-gQMt63y&usp=drive_copy
Lei1242/200930/12/2009Gabinete do prefeitoAutoriza contratação área da saúde - PSFhttps://drive.google.com/open?id=1jjeuGTi084OM-lFH2-VNh74z1NXVTMuI&usp=drive_copy
Lei1238/200910/09/2009Gabinete do prefeitoDispõe sobre abertura de crédito adicionalhttps://drive.google.com/open?id=1kHj1jV6Ez5UehG3ZNPy_RGZpkYA8z0I6&usp=drive_copy
Lei1223/200903/09/2009Gabinete do prefeitoAutorização Contratação de Operação de Créditohttps://drive.google.com/open?id=1jgzpsVlQfpKlse6tWmERUvjULh2CTiUH&usp=drive_copy
Lei1221/200903/09/2009Gabinete do prefeitoCria Cargo de Auxiliar de Crechehttps://drive.google.com/open?id=1iP4AiUZIiejxP1MTnNz734x7qq93T02F&usp=drive_copy
Lei1220/200903/09/2009Gabinete do prefeitoLDOhttps://drive.google.com/open?id=1iR2gkDyGw9XNZ0BQqfRWavJdcuU7_5El&usp=drive_copy
Lei1219/200927/08/2009Gabinete do prefeitoTransfere Verba da ABAM para AASEMANhttps://drive.google.com/open?id=1iRjlViblIqhSXAIWGbrkwsxJeSd-nseD&usp=drive_copy
Lei1218/200917/08/2009Gabinete do prefeitoAutoriza contratação servidor PSFhttps://drive.google.com/open?id=1iRnaZ3Pgs9qM_PzcXn1lA_EL2kgfsHOW&usp=drive_copy
Lei1217/200906/07/2009Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação Financiamento BBhttps://drive.google.com/open?id=1iVhxDJmwcbpzJv2nHZKZRLV1z9gVK-Qw&usp=drive_copy
Lei1216/200906/07/2009Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação Operação de Créditohttps://drive.google.com/open?id=1iYRY2dsmxO-tGDVq8JKakBIm6y096IIy&usp=drive_copy
Lei1215/200906/07/2009Gabinete do prefeitoAdesão Sistema Registro de Preçoshttps://drive.google.com/open?id=1ibB65VmxpyabqhvJqYXhW4xD6jX2uXYQ&usp=drive_copy
Lei1214/200911/05/2009Gabinete do prefeitoAutoriza contratação OPerador ETAhttps://drive.google.com/open?id=1ikd-CWxWvxk0wwO6zm6um_L7lNJTXGD6&usp=drive_copy
Lei1213/200911/05/2009Gabinete do prefeitoAumenta quantitativo vagas - Operador ETAhttps://drive.google.com/open?id=1iuvdOXNQYIMFaq0_keipKvQRGWjiTLfr&usp=drive_copy
Lei1206/200927/04/2009Gabinete do prefeitoDeclara Utilidade Pública SISPMANhttps://drive.google.com/open?id=1hvHH6Nv7RWm6Zt-SnW7pOKNMdSrbP4Uv&usp=drive_copy
Lei1205/200927/04/2009Gabinete do prefeitoReestruturação salarial Assessor Jurídico Camarahttps://drive.google.com/open?id=1hzL9jTc6-u-jwU2as6cVvWa_B4AftNqA&usp=drive_copy
Lei1204/200914/04/2009Gabinete do prefeitoAdequação salarial magistériohttps://drive.google.com/open?id=1i3PZm7oDVKVOjmdYEFhaPX884MQChWQT&usp=drive_copy
Lei1203/200902/04/2009Gabinete do prefeitoDenomina Ruas Bairro Ipiranga e Bela Vistahttps://drive.google.com/open?id=1i6k3lnNQkTxKDNd6Wnw8gmd500HI9EX_&usp=drive_copy
Lei1202/200902/04/2009Gabinete do prefeitoAltera Requisitos Lei 785-1999https://drive.google.com/open?id=1i9SuBJhidJCFxpu6vTg0cbQCxdSTEe_A&usp=drive_copy
Lei1201/200902/04/2009Gabinete do prefeitoReestruturação Salarial Servidoreshttps://drive.google.com/open?id=1iCUS4B53bvQIaSAD_yEKSdZrLtGOC6Q_&usp=drive_copy
Lei1200/200902/04/2009Gabinete do prefeitoAutoriza Uso Celulareshttps://drive.google.com/open?id=1iDjTW8lJy1haVx5S7QKFu6X8ww7aUlj6&usp=drive_copy
Lei1199/200902/04/2009Gabinete do prefeitoautoriza repasse pestalozzihttps://drive.google.com/open?id=1iEUuWPVzQ494grX93MpOXwAIFBkWGvNI&usp=drive_copy
Lei1198/200916/02/2009Gabinete do prefeitoAltera art. 4º lei 925-2003 - das diáriashttps://drive.google.com/open?id=1iL0C30eOjaxPE3tgM1MjTJIjwXh3pTKi&usp=drive_copy
Lei1241/200930/12/2009Gabinete do prefeitoAutoriza contratação para 2010https://drive.google.com/open?id=1jpGchhy90qJbdg5mZbnYt8gPaUF7-bMN&usp=drive_copy
Lei1240/200930/12/2009Gabinete do prefeitoCria Secretaria de Esporte e Lazerhttps://drive.google.com/open?id=1kAwkUh2yav6F1pGWofkfG_YeS9zFyZGH&usp=drive_copy
Lei1239/200910/12/2009Gabinete do prefeitoORÇAMENTO PARA 2010https://drive.google.com/open?id=1kCb1w53B_ro0Yburoem7U-HDpCdBBrVa&usp=drive_copy
Lei1237/200910/12/2009Gabinete do prefeitoDispõe sobre abertura de crédito adicionalhttps://drive.google.com/open?id=1ka5VeYy_txN0WKX9a8O9cuEOvadKJs6C&usp=drive_copy
Lei1236/200923/11/2009Gabinete do prefeitoPPA 2009-2012https://drive.google.com/open?id=1iywrLSlRRgHyTj92R7AQRrrO1j3FQp85&usp=drive_copy
Lei1235/200929/10/2009Gabinete do prefeitoDeclara Utilidade Pública ARJAMhttps://drive.google.com/open?id=1j3E37I486loio7hQaQ1TzMP3GCDlixR4&usp=drive_copy
Lei1234/200929/10/2009Gabinete do prefeitoDeclara Utilidade Pública ACOMANThttps://drive.google.com/open?id=1j3mfnG5OSY-nFbGT8CzZT6jaojIcF7Cn&usp=drive_copy
Lei1233/200929/10/2009Gabinete do prefeitoCria cargos para Programa Saúde Família - ESFhttps://drive.google.com/open?id=1j5S5CtBu-cObBp4r5jxqrmpoykoOVovb&usp=drive_copy
Lei1232/200913/10/2009Gabinete do prefeitoDenomina Ruas e Praça - Wilton Borges; Wilson Lacerda; zé ronaldo...https://drive.google.com/open?id=1j7HndHXL0-UDNBiqbEeBZimuojzP_pVO&usp=drive_copy
Lei1231/200913/10/2009Gabinete do prefeitoRevoga Feriado Padroeirahttps://drive.google.com/open?id=1jBU-wgyjKj448iFgXXLLZrB_5dnvKzQS&usp=drive_copy
Lei1230/200913/10/2009Gabinete do prefeitoAltera Lei 785-99 - Cria Cargo Chefe Dep. Tesour. Coord. F.M. Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1jJIS9PE2gTmBFqvP9dN5NYmKkQrEd5WM&usp=drive_copy
Lei1229/200924/09/2009Gabinete do prefeitoConcede Subvenção Social - ACOMANThttps://drive.google.com/open?id=1jTHtvqr-jjfiYEN2ixCmcDo8ag0PBHuv&usp=drive_copy
Lei1228/200924/09/2009Gabinete do prefeitoCria Programa Controle Tabagismohttps://drive.google.com/open?id=1jTzq4rnGVlpKKxPbvfTs4Y1JGeSrP3uX&usp=drive_copy
Lei1227/200924/09/2009Gabinete do prefeitoDenomina Parque de Exposiçõeshttps://drive.google.com/open?id=1jVTkky2_aE9ZMl-UUqC8qjlaDi3MxL9D&usp=drive_copy
Lei1226/200924/09/2009Gabinete do prefeitoDenomina CRAShttps://drive.google.com/open?id=1jaa5RZomUKPtR_lSDffzKXI2PEf7j29F&usp=drive_copy
Lei1225/200910/09/2009Gabinete do prefeitoAutoriza Implantação de Horta Comunitáriahttps://drive.google.com/open?id=1jd_TJg9EvAOuo4OF1ixJia2GodhwTy6Q&usp=drive_copy
Lei1224/200910/09/2009Gabinete do prefeitoAutoriza ajuda LIONS CLUBEhttps://drive.google.com/open?id=1jgpPYnqyS5YexgMFiLw6uFnNGI3hudro&usp=drive_copy
Lei1222/200903/09/2009Gabinete do prefeitoAutoriza Poder Executivo Contratar Emprestimo BBhttps://drive.google.com/open?id=1jjR8PM_D34W9XisXhJQsN-7tZmvTrhcv&usp=drive_copy
Lei1212/200911/05/2009Gabinete do prefeitoDispoe sobre contratação Professoreshttps://drive.google.com/open?id=1hgKn7ypgae_SCqU4fSQKbmChpSqIaAEP&usp=drive_copy
Lei1211/200911/05/2009Gabinete do prefeitoAutoriza Ajuda Festa do Caféhttps://drive.google.com/open?id=1hkTOISGJGkYkulB0V9olWj8DRfqqKGIv&usp=drive_copy
Lei1210/200908/05/2009Gabinete do prefeitoAjuda par Festa Jubileu Igreja Católicahttps://drive.google.com/open?id=1hl6EjO3g-ijQK7SWbhX07JFnSO0f7Scb&usp=drive_copy
Lei1209/200908/05/2009Gabinete do prefeitoConcede Aumento subvenção CASA LARhttps://drive.google.com/open?id=1hm-LUYmQsj_L8triY5-omvu3LildZpGo&usp=drive_copy
Lei1208/200908/05/2009Gabinete do prefeitoAutoriza contribuir com AMUNEShttps://drive.google.com/open?id=1hsAdGUfmUHLUTr7WF3PEBU4w8tXKKMzF&usp=drive_copy
Lei1207/200908/05/2009Gabinete do prefeitoFixa Índice contribuição para IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=1huxFaMyUlq_iv0S7nD3wI6NtNxI3Zb3v&usp=drive_copy
Lei1197/200916/02/2009Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação área da Educaçãohttps://drive.google.com/open?id=1gr5IeumfSluTLn1EBec6N-1Zcl6ruk6Z&usp=drive_copy
Lei1196/200916/02/2009Gabinete do prefeitoReestruturação salarial procuradorhttps://drive.google.com/open?id=1guXMuq_sZ4NjPqn2Rg1KoPwIsEQ6DBDt&usp=drive_copy
Lei1195/200916/02/2009Gabinete do prefeitoConcede Subvenção socialhttps://drive.google.com/open?id=1gxyCTbCc3K6fARc8fMseMbIr5eO6Vhhk&usp=drive_copy
Lei1194/200916/02/2009Gabinete do prefeitoAutoriza repassse verbas AAMANhttps://drive.google.com/open?id=1gzX2wyc9Q91G3dJip8vC-312BquRi_fZ&usp=drive_copy
Lei1193/200922/01/2009Gabinete do prefeitoExtingue Cargo Assessor e dá outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=1h2toIvTqHdmA53mP_B3xKA_wJZ2iTOkg&usp=drive_copy
Lei1192/200922/01/2009Gabinete do prefeitoAutoriza Mesa da Câmara Contratar Serventehttps://drive.google.com/open?id=1h8XmA-ybnrlFzNNmbbjEt0aF30CFICcC&usp=drive_copy
Lei1191/200922/01/2009Gabinete do prefeitoAutoriza Mesa da Câmara Contratar Auxiliar Administrativohttps://drive.google.com/open?id=1h9dzGP-AsY-7X8FQXmPVdFECN6lEelWD&usp=drive_copy
Lei1190/200922/01/2009Gabinete do prefeitoAumenta Quantitativo de Vagashttps://drive.google.com/open?id=1hHO_O_FWela_h49wH-AJgxN3yyNaHIos&usp=drive_copy
Lei1189/200922/01/2009Gabinete do prefeitoAutoriza contratação secretaria de Administração e Gabinete Prefeitohttps://drive.google.com/open?id=1hId6NyR9ImEzogmxdhnVllwDdT5kO9mq&usp=drive_copy
Lei1188/200922/01/2009Gabinete do prefeitoAutoriza contratação secretaria de Obras Transporteshttps://drive.google.com/open?id=1hL6zh9kfcyDxZ6uKic7OeTQdeYD3mhSI&usp=drive_copy
Lei1187/200922/01/2009Gabinete do prefeitoAutoriza contratação secretaria de Agriculturahttps://drive.google.com/open?id=1hP06oTiOHpOKhvfxbfpVB2oiw6GAZrPo&usp=drive_copy
Lei1186/200922/01/2009Gabinete do prefeitoAutoriza contratação área da Assis. Socialhttps://drive.google.com/open?id=1hRAAJ_7CLP3ib8gGFdBsSMStMIXjc4vK&usp=drive_copy
Lei1185/200922/01/2009Gabinete do prefeitoAutoriza contratação área da saúde - PSFhttps://drive.google.com/open?id=1hUJPVMbSd_w61vE0N9Ykx4mfWGK9oRCG&usp=drive_copy
Lei1184/200922/01/2009Gabinete do prefeitoAutoriza contratação área da saúdehttps://drive.google.com/open?id=1hYOdjHRHmD6WmcmQqMZEhPwxBehj3FOW&usp=drive_copy
Lei1183/200922/01/2009Gabinete do prefeitoAumenta Quantitativo de Vagashttps://drive.google.com/open?id=1haxpvG-Mv625dZPuWUhPLDEm6BXbRAqU&usp=drive_copy
Lei1182/200829/12/2008Gabinete do prefeitoAbertura Crédito Adicional Suplementarhttps://drive.google.com/open?id=12J1MSC6XDbP2XS8zNTMy5Ya8PTM9WYxM&usp=drive_copy
Lei1181/200829/12/2008Gabinete do prefeitoOrçamento para 2009https://drive.google.com/open?id=12OIRMvz7O7dCnzoVgj5fy9IaXdaA4S0M&usp=drive_copy
Lei1180/200817/11/2008Gabinete do prefeitoAltera Lei Municipal 1.174-2008https://drive.google.com/open?id=12IBLw2yqQftohsrBEWE3hva7U56ZJzg9&usp=drive_copy
Lei1179/200817/11/2008Gabinete do prefeitoAltera Lei 1.078-2006https://drive.google.com/open?id=12IAvchlKgfgwiBn3B_eeBjJAAv1MdjkJ&usp=drive_copy
Lei1178/200829/10/2008Gabinete do prefeitoPregoeiro da CMMhttps://drive.google.com/open?id=11rFrpkbvWoCwru4KRoxXm1kE-RNjA3Uy&usp=drive_copy
Lei1177/200829/09/2008Gabinete do prefeitoAjuda ao Lions Clubehttps://drive.google.com/open?id=11oVALbdqkd_VSvOmWU0pJS51ll-Ekmnc&usp=drive_copy
Lei1176/200811/08/2008Gabinete do prefeitoPregoeiro Oficial do Municípiohttps://drive.google.com/open?id=11bnRX3caLey-nEb45ulS2qIYITqxfjLw&usp=drive_copy
Lei1175/200811/07/2008Gabinete do prefeitoSubsídio vereadorhttps://drive.google.com/open?id=11hezPni9CbXI5HYqzci41NayUjtBAaAi&usp=drive_copy
Lei1174/200811/07/2008Gabinete do prefeitoAbertura de Crédito adicional Suplementarhttps://drive.google.com/open?id=11_7qG81i7wCozk20dkmUdqnlOmEj_jbJ&usp=drive_copy
Lei1173/200811/07/2008Gabinete do prefeitoAutoriza Poder Executivo instalar Universidade Abertahttps://drive.google.com/open?id=11ZX3axh4H4dtXAKdVvbtjRURQsEv3fGm&usp=drive_copy
Lei1172/200811/07/2008Gabinete do prefeitoConcede direitos e vantagens aos professoreshttps://drive.google.com/open?id=11KwpeNDSKuOKPa5-pM8D9-TO56Qn_3uS&usp=drive_copy
Lei1171/200811/07/2008Gabinete do prefeitoAumenta o prazo de licença maternidadehttps://drive.google.com/open?id=11KXSuD4O1hrIAtW7HOqidYEBFZ6nI6ka&usp=drive_copy
Lei1170/200811/07/2008Gabinete do prefeitoAltera a Lei 792-99https://drive.google.com/open?id=11K_rqS86vgdCVz1vjdH-VB8ULyXapiOI&usp=drive_copy
Lei1169/200811/07/2008Gabinete do prefeitoInstitui a Lei Geral da Microempresahttps://drive.google.com/open?id=11JZ9vMc-4q7Qx54TrNuaL048QoZYQt2j&usp=drive_copy
Lei1168/200811/07/2008Gabinete do prefeitoAltera Lei n.° 696-96https://drive.google.com/open?id=11I8sHhGkPfsqVZPi9py1Eph2FvMYQq4I&usp=drive_copy
Lei1167/200825/06/2008Gabinete do prefeitoLDO 2009https://drive.google.com/open?id=11D6EIW-Lhgtaj64HOTVZvZRgKPYlaT5L&usp=drive_copy
Lei1166/200825/06/2008Gabinete do prefeitoDenomina Ruas Bairro Querubino Paizante - Saúdehttps://drive.google.com/open?id=10vMiJT0MK0jBTxRL0mYwiqSj7X72AlBK&usp=drive_copy
Lei1165/200825/06/2008Gabinete do prefeitoConcede Ajuda Evangélicoshttps://drive.google.com/open?id=10v4DB5qcQUAO6KauBc5wZoBxHqO0wDdw&usp=drive_copy
Lei1164/200825/06/2008Gabinete do prefeitoAutoriza Contrataçao Área Saúdehttps://drive.google.com/open?id=10c24s1mOq_B1_umcxwisteTuIK2QQY_g&usp=drive_copy
Lei1163/200825/06/2008Gabinete do prefeitoAutoriza Mesa da Camara Contrataçãohttps://drive.google.com/open?id=10eu_Y-d8XgF0lhwyIMIhcVW_QVBBkVx6&usp=drive_copy
Lei1162/200804/06/2008Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação área Educaçãohttps://drive.google.com/open?id=10aY50qZoOCCPOQTQqrUt0h7OQWKAckqe&usp=drive_copy
Lei1161/200820/05/2008Gabinete do prefeitoAltera Lei n.° 1.143-08https://drive.google.com/open?id=10V7GqIPRtB2CxaWoVk8tE47xQjuzpGye&usp=drive_copy
Lei1160/200820/05/2008Gabinete do prefeitoAltera Lei n.° 1.142-08https://drive.google.com/open?id=10SAHaXeMoAYf4Lr2oUzArIn-0PSCW0Vx&usp=drive_copy
Lei1159/200816/05/2008Gabinete do prefeitoProtocolo CONDOESTEhttps://drive.google.com/open?id=10Py-cBUVAt-c0MgdawsCCECr0zR30D8p&usp=drive_copy
Lei1158/200806/05/2008Gabinete do prefeitoRatifica Protocolo COINTERhttps://drive.google.com/open?id=10I6JSX_tK9qxlnCogH0q04mGR3lAs4UF&usp=drive_copy
Lei1157/200823/04/2008Gabinete do prefeitoConcede aumento de subvenção socialhttps://drive.google.com/open?id=10Al2BO065B_vOOcjrfLsVUSKnvJB2olY&usp=drive_copy
Lei1156/200823/04/2008Gabinete do prefeitoConcede Aumento Salarial serv. ativos, inativoshttps://drive.google.com/open?id=107HvnWX0-waKszmUkZ2NS3zHVR5WFR2Q&usp=drive_copy
Lei1155/200823/04/2008Gabinete do prefeitoEstrutura e ORganização Cons. Mun. Cult, e Turismohttps://drive.google.com/open?id=10480qy5g4YvI37UQAJzn7H3Ka6ESVaG6&usp=drive_copy
Lei1154/200823/04/2008Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação Área Assis. Socialhttps://drive.google.com/open?id=106LtRzzcPVXHVQgz_hw_ktNNrds5DgJB&usp=drive_copy
Lei1153/200823/04/2008Gabinete do prefeitoConcede Revisão Geral Servidores da Câmarahttps://drive.google.com/open?id=103wIigeLIucm59ymVQWgtoWMtuO5eraV&usp=drive_copy
Lei1152/200811/04/2008Gabinete do prefeitoConcede Ajuda CDLhttps://drive.google.com/open?id=103cAROGdgk5KZYNy6Vm3Ro0veLCo6tHG&usp=drive_copy
Lei1151/200811/04/2008Gabinete do prefeitoAutoriza repasse para AAMANhttps://drive.google.com/open?id=103NlxkVBrorkwKWPOUDdFbb6CeGaHBg_&usp=drive_copy
Lei1150/200828/03/2008Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação - Servidor Legislativohttps://drive.google.com/open?id=1-j9lDWwD-93JJJgNKt7io_PsFY3dtsW8&usp=drive_copy
Lei1149/200828/03/2008Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação - Convênio CESANhttps://drive.google.com/open?id=1-laou36GtPHBD7Y4dcR5T5KIG5nk5H6N&usp=drive_copy
Lei1148/200828/03/2008Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação - Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1-hYA3s6JFa0DXewm5ydeZg6maxZ_Od5w&usp=drive_copy
Lei1147/200828/03/2008Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação - Sec. de Obrashttps://drive.google.com/open?id=1-hTwx0DJiggVimvbDPfOp0ZCVzkYqaBz&usp=drive_copy
Lei1146/200828/03/2008Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação área Educaçãohttps://drive.google.com/open?id=1-ciS8HbWGA1xm95fhCD3Qyq2OxfbbJKd&usp=drive_copy
Lei1145/200828/03/2008Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação área Administraçãohttps://drive.google.com/open?id=1-baaMylN0BFmEJ7yi-9c8gXN9Ic4hCVC&usp=drive_copy
Lei1144/200807/03/2008Gabinete do prefeitoConcede Subvenção Socialhttps://drive.google.com/open?id=1-KiXxYjqAqPB_wDNnRbkrics8uzCw2tH&usp=drive_copy
Lei1143/200820/01/2008Gabinete do prefeitoAutoriza Contrataçao Secr. Obrashttps://drive.google.com/open?id=1-EJNb6K66ZMtkjBNcPrkN810oTglKZ0e&usp=drive_copy
Lei1142/200820/01/2008Gabinete do prefeitoAutoriza Contrataçao Área Saúde PSFhttps://drive.google.com/open?id=1-1yDKA1LkIKQCnepUZfFuN3v5iV5ITC3&usp=drive_copy
Lei1141/200811/01/2008Gabinete do prefeitoAutoriza Contrataçao Convênio CESANhttps://drive.google.com/open?id=1-7t2HX_gkkzkkwLZ-H8Ec4s0nWgMhWME&usp=drive_copy
Lei1140/200811/01/2008Gabinete do prefeitoAuxílio Alimentaçao Servidores do Legislativohttps://drive.google.com/open?id=19dZDYX-C7v7-Spivs2Gxsb7NIIhug-yd&usp=drive_copy
Lei1139/200811/01/2008Gabinete do prefeitoORÇAMENTO para 2008https://drive.google.com/open?id=1d1OKTBDgoY177ttoCEtiuf8UMD3WqsIW&usp=drive_copy
Lei1138/200718/12/2007Gabinete do prefeitoAltera Lei do CIM NOROESTEhttps://drive.google.com/open?id=14epavbLi7yLBErqjW5N9Nfygg_myHywA&usp=drive_copy
Lei1137/200730/11/2007Gabinete do prefeitoNova delimitação Perimetro Urbanohttps://drive.google.com/open?id=14cbCm84fajwxnjKALS83Ju49AEy2qccv&usp=drive_copy
Lei1136/200727/11/2007Gabinete do prefeitoDenomina Rua SAnta Luziahttps://drive.google.com/open?id=14TTAUaIja5Fh6KDrGZ5clZM_pte_1bV7&usp=drive_copy
Lei1135/200727/11/2007Gabinete do prefeitoRatifica NOROESTEhttps://drive.google.com/open?id=14aTMTUbVM2fCDQLl86RSI4tf8gXKQ33j&usp=drive_copy
Lei1134/200730/11/2007Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de Crédito Adcional Suphttps://drive.google.com/open?id=14PjY1-2BiJDjzBgRdplLgV0kxKQz1omC&usp=drive_copy
Lei1133/200714/11/2007Gabinete do prefeitoRegula cumprimento da Lei 10.639https://drive.google.com/open?id=14O6DdcCdYgrXNLMaColxSDLouC7SkHUn&usp=drive_copy
Lei1132/200714/11/2007Gabinete do prefeitoDispõe sobre o Conselho do FUNDEBhttps://drive.google.com/open?id=14HtBRLFns94bn4dpZYxDt9AIJgaRL_Eb&usp=drive_copy
Lei1131/200712/11/2007Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de Crédito Adcional Suphttps://drive.google.com/open?id=14MWQBa8jnRPcccI9IUlx0CcvcE-h8FRB&usp=drive_copy
Lei1130/200719/10/2007Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=14HlHImzkrKWpSSTSQMfC7BBwyVR4ErdX&usp=drive_copy
Lei1129/200719/10/2007Gabinete do prefeitoaltera lei 1.093-07https://drive.google.com/open?id=149ndontwxlvR-KtdY7_YUT9AzCXTIIZf&usp=drive_copy
Lei1128/200719/10/2007Gabinete do prefeitoAltera Lei 1.111-07https://drive.google.com/open?id=13qFokfBsIIEYQEgevwDRTqKNrDTgvp0e&usp=drive_copy
Lei1127/200719/10/2007Gabinete do prefeitoLDOhttps://drive.google.com/open?id=13v1cHg27YqOLpR_BdNsGa8Ytx7GOJlIe&usp=drive_copy
Lei1126/200719/10/2007Gabinete do prefeitoAltera arts. 80 e 82 da Lei 1.078-06https://drive.google.com/open?id=13nskqdK_iSjBVa5kdE47YSR8_I-45WL8&usp=drive_copy
Lei1125/200701/10/2007Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação área da Saúdehttps://drive.google.com/open?id=13iKrvrlK5Mk7hpz5DBQhpu_IPSsV_0Kd&usp=drive_copy
Lei1124/200728/08/2007Gabinete do prefeitoAutoriza permuta de terrashttps://drive.google.com/open?id=13bLHzil8j5gXq5ubgVWdG85wyZRPx-zK&usp=drive_copy
Lei1123/200728/08/2007Gabinete do prefeitoAutoriza contratar área da Saúdehttps://drive.google.com/open?id=13h92OWZ4bYEH9M1NMtckTk6QWgAu6mIp&usp=drive_copy
Lei1122/200728/08/2007Gabinete do prefeitoAutoriza ajuda à Maçonariahttps://drive.google.com/open?id=13Y5o_wAzIgmnNbEFgZm1aLiBtahkf4RC&usp=drive_copy
Lei1121/200728/08/2007Gabinete do prefeitoCria a FARMÁCIA SOLIDÁRIAhttps://drive.google.com/open?id=13XeFXv7owhzEGmyACwrpjyLVoB1GiBtS&usp=drive_copy
Lei1120/200711/07/2007Gabinete do prefeitoUtilidade Pública AAMANhttps://drive.google.com/open?id=13QyLlC-DQ5E9dxwgBHe6xKX2bwYrd_-m&usp=drive_copy
Lei1119/200705/07/2007Gabinete do prefeitoAutoriza Mesa da CMM Contratar Serv. T. Determ.https://drive.google.com/open?id=13VtdvFP7nhjJTRoaEBzc8E16DBcIsa84&usp=drive_copy
Lei1118/200728/06/2007Gabinete do prefeitoAutoriza contratar área da Saúdehttps://drive.google.com/open?id=13JUzxUi1DvfVMTGt_Q2_kwAz_vRaXLA4&usp=drive_copy
Lei1117/200728/06/2007Gabinete do prefeitoAumenta Quant. Vagas Psicólogohttps://drive.google.com/open?id=13IamBB2OsJzwvzkjfN2d0vJVqfT_Ae1A&usp=drive_copy
Lei1116/200728/06/2007Gabinete do prefeitoCria Cargo de Técnico Hig. Dentalhttps://drive.google.com/open?id=13AtaA1nQRFUk3-l1SF2W9GyGhyPNY7Yt&usp=drive_copy
Lei1115/200728/06/2007Gabinete do prefeitoCria cargo de SEcretario escolarhttps://drive.google.com/open?id=13BZ1U6AratF7TW8v6F8FfAK97XpU5Suw&usp=drive_copy
Lei1114/200728/06/2007Gabinete do prefeitoCódigo de Obrashttps://drive.google.com/open?id=133vIiUIwBA_bSXiWnd7Y_I4ctsUkyNQ3&usp=drive_copy
Lei1113/200718/06/2007Gabinete do prefeitoConcede aumento salarial de 4 porcentohttps://drive.google.com/open?id=13-R0H2WUKMLm6Ixi3OAH0MDv9tU1w8HZ&usp=drive_copy
Lei1112/200721/05/2007Gabinete do prefeitoAutoriza Ajuda lançamento de livrohttps://drive.google.com/open?id=12oRtyHCmqjd1EG8eCO21uAbjp8s_zxbY&usp=drive_copy
Lei1111/200721/05/2007Gabinete do prefeitoAutoriza permuta de área de terrashttps://drive.google.com/open?id=12_8e-Xsgs-VZ8UtaFzpgSfbroKOBpvZK&usp=drive_copy
Lei1110/200721/05/2007Gabinete do prefeitoAutoriza contratação Ajudante Serv. Geraishttps://drive.google.com/open?id=15lR-Mgyd_FxaA5LIG4vTR6ou12hmmRN3&usp=drive_copy
Lei1109/200721/05/2007Gabinete do prefeitoDenomina Praça Pastor Joaquimhttps://drive.google.com/open?id=15jlobVfQ9aEoq5z0wXXs3VhoOynj1ZzD&usp=drive_copy
Lei1108/200721/05/2007Gabinete do prefeitoAutoriza Fabricação de Manilhas e outros serviçoshttps://drive.google.com/open?id=15gubAP5f3xts2hXtKyL01L_BCqPseI9T&usp=drive_copy
Lei1107/200721/05/2007Gabinete do prefeitoDenomina Ruas no Bairro Antur A. Oliveirahttps://drive.google.com/open?id=15dt9GJnq-jWEtj9NpdllneG9Zvu08-dV&usp=drive_copy
Lei1106/200721/05/2007Gabinete do prefeitoAltera Nomenclaruta Pestalozzihttps://drive.google.com/open?id=15cRlUDrO-yf8dBwZGk5uAmUM15rOGWpu&usp=drive_copy
Lei1105/200721/05/2007Gabinete do prefeitoDenomina Rua Vitalino Guerrahttps://drive.google.com/open?id=15_GfFim09EK_FvyUi6UurwM8nc_iRSJX&usp=drive_copy
Lei1104/200708/05/2007Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=15UA7jROqdprSRlb9KKPqo1zvLkweOm3h&usp=drive_copy
Lei1103/200708/05/2007Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=15UpWRJNNajVpaWcz1bK4AbJw2NRrqbNA&usp=drive_copy
Lei1102/200708/05/2007Gabinete do prefeitoDispoe sobre contratação na área da Assistencia Socialhttps://drive.google.com/open?id=15TlAd4b7It6oJF3-tdYrNKNzeStEKpww&usp=drive_copy
Lei1101/200708/05/2007Gabinete do prefeitoDispõe sobre a doação de bens à delegaciahttps://drive.google.com/open?id=15RthlspaXH-BMX_4-t5IIyzASqKhTFwA&usp=drive_copy
Lei1100/200708/05/2007Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de Créditohttps://drive.google.com/open?id=15PXW9U2hcnjJFLQtSgqiqugP2AaRn9kp&usp=drive_copy
Lei1099/200708/05/2007Gabinete do prefeitoFixa índice de contribuição para o IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=15ODN6ewY8TOb-a2DmPdqSd93Xl8hZEUJ&usp=drive_copy
Lei1098/200708/05/2007Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação área da Administraçãohttps://drive.google.com/open?id=15LaXGGTH6cCAWjjwgDMkDKUAo6yU-13E&usp=drive_copy
Lei1097/200708/05/2007Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação área da Saúdehttps://drive.google.com/open?id=15M0rGLgqzNffMYb4HM_lYXE-yi4ovtzF&usp=drive_copy
Lei1096/200726/03/2007Gabinete do prefeitoCria Cargo Comissionado da Câmarahttps://drive.google.com/open?id=15FqQawV4GUl8vv2xdW2OXAnQUxX8KnFZ&usp=drive_copy
Lei1095/200721/03/2007Gabinete do prefeitoConcede Aumento Salarial aos Serv. Câmarahttps://drive.google.com/open?id=15K2AA4zczvoNlis-g5q-P1s0UjxE3vsE&usp=drive_copy
Lei1094/200721/03/2007Gabinete do prefeitoAutoriza Repasse a AAMANhttps://drive.google.com/open?id=15BySeq-ObSfK6OoPD1_GThj7nXVaSUJz&usp=drive_copy
Lei1093/200721/03/2007Gabinete do prefeitoConcede Subvenção Socialhttps://drive.google.com/open?id=15A5y22vD0hSwVWz3LfPLIXk3TFZCDKxZ&usp=drive_copy
Lei1092/200719/03/2007Gabinete do prefeitoAutoriza Realizaçao de Concursohttps://drive.google.com/open?id=155xNGwYkkJupz4XTHsxD8N7Mlof3N9-J&usp=drive_copy
Lei1091/200708/03/2007Gabinete do prefeitoAutoriza Ajuda de Custo a CDLhttps://drive.google.com/open?id=152w9bcvsX_KfJEQBQ2A0K4rmJMTOUYME&usp=drive_copy
Lei1090/200716/02/2007Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação área educaçãohttps://drive.google.com/open?id=152h2feZhwN5P4jZX_fD_rC878Ga7pYBB&usp=drive_copy
Lei1089/200716/02/2007Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação área Assis. Socialhttps://drive.google.com/open?id=14nS-i7uGZjQwCau7qmUbJDHywLlhQ16Q&usp=drive_copy
Lei1088/200716/02/2007Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação CESANhttps://drive.google.com/open?id=14mThYZZlMBpupIcxCSW2gppyfb9ihafO&usp=drive_copy
Lei1087/200716/02/2007Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação área da Saúdehttps://drive.google.com/open?id=14fwaadVV-YePguL9afgHbWKCjw7C8vf6&usp=drive_copy
Lei1086/200716/02/2007Gabinete do prefeitoAutoriza Contratação PSF área da Saúdehttps://drive.google.com/open?id=14kQSztZ9ip5vcrau0I06EKA6leZCWY2j&usp=drive_copy
Lei1085/200629/12/2006Gabinete do prefeitoAutoriza Abertura de Créditohttps://drive.google.com/open?id=17xvRSp-ic5H2DVRWDIN80_baUNvzuZ_P&usp=drive_copy
Lei1084/200629/12/2006Gabinete do prefeitoORÇAMENTO - 2007https://drive.google.com/open?id=17nmt7UWHtR9dkIsBp7l60yE-5ReJkDZc&usp=drive_copy
Lei1083/200620/12/2006Gabinete do prefeitoAutoriza o Chefe do Poder Executivo aceder veículos pesados ao ConselhoMunicipal de Desenvolvimento RuralSustentável de Mantenópolis e dá outrasprovidências.https://drive.google.com/open?id=17nVur08d0-m2gJbKvqhdmDd_jhRxHCgs&usp=drive_copy
Lei1082/200620/12/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Abertura de CréditoEspecial e dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=17je4Rj0xNVJX9-DAo3xp-z-l94XsZHPd&usp=drive_copy
Lei1081/200608/11/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Abertura de CréditoAdicional Suplementar.https://drive.google.com/open?id=17Truzv_faiiRN6BVxyPFBkqVzyBYjmnN&usp=drive_copy
Lei1080/200608/11/2006Gabinete do prefeitoabertura de creditohttps://drive.google.com/open?id=17SvGsJjlXBtjksC0vVs04iybKsdYKNSo&usp=drive_copy
Lei1079/200608/11/2006Gabinete do prefeitoCria a Ouvidoria Geral Municipal e dáoutras providênciashttps://drive.google.com/open?id=17R6tOzvKaNZ0PXRlLFNb3f9WW4oY6UPK&usp=drive_copy
Lei1078/200620/10/2006Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADESOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOSE INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOMUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS – ESTADO DOESPÍRITO SANTO.https://drive.google.com/open?id=17L3ABFL00TlJtS-OVBkEke-LhQrokaUO&usp=drive_copy
Lei1077/200611/10/2006Gabinete do prefeitoabertura de credito supl.https://drive.google.com/open?id=17Ksx2kdtkzg0ze7bHb7R9NnUAi_YdDWL&usp=drive_copy
Lei1076/200611/10/2006Gabinete do prefeito“Dispõe sobre a Contratação deServidores na área da Saúde.https://drive.google.com/open?id=17KYmjUEJ5WvLmXSik8XZ4tsU0uNP_Ox0&usp=drive_copy
Lei1075/200611/10/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação deServidores na área da Agricultura.https://drive.google.com/open?id=17HE85x_ZK07qVntNkxcHdkCZ-NP6Ff-P&usp=drive_copy
Lei1074/200611/10/2006Gabinete do prefeitoDeclara de Utilidade Pública e deInteresse Social a AssociaçãoEducacional e de Amparo SocialVida Feliz.https://drive.google.com/open?id=17GcLAaH3xUHhXDOywtOFU5t1GT4dzAKb&usp=drive_copy
Lei1073/200625/09/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Abertura de CréditoEspecial e dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=17FMnV4k-_V-ODIaKWHCZjvz5kpUZFkKu&usp=drive_copy
Lei1072/200625/09/2006Gabinete do prefeitoAutoriza a doação de área para aSociedade Pestalozzi.https://drive.google.com/open?id=172bmiePfMX9nDxPfIvtTXl34xV-yjPT_&usp=drive_copy
Lei1071/200625/09/2006Gabinete do prefeitoLDOhttps://drive.google.com/open?id=174D7d5jC-x_gtnlwCATZ0w_Anh0zwiPO&usp=drive_copy
Lei1070/200601/09/2006Gabinete do prefeitoAutoriza ajuda a Igreja Batistaem Renovação Espiritual deMantenópolis.https://drive.google.com/open?id=171aBkHimagBrBlcxuYZko_XnASfT0XeZ&usp=drive_copy
Lei1069/200601/09/2006Gabinete do prefeitoDispõe Sobre a Abertura de Crédito Especiale dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=16svMpVCzfU_ZrbObiMvrKmvAtNLwt8mO&usp=drive_copy
Lei1068/200608/08/2006Gabinete do prefeitoConcede aumento salarial aosservidores públicos municipais daCâmara Municipal e dá outrasprovidências.https://drive.google.com/open?id=16m7-vBpmvBF3n4Q6uxpDGs7wY421nt2f&usp=drive_copy
Lei1067/200604/08/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação deServidores na área daAdministração.https://drive.google.com/open?id=16sJuvZG54WfB8eef3QVK2XUvTY9gFJCI&usp=drive_copy
Lei1066/200604/08/2006Gabinete do prefeitoAumenta Quantitativo de Vagas doQuadro de Servidores Efetivos doMunicípio de Mantenópolis e dáoutras Providências.https://drive.google.com/open?id=16l4tr3mxZ5wS814CjhNXiQnYJ-DmU_MA&usp=drive_copy
Lei1065/200604/08/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação deServidores na área da Saúde.https://drive.google.com/open?id=16hV8EEVfkdSI62Fm63JiX2o6zHYsjMWC&usp=drive_copy
Lei1064/200604/08/2006Gabinete do prefeitocompras_educacaohttps://drive.google.com/open?id=16ihueQrhvg4JIgTrCEZBAe3LHhKe8-0r&usp=drive_copy
Lei1063/200604/08/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação deServidores na área da Saúde.https://drive.google.com/open?id=16hLfQqPj1nQEDPGi86j5KodWkyZIg-8r&usp=drive_copy
Lei1062/200604/08/2006Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo aconceder ajuda ao Destacamento dePolicia Militar de Mantenópolis.https://drive.google.com/open?id=16fWPLCaYX4iqhJtqjtEx6qSPBrWeD1pv&usp=drive_copy
Lei1061/200604/08/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação deServidor na área da Administraçãohttps://drive.google.com/open?id=16Zqc1x-BoXcTRZwG0A9G3KtLhKVt0y3y&usp=drive_copy
Lei1060/200604/08/2006Gabinete do prefeitoprecatoriohttps://drive.google.com/open?id=16cLXMzBixzORBOxdWZ5pv8Rf9kxLbsmy&usp=drive_copy
Lei1059/200622/05/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação deServidores na área da Saúde.https://drive.google.com/open?id=16U0Nec0RHQwsglBnTjI-6B3MTdKAOkqH&usp=drive_copy
Lei1058/200619/05/2006Gabinete do prefeitoAltera tabelas de vencimento doquadro permanente, estabelecido noAnexo II da Resolução no 091/99.https://drive.google.com/open?id=16LR8v3hj4UpD2WH0JyCZEdBBZUcZKHzS&usp=drive_copy
Lei1057/200619/05/2006Gabinete do prefeitoaumento salariohttps://drive.google.com/open?id=16HjpHs8CQpPgdZmuYh7gPnClDYDo4U7D&usp=drive_copy
Lei1056/200619/05/2006Gabinete do prefeitosalario altera vencimentoshttps://drive.google.com/open?id=1681PJQ6Py_73Spwn2t7D6gcxAuFr27ZK&usp=drive_copy
Lei1055/200618/05/2006Gabinete do prefeitoabertura de creditohttps://drive.google.com/open?id=16ASZn4aI5UbqXOYgdfNPhZO-hSgjXVNt&usp=drive_copy
Lei1054/200616/05/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação de Servidoresna área da Educaçãohttps://drive.google.com/open?id=165_uTg6KoMwnmML7gFYqz2pb7nIkhCXq&usp=drive_copy
Lei1053/200627/04/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação deCalceteiro, por Tempo Determinado.https://drive.google.com/open?id=164fnjFyry8jTvWxgE-KztcZoRNKkIiUo&usp=drive_copy
Lei1052/200626/04/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação de Servidorna área da Educaçãohttps://drive.google.com/open?id=160y3wRXmbRYTvZmL-i6d2ekG2seAC7C0&usp=drive_copy
Lei1051/200626/04/2006Gabinete do prefeitocontrata nutricionistahttps://drive.google.com/open?id=15wvbszmnL7QW-G487tvE2WzRZ8KXSVaG&usp=drive_copy
Lei1050/200626/04/2006Gabinete do prefeitoaumenta vagashttps://drive.google.com/open?id=15pGwJTtC0l7UVcCHNnQzO72rzy3TwDV5&usp=drive_copy
Lei1049/200626/04/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação de AuxiliarAdministrativo e Operador de ETA emConvênio com a CESAN por tempodeterminadohttps://drive.google.com/open?id=15wH9HVkhjX5Li1MWiYwcZrpEig80bO0q&usp=drive_copy
Lei1048/200626/04/2006Gabinete do prefeitocontrata casa larhttps://drive.google.com/open?id=18ALzEk7gDQq98jVc0UUCwM8HcvQl_9Y1&usp=drive_copy
Lei1047/200626/04/2006Gabinete do prefeitotecnico agricolahttps://drive.google.com/open?id=187A-PlyWbhz0kPrBZxk5cobXUgWtH-4H&usp=drive_copy
Lei1046/200626/04/2006Gabinete do prefeitocontrata agente creditohttps://drive.google.com/open?id=187-cEScYXdMMn_GRY1cwtATbE5fIx1bM&usp=drive_copy
Lei1045/200626/04/2006Gabinete do prefeitocredito bandeshttps://drive.google.com/open?id=187-0treN55_NMvRxhuNmW2WX_X5ArVqV&usp=drive_copy
Lei1044/200626/04/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação deServidor na área da Assistência Socialhttps://drive.google.com/open?id=1845BXNL0tgATUE9zcr5N4B7buk1CJkJA&usp=drive_copy
Lei1043/200626/04/2006Gabinete do prefeitoaumenta vagashttps://drive.google.com/open?id=186v2H_SYzTd90isS3eVvK2dmzKl0bCn-&usp=drive_copy
Lei1042/200626/04/2006Gabinete do prefeitoaltera nomenclaturahttps://drive.google.com/open?id=183UHYW0-rkHWkvqBp2zuBtb3VV7ydPGy&usp=drive_copy
Lei1041/200626/04/2006Gabinete do prefeitohospita subvencaohttps://drive.google.com/open?id=183MzxF45YNU6O4qGooaUekKiGNBt4dvM&usp=drive_copy
Lei1040/200617/03/2006Gabinete do prefeitoAutoriza contratação área saúdehttps://drive.google.com/open?id=183ENnfdyZCKgIEEhgptdfmZf5rddjE-d&usp=drive_copy
Lei1039/200623/02/2006Gabinete do prefeitoAutoriza Contrataçãohttps://drive.google.com/open?id=18-eNYDNebvRm51vaOqefV7vfxmuQspC9&usp=drive_copy
Lei1038/200623/02/2006Gabinete do prefeitoComenda Atílio Venturimhttps://drive.google.com/open?id=18-a-DoMYObREFDR9lAWbjbtaO_YO6ztc&usp=drive_copy
Lei1037/200623/02/2006Gabinete do prefeitoSubvenção Socialhttps://drive.google.com/open?id=17qdZ4ml5gxGeL5kT_3-G8sSd_bbuNzUy&usp=drive_copy
Lei1019/200510/08/2005Gabinete do prefeitoDispõe sobre Contratação Educaçãohttps://drive.google.com/open?id=1nDDgbRxeboNMc1cdKuW6pDvx6U6YZxEv&usp=drive_copy
Lei1018/200505/08/2005Gabinete do prefeitoDispõe sobre conselho educaçãohttps://drive.google.com/open?id=1wYrlLaWMpBafvlqfQGYPHiwvmj7gTCf5&usp=drive_copy
Lei1017/200505/08/2005Gabinete do prefeitoAutoriza Poder Exec. Form Emprestimohttps://drive.google.com/open?id=1r-hdEYVj9-UxUqOcOFe4PrLBLgUXgFAp&usp=drive_copy
Lei1016/200505/08/2005Gabinete do prefeitoAprova Plano Mun. Educaçãohttps://drive.google.com/open?id=1SIZwwo4cObuz0WRRp1pTOktRXI8OQWdY&usp=drive_copy
Lei1015/200505/08/2005Gabinete do prefeitoAutoriza Aber. Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=1soq5T2bxp_cS-zf-uCTxBo7qZDSJfs-o&usp=drive_copy
Lei1014/200505/08/2005Gabinete do prefeitoAtera Lei 957-04https://drive.google.com/open?id=1dug38raI6B5L8AnHx6rwTTCHrzmmnF8T&usp=drive_copy
Lei1013/200525/07/2005Gabinete do prefeitoLDO exercício 2006https://drive.google.com/open?id=1EJPWZHD3y5R4cqCcoAmFNxUC3o8Nqsn8&usp=drive_copy
Lei1012/200518/07/2005Gabinete do prefeitoAutoriza Contrat. Área Saúdehttps://drive.google.com/open?id=168cbSLP86oYExWxr-zOwFWKS62rYH_or&usp=drive_copy
Lei1011/200518/07/2005Gabinete do prefeitoAutoriza Celebração Convênio Policiahttps://drive.google.com/open?id=13jxpXECfVY9CjvJABY3iHzG4Y83wihaR&usp=drive_copy
Lei1010/200518/07/2005Gabinete do prefeitoInst. Conselho M. Prog Bolsa Familiahttps://drive.google.com/open?id=15Il_WIMF2RVAcvkUWZvIDT7h0fBybaTs&usp=drive_copy
Lei1009/200518/07/2005Gabinete do prefeitoInstitui Conselho M. Trabalhohttps://drive.google.com/open?id=18whAcbfkF2xzGx0pK7wqxxpvgARCS2yy&usp=drive_copy
Lei1008/200504/07/2005Gabinete do prefeitoAltera Tabela de Vencimentoshttps://drive.google.com/open?id=1uWo7J-Tp8qJnCsvYxdZA2A7mfdoxvvqo&usp=drive_copy
Lei1007/200504/07/2005Gabinete do prefeitoDispõe sobre contra. Op. ETA. Convenio Cesanhttps://drive.google.com/open?id=1Kitx5IhdLuZmJFEXQsSzpkUrssYYYA4d&usp=drive_copy
Lei1006/200504/07/2005Gabinete do prefeitoDispõe sobre contrataçao serv. Convênio CESANhttps://drive.google.com/open?id=1fZsyaeqBGxXwpbzyN-jD1NcW6ZUrK_vY&usp=drive_copy
Lei1005/200504/07/2005Gabinete do prefeitoAutoriza a Limpeza na Rodovia Estadualhttps://drive.google.com/open?id=1tVTl05MiLkqR7th1OpCsnhmnJi1jz8Kb&usp=drive_copy
Lei1004/200521/06/2005Gabinete do prefeitoDá Nome ao Prédio da Câmarahttps://drive.google.com/open?id=1xn_fofk1iOA7C4ASSf1h9EUpb1UuRniG&usp=drive_copy
Lei1003/200521/06/2005Gabinete do prefeitoDá Nome á Sala dos Vereadores da Câmarahttps://drive.google.com/open?id=1Xkmg-KtlpXavG6AwCpq0NJc1YZ5Y8vBm&usp=drive_copy
Lei1002/200521/06/2005Gabinete do prefeitoMuda Redação Art. 86 LEI 897-02https://drive.google.com/open?id=1fBBHUHH3R1U29iH6iInviG306yifwZwL&usp=drive_copy
Lei1001/200521/06/2005Gabinete do prefeitoDispõe Contratação Técnico Agrícolahttps://drive.google.com/open?id=1A7aqSqD4rhRlF5caC6FBZz0R7Q8plnuQ&usp=drive_copy
Lei1000/200521/06/2005Gabinete do prefeitoAumenta Quantitativo de Vagas - Técnico agrícolahttps://drive.google.com/open?id=1K2HV7REsOxqtuD1NPgDMGQR5t-E3NpJc&usp=drive_copy
Lei999/200521/06/2005Gabinete do prefeitoContratação Calceteirohttps://drive.google.com/open?id=1RuGpJJJfyNXsFjh9LZ9gWA8PIDpxe7xR&usp=drive_copy
Lei998/200501/06/2005Gabinete do prefeitoconcede subvençao socialhttps://drive.google.com/open?id=1jkYcGdVbLMIS36F5e5z60N4hCnxFC4tz&usp=drive_copy
Lei997/200502/05/2005Gabinete do prefeitoAutoriza Contr. serv. Saúdehttps://drive.google.com/open?id=15GoBAglHRpXfw_TPvUAzc2V1IE_ngVK4&usp=drive_copy
Lei996/200502/05/2005Gabinete do prefeitoInstitui e Regulamenta o PROCEDIhttps://drive.google.com/open?id=1Z_2NnzOusJZOPZ0BA0xN-yYqtACA3SPp&usp=drive_copy
Lei995/200502/05/2005Gabinete do prefeitoAutoriza Ajuda Munícipeshttps://drive.google.com/open?id=199Lp9o4CvcKXkeeCZ6qwu-uQswyt57W4&usp=drive_copy
Lei994/200514/01/2005Gabinete do prefeitoFixa Subsidio dos Vereadores, Prefeitohttps://drive.google.com/open?id=1TexeC9abDwfgvS_2OS5KqTfXRsU4dxeB&usp=drive_copy
Lei993/200431/12/2004Gabinete do prefeitoautoriza parcelamento dívida ipasmahttps://drive.google.com/open?id=10dZOnNvVMBiCLsQ-xrtPyFDTRN6-IUNq&usp=drive_copy
Lei992/200422/12/2004Gabinete do prefeitoEstima Receita e Despesa-2005https://drive.google.com/open?id=10d6ZRFMa1TnAnLnaqZ5TlBx5XatN6EX6&usp=drive_copy
Lei991/200422/12/2004Gabinete do prefeitoAut. Funcion. Serviços Auto-Falanteshttps://drive.google.com/open?id=10crwRXcmDfBTypC1fRtFUHGpmn8BXjsl&usp=drive_copy
Lei990/200422/12/2004Gabinete do prefeitoDeclara Utilidade Púb. APPRSJ IIhttps://drive.google.com/open?id=10_ztjMigl4acgG71FU-dgm3IuoIH0KYX&usp=drive_copy
Lei989/200431/12/2004Gabinete do prefeitonomeia unidade de saúde Santa Luziahttps://drive.google.com/open?id=10ijstvRW0KyyvZ-GX_auXpGsQWuy5DGd&usp=drive_copy
Lei988/200422/12/2004Gabinete do prefeitoautoriza abertura de créditohttps://drive.google.com/open?id=10a0XKo5ENpRbwPB07U7jVnksgCSSoQkL&usp=drive_copy
Lei987/200421/12/2004Gabinete do prefeitonomeia unidade de saúdehttps://drive.google.com/open?id=10_d3VkjWSOPdak-jFbLSei8n0v2u161B&usp=drive_copy
Lei986/200413/10/2004Gabinete do prefeitoDenomina Ruashttps://drive.google.com/open?id=10_3Gi9fGRXyrRKVhZNpnTcv8xDibpRPk&usp=drive_copy
Lei985/200413/10/2004Gabinete do prefeitoAutoriza Ajuda Associações Beneficente ABAMhttps://drive.google.com/open?id=10VZIKnejGpmW7ckWPpluCd8QsETE7QHG&usp=drive_copy
Lei984/200413/10/2004Gabinete do prefeitoAutoriza Ajuda Associações Moradoreshttps://drive.google.com/open?id=10RmYgUK4nJw5aHJNHMCAnJ5LcQUNrkG0&usp=drive_copy
Lei983/200413/10/2004Gabinete do prefeitoAltera Artigos da Lei 690-95https://drive.google.com/open?id=10OJJH-3lA7-dTnf8KErGgeKT4dN6OhhO&usp=drive_copy
Lei982/200430/08/2004Gabinete do prefeitoAltera Art. 34 Lei 903-2002https://drive.google.com/open?id=10MEo5xWj45KAG5bWtwyrgmnJcNnNiZ0g&usp=drive_copy
Lei981/200420/07/2004Gabinete do prefeitoDenomina Praça Públicahttps://drive.google.com/open?id=10JSF4C3FFEYnC7aViW7crZodxyBxWNL9&usp=drive_copy
Lei980/200420/07/2004Gabinete do prefeitoAltera Tabela de Vencimentoshttps://drive.google.com/open?id=10IwdPynVZbjxshbU_IfcBXomeMjQM-yH&usp=drive_copy
Lei979/200420/07/2004Gabinete do prefeitoDispõe sobre Contratação Área da Saúdehttps://drive.google.com/open?id=10GwamERRcrVBlfmsXVdWC-gUIBSrp-gD&usp=drive_copy
Lei978/200416/07/2004Gabinete do prefeitoLDO - Diretrizes Orçamentáriashttps://drive.google.com/open?id=10DZmj_9WIbEja25t18UcRs9I27jF_-1P&usp=drive_copy
Lei977/200406/07/2004Gabinete do prefeitoAutoriza ajuda de custohttps://drive.google.com/open?id=10El--d6ifJPi7ySiFcmkb6P3j1HPWbVJ&usp=drive_copy
Lei976/200409/06/2004Gabinete do prefeitoAutoria Ajuda Ass. São Lucashttps://drive.google.com/open?id=10D6mC040UzcPNZ7_rExFyT2nWyAuBlwG&usp=drive_copy
Lei975/200431/05/2004Gabinete do prefeitoDispõe sobre Contratação Calceteirohttps://drive.google.com/open?id=10D138XdPH-0jNTNb8bqSkrrLW2cPImGP&usp=drive_copy
Lei974/200431/05/2004Gabinete do prefeitoDispõe sobre Abertura Credito Especialhttps://drive.google.com/open?id=10Ab9LZ3r-8PDfP-x2Zz5F1dNfGhoODwB&usp=drive_copy
Lei973/200431/05/2004Gabinete do prefeitoAltera artigo 2º da lei 959-2004https://drive.google.com/open?id=103ahJAjNswrfMJ3sTPjhyEaq8ss-qNZk&usp=drive_copy
Lei972/200431/05/2004Gabinete do prefeitoAutoria Ajuda Festa da Colheitahttps://drive.google.com/open?id=10-Isj1dqEmdTUxMo5K4---m0NPx3BAu2&usp=drive_copy
Lei971/200431/05/2004Gabinete do prefeitoDispõe sobre Contratação Área da Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1-xaL3EQHIv-CRK4wsdmAKvFBbFTOl_SL&usp=drive_copy
Lei970/200428/04/2004Gabinete do prefeitoEst. Critério Contrathttps://drive.google.com/open?id=1-x22VGczBriRQj3yeKdh9QpXNFgmvi7V&usp=drive_copy
Lei969/200428/04/2004Gabinete do prefeitoDispõe sobre Contratação Área da Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1-r4-HePKhaX3oy53oZpAdKhpTy_Lkh3Q&usp=drive_copy
Lei968/200407/04/2004Gabinete do prefeitoDispõe sobre Contratação Área da Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1-rFh9nIHaUEjj2SyOWoGZfV-PAnxOo0N&usp=drive_copy
Lei967/200407/04/2004Gabinete do prefeitoDispõe sobre Contratação Oper. ETAhttps://drive.google.com/open?id=1-oyDOoJm_156_mnCTSyYhLLYlZJ4EUyr&usp=drive_copy
Lei966/200407/04/2004Gabinete do prefeitoAjuda Associações de Bairroshttps://drive.google.com/open?id=1-oGFEepQEG4EauJ91fDZSyK-hDzCpUfN&usp=drive_copy
Lei965/200407/04/2004Gabinete do prefeitoAumenta Quant. Vagashttps://drive.google.com/open?id=1-nDi5XCnrJDACRV3YDni2GyydJ4Xx7Nd&usp=drive_copy
Lei964/200407/04/2004Gabinete do prefeitoCria Cargo em Comissão Câmarahttps://drive.google.com/open?id=1-lU4t-Fq2KdIO9Qd0M2LOVCpPt6SL7k6&usp=drive_copy
Lei963/200407/04/2004Gabinete do prefeitoDenomina Travessahttps://drive.google.com/open?id=1-l1M6BsaSoOJUTowNbGHBPWNzlDjniS0&usp=drive_copy
Lei962/200407/04/2004Gabinete do prefeitoDispõe sobre Contratação Área da Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1-kdJDVqldgDTSnwzJAt1qVt_tc0oMGy9&usp=drive_copy
Lei961/200407/04/2004Gabinete do prefeitoAutoriza permuta de área de terrashttps://drive.google.com/open?id=1-kQSCS19w4LmHT8gr7HOON0LJSrxVjx3&usp=drive_copy
Lei960/200407/04/2004Gabinete do prefeitoDispõe sobre Contratação Área da Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1-jZy3B-WVvefaosF5OD0xr_yY6SXZKwh&usp=drive_copy
Lei959/200407/04/2004Gabinete do prefeitoAumenta Quant. Vagashttps://drive.google.com/open?id=1-jdhR_bfo4_2NzbJqHVZlE3_zjWydJD8&usp=drive_copy
Lei958/200407/04/2004Gabinete do prefeitoEscritura aos Moradores do Bela Vistahttps://drive.google.com/open?id=1-frlGIj02nOXn6RIiWP3NJoFJOUI2CyD&usp=drive_copy
Lei957/200407/04/2004Gabinete do prefeitoAutoriza Convênio com PJE, MPE e Conselho Tutelarhttps://drive.google.com/open?id=1-e3zGIFApg8vcjEE2_dzpv-DGmwBNbXP&usp=drive_copy
Lei956/200407/04/2004Gabinete do prefeitoDispõe sobre Contratação Área da Educaçãohttps://drive.google.com/open?id=1-dAE-BNFUJSsmz6OhX4akf17ml19Zq77&usp=drive_copy
Lei955/200407/04/2004Gabinete do prefeitoAumenta Quant. Vagashttps://drive.google.com/open?id=1-cVvqTA9V0FiCN3MMtdyp_tfEUi7Ev7_&usp=drive_copy
Lei954/200407/04/2004Gabinete do prefeitoSubstitui Sistema Tributáriohttps://drive.google.com/open?id=1-c1uPMS1RmW9qrxb2qMtXGx74rcFxuTM&usp=drive_copy
Lei953/200426/03/2004Gabinete do prefeitoEstabelece Normas para Instalação de Feirashttps://drive.google.com/open?id=1-aSyX87lv0kP4Y37jtGNeLg9Niy5k1PD&usp=drive_copy
Lei952/200416/01/2004Gabinete do prefeitoEstima Receita e Despesa-2004https://drive.google.com/open?id=1-bOncWECKNXaWiLtG0Hi658QHJwEAmif&usp=drive_copy
Lei951/200317/12/2003Gabinete do prefeitoCrédito Adicional Suplemantarhttps://drive.google.com/open?id=11m01ANdwiuG-H9rSjT8LkaQamA6NAq5F&usp=drive_copy
Lei950/200317/12/2003Gabinete do prefeitoCria APAhttps://drive.google.com/open?id=11l-bi9QVYnzPCbU9Bte4U-PqWgZs9isT&usp=drive_copy
Lei949/200317/12/2003Gabinete do prefeitoCria COMSEAhttps://drive.google.com/open?id=11gTIbWhhNyJBAd3kCUT28JIToxxPBVeo&usp=drive_copy
Lei948/200317/12/2003Gabinete do prefeitoContrata Serviço de Saúdehttps://drive.google.com/open?id=11g-dFkmzDCPDc96mvBMadk_AuUboc4W6&usp=drive_copy
Lei947/200317/12/2003Gabinete do prefeitoDeclara de Utilidade Pública e de InteresseSocial a AAMPAIM (Associação de Amparo aoIdoso de Mantenópolis).https://drive.google.com/open?id=11f9oNOePciUydjWWSHKZwpDHWmXlu7Yd&usp=drive_copy
Lei946/200312/12/2003Gabinete do prefeitoCria a Coordenadoria Municipal de DefesaCivil (COMDEC) do Município deMantenópolis e dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=11eaYOC9P3vcf2lX7fSV_wujE61zi2VjZ&usp=drive_copy
Lei946/200312/12/2003Gabinete do prefeitoCria a Coordenadoria Municipal deDefesa Civil (COMDEC) do Município deMantenópolis e dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=11aj454BJsMr2Vq2U34W5ts9G8SfeQc2n&usp=drive_copy
Lei945/200307/11/2003Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação de Servidorna área da Agriculturahttps://drive.google.com/open?id=11c4ltcvDe0EEKFwviSf5lRCeEbyX5fWX&usp=drive_copy
Lei944/200307/11/2003Gabinete do prefeitoAutoriza a abertura de Crédito AdicionalSuplementarhttps://drive.google.com/open?id=11_uvXI9gJ19phXj0trmbch53H-3qrfaA&usp=drive_copy
Lei943/200330/10/2003Gabinete do prefeitoAutoriza ajuda a Associação Beneficentee Assistencial de Mantenópolis.https://drive.google.com/open?id=11Z2n1o74ADk_IAzndsSbRkoewqcb-zE_&usp=drive_copy
Lei942/200329/10/2003Gabinete do prefeitoAutoriza permuta de uma área de terrasdeste município.https://drive.google.com/open?id=11Z-wm1N5Ry1S0e7ltFU7pihCpOynDZuW&usp=drive_copy
Lei941/200329/10/2003Gabinete do prefeitoAltera Art. Lei 926-03https://drive.google.com/open?id=11XozG7DQnIysdxBztTC2ok0OEd8fMNWt&usp=drive_copy
Lei940/200329/10/2003Gabinete do prefeitoMuda Rua para Av.https://drive.google.com/open?id=11WYJWGIicB0x4T8rgk9ifwK55zK1NPwD&usp=drive_copy
Lei939/200316/10/2003Gabinete do prefeitoAutoriza permuta de uma área de terrasdeste município.https://drive.google.com/open?id=11UZk_f-5UnwxLwthWQepfVp9Ocd0jJZ-&usp=drive_copy
Lei938/200315/09/2003Gabinete do prefeitoDispõe sobre a contratação de Servidores naárea da Saúde.https://drive.google.com/open?id=11T7p-zUhSnUCfw9hD2Ey2pwO8LZeiRBa&usp=drive_copy
Lei937/200315/09/2003Gabinete do prefeitoAutoriza doação pecuniária à Associaçãodos Pequenos Produtores Rurais doCórrego do Rochedo.https://drive.google.com/open?id=11Qj1FPRh7KWTb2mf_IYLQQUVeOxlK2nH&usp=drive_copy
Lei936/200315/09/2003Gabinete do prefeitoAutoriza patrocínio para Festa do 60oAniversário da 1a Igreja Batista deMantenópolis.https://drive.google.com/open?id=11KD7bJQQRG_WjvZHuNxHRLZ_wFKH_MoX&usp=drive_copy
Lei935/200303/09/2003Gabinete do prefeitoAutoriza patrocínio para o ArraiáBeneficente da Associação das Pessoascom Deficiências Físicas deMantenópolis.https://drive.google.com/open?id=11I3u091wpfKewNvBzAof1QtqIcM-C2-E&usp=drive_copy
Lei934/200314/08/2003Gabinete do prefeitoDenomina Rua em Santa Luziahttps://drive.google.com/open?id=11IwY1XeSgZDCLJo92HsXw_O5sPIx3sIN&usp=drive_copy
Lei933/200301/08/2003Gabinete do prefeitoDenomina Praça no Bairro BelaVista.https://drive.google.com/open?id=11Eg--hD1rq_YnvYMcb_tRNj-5s_lvX04&usp=drive_copy
Lei932/200301/08/2003Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação deCalceteiro, por Tempo Determinado.https://drive.google.com/open?id=11D7-1ctYns5aqOm1ll-oThR2cacjTAb7&usp=drive_copy
Lei931/200301/08/2003Gabinete do prefeitoAutoriza patrocínio para III Festa daSolidariedade e IV Festa da Amizade doDistrito de Santa Luziahttps://drive.google.com/open?id=11DcTIcxXaqJhFS1rS04Isq1D2r1VLe3o&usp=drive_copy
Lei930/200301/08/2003Gabinete do prefeitoAltera artigos da Lei 792/99https://drive.google.com/open?id=11CZZIIObw0sciGIzBMRF0uij3bphQPmA&usp=drive_copy
Lei929/200301/08/2003Gabinete do prefeitoAutoriza patrocínio para III Seresta da3a Idade.https://drive.google.com/open?id=11BBEnp5dJVFeOg6jc-GPBiIn_UnyXtQ3&usp=drive_copy
Lei928/200327/06/2003Gabinete do prefeitoDeclara de Utilidade Pública e deInteresse Social a Associação dePequenos Produtores Rurais do AltoSão Francisco, Mantenópolis-ES.https://drive.google.com/open?id=11AIbKv8ywJLG66838zmUuS0JuNPkfGRV&usp=drive_copy
Lei927/200327/06/2003Gabinete do prefeitoFesta B.B.Vistahttps://drive.google.com/open?id=11ABempczd-NknKH4thgvQ8jlO3VBKOWl&usp=drive_copy
Lei926/200327/06/2003Gabinete do prefeitoDiretrizes Orçamentáriashttps://drive.google.com/open?id=114qgj_VD5WeGmcZIwSWUnbgbHcQYERzT&usp=drive_copy
Lei925/200309/06/2003Gabinete do prefeitoDiáriashttps://drive.google.com/open?id=114XJEPcpfLezxR4AoLWtSQnyye-QRvmt&usp=drive_copy
Lei924/200309/06/2003Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação deServidores na área da Educação”https://drive.google.com/open?id=113uA-CWYUkxLIW3_1elpG5i93Y-zUGmL&usp=drive_copy
Lei923/200308/05/2003Gabinete do prefeitoAltera artigo 3o, da Lei n.o906/2002.https://drive.google.com/open?id=112Eg81EfwGHwp6HWYTewBGfAFxn5wmik&usp=drive_copy
Lei922/200308/05/2003Gabinete do prefeitoAutoriza patrocínio para Festa daColheita no distrito de São José.https://drive.google.com/open?id=10vQSmjXSwUFeYN6H3-m211oZzEb_1rhh&usp=drive_copy
Lei921/200308/05/2003Gabinete do prefeitoAltera tabela de vencimento do quadropermanente, estabelecida no anexo III daLei no 785/99.https://drive.google.com/open?id=111UdK4dj1hlUy1_XwTEMBEePf31c6GXR&usp=drive_copy
Lei920/200324/04/2003Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação deServidores na área da Saúde.https://drive.google.com/open?id=10s9ZoaFkGIWr06KDUROeCSUOiiRPzYiZ&usp=drive_copy
Lei919/200324/04/2003Gabinete do prefeitoAutoriza a venda de veículos usadosde propriedade da municipalidade,através de leilãohttps://drive.google.com/open?id=10s9X7qjJ9QUX5XO5Jg1pihOCuI766UrK&usp=drive_copy
Lei918/200324/04/2003Gabinete do prefeitoAutoriza a Cessão de Uso das CasasPopulares aos beneficiadoshttps://drive.google.com/open?id=10pEQuvHXCSz7dC5T2zjmihReNly9c8Iq&usp=drive_copy
Lei917/200324/04/2003Gabinete do prefeitoConcede Subvenção Social.https://drive.google.com/open?id=10opElpdtJj5v0ZstdZSuzeHzQFiu9Qe4&usp=drive_copy
Lei916/200324/04/2003Gabinete do prefeitoEstabelece valor para pagamento deobrigações de pequeno porte semobservância de ordem cronológicahttps://drive.google.com/open?id=10oRBYyG96iw6w50ip7YYXM-YAbeffdAQ&usp=drive_copy
Lei915/200324/03/2003Gabinete do prefeitoDeclara de Utilidade Pública e deInteresse Social a Associação dosPequenos Produtores Rurais doCórrego do Rochedo, Mantenópolis-ES.https://drive.google.com/open?id=10neOyhMoQRI9eJX8ZxTV-tUpPRI1T8LS&usp=drive_copy
Lei914/200324/03/2003Gabinete do prefeitoDeclara de Utilidade Pública e deInteresse Social a Associação dosAgricultores Familiares doAssentamento Padre Pedro Alto SãoJosé, Mantenópolis-EShttps://drive.google.com/open?id=10ms3Q4d4Uip9Y2BDEpi_EOucSsrytBXn&usp=drive_copy
Lei913/200324/03/2003Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação de operadorde ETA – Estação de Tratamento de Água,por tempo determinado.https://drive.google.com/open?id=10jIMvhN-8CISE73ZcCDQ-75v19Nea4NM&usp=drive_copy
Lei912/200329/01/2003Gabinete do prefeitoAutoriza patrocínio para 12o Seminário Nacional e 1o Seminário Capixaba sobre Plantas Medicinais e Qualidade de Vida.https://drive.google.com/open?id=10jA17GsaNA2x1QyEZDiRJqM9uAiyCtOq&usp=drive_copy
Lei911/200230/12/2002Gabinete do prefeitoAutoriza a Abertura de Crédito Especial.https://drive.google.com/open?id=12m5Dh6vEKf8mkWnlblJ_LopcSMTZ_7wG&usp=drive_copy
Lei910/200230/12/2002Gabinete do prefeitoIluminação Públicahttps://drive.google.com/open?id=12lckGFNmCuqYp5HxGC3o1NhWMhgaLNPN&usp=drive_copy
Lei909/200226/12/2002Gabinete do prefeitoDeclara de Utilidade Pública e de InteresseSocial a “APROCOM”, (Associação dosProdutores Rurais do Córrego do Ouro deMantenópolis-ES.)https://drive.google.com/open?id=12iRgLDhMISTqdvPDYj0aZ1GFc2K3e58R&usp=drive_copy
Lei908/200226/12/2002Gabinete do prefeitoDeclara de Utilidade Pública e de InteresseSocial a “Associação dos Feirantes deMantenópolis” – AFEM.https://drive.google.com/open?id=12hBrzBERBWmbJiajBQOfii7LyGeMys6V&usp=drive_copy
Lei907/200226/12/2002Gabinete do prefeitoUtil. Púb. AAGROFAMhttps://drive.google.com/open?id=12g3QWh5fBUSK6yTha9RX70AJcTlewR2k&usp=drive_copy
Lei906/200226/12/2002Gabinete do prefeitoAtualiza Valores Tributoshttps://drive.google.com/open?id=12fyW4cEWC6-m0O8I1PVfKeXLUhCc8gJM&usp=drive_copy
Lei905/200202/12/2002Gabinete do prefeitoEstima Receita Fixa Despesa-2003https://drive.google.com/open?id=12cPcfPXIOu02ZKFWkPnZLLtXg4WVJnDQ&usp=drive_copy
Lei904/200212/11/2002Gabinete do prefeitoAbertura de Crédito AShttps://drive.google.com/open?id=12c2G2GFG2YKoGUtNVfzRICpThMKHTH4_&usp=drive_copy
Lei903/200212/11/2002Gabinete do prefeitoPlano Carreira Magistériohttps://drive.google.com/open?id=12biCQNQbnGY3PmJnUb7HqZQoyEoBinG3&usp=drive_copy
Lei902/200212/11/2002Gabinete do prefeitoEstatuto Magistériohttps://drive.google.com/open?id=12b1IrlWkAqFmTGntC-HlbWnggZy8ETRv&usp=drive_copy
Lei901/200231/10/2002Gabinete do prefeitoPatrocínio Evangélicoshttps://drive.google.com/open?id=12axb0dn4qYbt8W9ksCRFcygR9lKwG6wU&usp=drive_copy
Lei900/200209/10/2002Gabinete do prefeitoDen. Ponte Alcibíadeshttps://drive.google.com/open?id=12ZcrDlsOYdOaXPrRGbTy1cHhTUR4R1ZU&usp=drive_copy
Lei899/200209/10/2002Gabinete do prefeitoReparcelamento IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=12ZDK9dK341WKw0SEcE83ODANlboaKzq3&usp=drive_copy
Lei898/200209/10/2002Gabinete do prefeitoÍndice Contrib. IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=12YKskdiE8vmLYkKVoWsbNJ8qstrTJ0HF&usp=drive_copy
Lei897/200224/09/2002Gabinete do prefeitoReestruturação IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=12Z9HvwRLqcqgdBEerPEnHJwJzfYeNBbJ&usp=drive_copy
Lei896/200224/09/2002Gabinete do prefeitoContrata Fisioterapeutahttps://drive.google.com/open?id=12VBNWj45jpYtWOCdhMiphGAd0cKwmOIr&usp=drive_copy
Lei895/200224/09/2002Gabinete do prefeitoDenom. Conjunto Habitachttps://drive.google.com/open?id=12Stw9xi_yps3m6jl5wZKrz53Y1sdPR7j&usp=drive_copy
Lei894/200224/09/2002Gabinete do prefeitoContrata Calceteirohttps://drive.google.com/open?id=12RMR3TT1pD24Et8I3XSmeVT0wpqWsYsT&usp=drive_copy
Lei893/200224/09/2002Gabinete do prefeitoCria Cargos Calceteirohttps://drive.google.com/open?id=12Q863ambaSKwAGNfVoRfgighpRIeMlEn&usp=drive_copy
Lei892/200224/09/2002Gabinete do prefeitoAutoriza o reparcelamento de débito juntoao INSS e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=12M885hJBal16yi5ays3oW8T6mkcjRi0d&usp=drive_copy
Lei891/200224/09/2002Gabinete do prefeitoAutoriza a Abertura de Crédito AdicionalSuplementar.https://drive.google.com/open?id=12Ia6MtQycORfgkyqQo8wU6pyoitTfJCm&usp=drive_copy
Lei890/200212/08/2002Gabinete do prefeitoDenomina Ruashttps://drive.google.com/open?id=12I75CK6AevSuDG3DJGYWZc4BGTUzt5Dm&usp=drive_copy
Lei889/200212/08/2002Gabinete do prefeitoDenomina Rua Santa Luziahttps://drive.google.com/open?id=12HjcLOtipkF14K1SEnY4zWg7moVIvtZd&usp=drive_copy
Lei888/200212/08/2002Gabinete do prefeitoUtilidade Púb. Deficienteshttps://drive.google.com/open?id=12FvDWvbHOhrCfAoHSILgecPnigOnyyyf&usp=drive_copy
Lei887/200212/08/2002Gabinete do prefeitoMuda denom. Bairrohttps://drive.google.com/open?id=12FU7voxwBn90xqID1m2VCFO7tsvStNHq&usp=drive_copy
Lei886/200205/07/2002Gabinete do prefeitoAltera artigo 3º da Lei n.º 862-2001https://drive.google.com/open?id=12E-T9RgbfJzkBl2h-k8zof3dIwUwrAoH&usp=drive_copy
Lei885/200205/07/2002Gabinete do prefeitoAutoriza fechamento ruas – AAMPAIMhttps://drive.google.com/open?id=12Ef0SMBQbCZ-CWNm2iheUxY6W1Z44sVb&usp=drive_copy
Lei884/200205/07/2002Gabinete do prefeitoAutoriza patrocínio para II Festa Solidariedadehttps://drive.google.com/open?id=12CYCSauGP91m50K4ExNqV8GcIablIFah&usp=drive_copy
Lei883/200205/07/2002Gabinete do prefeitoConcede ajuda à Polícia Militar e à Polícia Civilhttps://drive.google.com/open?id=1275eAGG4E5rIVIoWgUO10odf-ozW0g1d&usp=drive_copy
Lei882/200205/07/2002Gabinete do prefeitoDiretrizes Orçamentárias 2003https://drive.google.com/open?id=1287nFxaqoccGkFpcUDNHP4NLg0bW6XOM&usp=drive_copy
Lei881/200210/05/2002Gabinete do prefeitoAltera tabela vencimento quadro Lei 785-99https://drive.google.com/open?id=126gDnuiiGqyMDM7qjBLlSaLvYUpCKrhc&usp=drive_copy
Lei880/200210/05/2002Gabinete do prefeitoAltera Lei nº 404-80https://drive.google.com/open?id=125zY8a9xOtvN_lkTmKMHQo8O0SWg_riG&usp=drive_copy
Lei879/200218/04/2002Gabinete do prefeitoRevoga Artigo da Lei nº 767-98https://drive.google.com/open?id=1250W9TCxnjAVGFHBS0ztbsBaneIAyEKE&usp=drive_copy
Lei878/200204/04/2002Gabinete do prefeitoDenomina Ruahttps://drive.google.com/open?id=124zbc9iQ67VIeYM1XDz4rgU4Y9ngJaDy&usp=drive_copy
Lei877/200204/04/2002Gabinete do prefeitoDenomina Travessa em nosso Municípiohttps://drive.google.com/open?id=124S7SinbUOJqRWaXm7P-Nnb7ORevHw6z&usp=drive_copy
Lei876/200204/04/2002Gabinete do prefeitoDispõe sobre abertura de Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=123n0tfTwulO7eWR-bmG4yVefsTO3jWwv&usp=drive_copy
Lei875/200204/04/2002Gabinete do prefeitoAumenta Quant. Vagas Quadro Serv. Efetivoshttps://drive.google.com/open?id=123VjJ9Ud26OJWs9Bzn2Bk4bBisLrHfjG&usp=drive_copy
Lei874/200204/04/2002Gabinete do prefeitoConcede Reajuste Servidores Magistériohttps://drive.google.com/open?id=122unTgmSZEIV3rHGuyc_DA_dARmum96T&usp=drive_copy
Lei873/200204/04/2002Gabinete do prefeitoDispõe contratação operador ETAhttps://drive.google.com/open?id=11zNxdZDhOsJSahZSt2DBnu2v2B3Z792L&usp=drive_copy
Lei872/200205/03/2002Gabinete do prefeitoDispõe sobre contratação professorhttps://drive.google.com/open?id=11z2Fv1aPuphCxylSuQqbSqRTd3eNT4Bp&usp=drive_copy
Lei871/200205/03/2002Gabinete do prefeitoDispõe contratação professoreshttps://drive.google.com/open?id=11wyZYXkSJNMEcUsPWABJgGgqyZjbtJw1&usp=drive_copy
Lei870/200205/03/2002Gabinete do prefeitoUtil. Púb. Moradores Ipiranga-Querubinohttps://drive.google.com/open?id=11wJl9jqBNJrQsjFNYS0QeLznlVWkC3vn&usp=drive_copy
Lei869/200227/02/2002Gabinete do prefeitoMuda Denominação de Praçahttps://drive.google.com/open?id=11usVLgiVmaairg5Ojoz4Oj52_Mr-Idhw&usp=drive_copy
Lei868/200227/02/2002Gabinete do prefeitoDenomina Rua em São Geraldo.https://drive.google.com/open?id=11w9ceTQU1n8tX8DFjKSo7CHntZT6OMlY&usp=drive_copy
Lei867/200227/02/2002Gabinete do prefeitoDenomina Ruashttps://drive.google.com/open?id=11uBWgWvx3irrOAUjZ0qYY-qxBBDZc3Kf&usp=drive_copy
Lei866/200214/01/2002Gabinete do prefeitoAltera red. item 1 Lei 864-2001https://drive.google.com/open?id=11thCyt_jEv7XHT_utnSzB5NCIabjAogg&usp=drive_copy
Lei865/200215/01/2002Gabinete do prefeitoUtil. Púb. A. Mor. Urb. e Rurais São Geraldo.https://drive.google.com/open?id=11sIbpJU9HfXgLJUijno6MvzwGPGXdPnq&usp=drive_copy
Lei863/200127/12/2001Gabinete do prefeitoMuda Denominação de Escolahttps://drive.google.com/open?id=13XGUPuKJGnAlQOnyAW2bfEdjZuJuSMfR&usp=drive_copy
Lei862/200127/12/2001Gabinete do prefeitoAtualiza valores cálculos tributos Exercício 2002https://drive.google.com/open?id=13WyYFUuXZK4El1H5nIAYzp2WJYRWiTXt&usp=drive_copy
Lei861/200130/11/2001Gabinete do prefeitofunc. disp. Centro Comerc. Agricultura Familiarhttps://drive.google.com/open?id=13WaB761pVzigjOiQhIBiNUDdYKMtm_EH&usp=drive_copy
Lei860/200130/11/2001Gabinete do prefeitoDispõe Contratação Ajudante Serv. Públicohttps://drive.google.com/open?id=13UKgn3T6T3498gjm0TeBYFwGKkv68quA&usp=drive_copy
Lei859/200130/11/2001Gabinete do prefeitoAutoriza colocar funcionário disposição INCAPERhttps://drive.google.com/open?id=13RR6q2G5SD5j_PXYA8O12Q1cOIQeurmv&usp=drive_copy
Lei864/200127/12/2001Gabinete do prefeitoEstima Receita Fixa Despesa Exercício de 2002https://drive.google.com/open?id=13aKzVypOunj9Wich5zfE8eMC8HbB6aKs&usp=drive_copy
Lei858/200130/11/2001Gabinete do prefeitoAutoriza abertura Crédito A. Suplementarhttps://drive.google.com/open?id=13QPGNtUKpWI358BOileHfpkC6ZeimXgI&usp=drive_copy
Lei857/200130/11/2001Gabinete do prefeitoPPA - Plano Plurianual, período de 2002 a 2005https://drive.google.com/open?id=13NPsbeZ_qE2oxWSO_yeaoLqygis-kLOu&usp=drive_copy
Lei856/200130/11/2001Gabinete do prefeitocontratação Fisioterapeuta tempo determinadohttps://drive.google.com/open?id=13LPetX6MoexJrYnBpuiIEqJHH0fuLelz&usp=drive_copy
Lei855/200130/11/2001Gabinete do prefeito“Muda Denominação de Escola.”https://drive.google.com/open?id=13JHbUVeK-vO-Y8PCMxwRFIA298zvIfKJ&usp=drive_copy
Lei854/200109/10/2001Gabinete do prefeitoAutoriza abertura Crédito A. Suplementarhttps://drive.google.com/open?id=13JB636mdZYdqDFqC9NzfdRPVXcYOIOTC&usp=drive_copy
Lei853/200119/09/2001Gabinete do prefeitoRuas B. Q. P. Pereira e Revoga Lei 832-2001.https://drive.google.com/open?id=13IltwEQbrf1uSAtaJJjo5DAUeSEyOJdO&usp=drive_copy
Lei852/200119/09/2001Gabinete do prefeitocontratação operador ETAhttps://drive.google.com/open?id=13HbQRcFKLWKQnWeCB6-bVpZoC6fSXVzB&usp=drive_copy
Lei851/200119/09/2001Gabinete do prefeitoCria o Fundo de Aval do Municípiohttps://drive.google.com/open?id=13EiPWIh2diwCBR46Y-j53_s4sFHtDdf1&usp=drive_copy
Lei850/200119/09/2001Gabinete do prefeitoAutoriza Executivo, 47º e III “Mant. Ausente”https://drive.google.com/open?id=13EVzNCBf24bOerOf0YxqyRpNBCquInWK&usp=drive_copy
Lei849/200119/09/2001Gabinete do prefeitoDá nova redação art. 1º Lei 819-2001https://drive.google.com/open?id=13ERBuXfKY5pSa8oUfCHiZyPW8sQiZpH5&usp=drive_copy
Lei848/200119/09/2001Gabinete do prefeitoAltera Red Lei 792-99 – Est. Serv. Púb.https://drive.google.com/open?id=13Di4dcBpSlzoDFWG6A7Y_Bsl5PYL3XoE&usp=drive_copy
Lei847/200122/08/2001Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de Crédito Especial.https://drive.google.com/open?id=13CcFkUhiC0DUUbPBvZxPazr5hQuyCPDy&usp=drive_copy
Lei846/200104/07/2001Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo,Legislativo e IPASMA, firmaremconvênio com a Caixa EconômicaFederal.https://drive.google.com/open?id=13CcExn61CTDZv1IxHici2a_1CYmKPySN&usp=drive_copy
Lei845/200122/06/2001Gabinete do prefeitoDispões sobre a Contratação deProfessores por Tempo Determinado.https://drive.google.com/open?id=13A09jOkX20eMeux8YYBH9f_JoFiqvUsn&usp=drive_copy
Lei844/200112/06/2001Gabinete do prefeitoConcede Subvenção Socialhttps://drive.google.com/open?id=138L917lJ4MvMyy2gytBDBNfQsk41iGd6&usp=drive_copy
Lei843/200112/06/2001Gabinete do prefeitoConcede Subvenção Socialhttps://drive.google.com/open?id=139bffpdBWJkDe4cySH2dF4sYTob7uF2X&usp=drive_copy
Lei842/200112/06/2001Gabinete do prefeitoAut. patrocínio I Festa da Solidariedadehttps://drive.google.com/open?id=1385iLn9TCRLI6ABA4R_zyShw_8X4BQOv&usp=drive_copy
Lei841/200112/06/2001Gabinete do prefeitoDiretrizes Orçamentárias 2002https://drive.google.com/open?id=136Wkb_UGY-isJ_J2ivIwH18qr46UniQK&usp=drive_copy
Lei840/200119/04/2001Gabinete do prefeitoConc. Reaj. Rem. Serv.Câmara Municipal.https://drive.google.com/open?id=134x38lv-01zd6UML4KwAU_ZEE2IrufEq&usp=drive_copy
Lei839/200119/04/2001Gabinete do prefeitoDisp. alt. Lei 815-00https://drive.google.com/open?id=13593hY-7Bz5f7IvmFKiZIPL1Mtl5PAU-&usp=drive_copy
Lei838/200119/04/2001Gabinete do prefeitoDá nova redação aos artigos 2o, 9o, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 24 da Lei No 696/96 – Que regulamenta o Conselho Tutelar de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo.https://drive.google.com/open?id=1348uWEV7BHuowydn0dEjUf74_e_aKjSi&usp=drive_copy
Lei837/200119/04/2001Gabinete do prefeitoInstitui o Programa Renda Mínimavinculada à Educação - Bolsa Escola.https://drive.google.com/open?id=130CGgc2YBS1m7qaMjVR2RVMqvNUDKHSV&usp=drive_copy
Lei836/200119/04/2001Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Contratação deProfessores por Tempo Determinado.https://drive.google.com/open?id=12zrtjaAkWzqyuPS86ip5KZaW55FaILSc&usp=drive_copy
Lei835/200119/04/2001Gabinete do prefeitoCria Secretaria, Desmembra Departamentoe dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=12zGOl2XPcr58C_0ZmwUMIMbdGC898-PS&usp=drive_copy
Lei834/200110/04/2001Gabinete do prefeitoAbertura Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=12xNvTaItJpWxpZMMbhLXnc1EfsE_Y_UB&usp=drive_copy
Lei833/200110/04/2001Gabinete do prefeitoNova redação Art. 31 Lei Mun. 708-96https://drive.google.com/open?id=12wC6VEOxDYB3_kpmzjB6FO410OvQ0uSV&usp=drive_copy
Lei832/200110/04/2001Gabinete do prefeitoDenomina Ruahttps://drive.google.com/open?id=12uZ-zsdza0AAM52WcdFAs2zUfrCQ5IOc&usp=drive_copy
Lei831/200110/04/2001Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo a celebrarconvênio com a Espírito Santo CentraisElétricas S/A – ESCELSA, paradesenvolvimento do Programa deEletrificação Rural – LUZ NOCAMPO.https://drive.google.com/open?id=12u1gCkiGzGjW51VUnxRl_JgCcz1eqfjg&usp=drive_copy
Lei830/200110/04/2001Gabinete do prefeitoRevoga Lei nº 813-2000https://drive.google.com/open?id=12s5wVKdamOeGef7TCQRmZyrno9osOJdx&usp=drive_copy
Lei829/200110/04/2001Gabinete do prefeitoDenomina Quadra Esporteshttps://drive.google.com/open?id=12qiCzKeJiRK9agLTamRP9ve9zbn4DvjE&usp=drive_copy
Lei828/200110/04/2001Gabinete do prefeitoAutoriza Pequenos Reparos em Escolada Rede Pública Estadual de Ensino.https://drive.google.com/open?id=12qOEpjlGdkIry0pwncpoA3Q7j4UYdi1w&usp=drive_copy
Lei827/200027/12/2000Gabinete do prefeitoFaz Proibiçãohttps://drive.google.com/open?id=13yvNgYZ9zY9kFjeeEF4sy8bMb-_DPawl&usp=drive_copy
Lei826/200018/12/2000Gabinete do prefeitoEstabelece Critério Para Mudança DePróprios, Vias e Logradouros Públicos.https://drive.google.com/open?id=13ymnQ9Cm55f9aXFsc-5ZMMteT6ym6Muq&usp=drive_copy
Lei825/200012/12/2000Gabinete do prefeitoAutoriza a Abertura de CréditoAdicional Suplementar.https://drive.google.com/open?id=13yltIgUmhYza1JuLVZjD59xeu88l-zV5&usp=drive_copy
Lei824/200012/12/2000Gabinete do prefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa daPrefeitura Municipal de Mantenópolis,para o exercício financeiro de 2001.https://drive.google.com/open?id=13yk75ag0-b4_GLeQPBl5DbpvX-k_TLpy&usp=drive_copy
Lei823/200016/10/2000Gabinete do prefeitoDeclara de Utilidade Pública aOrganização Denominada Associação deMoradores do Distrito de Santa Luzia.https://drive.google.com/open?id=13yfb0wCP-UK7wcYB3jRTCEnoeA2DXD53&usp=drive_copy
Lei822/200025/09/2000Gabinete do prefeitoFixa o Subsídio do PrefeitoMunicipal, do Vice-prefeito, doPresidente da Câmara, dosVereadores e Secretários Municipaise Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=13yjOBidxOgBzqMCdvW-wog7IVVuLpT-D&usp=drive_copy
Lei821/200020/09/2000Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal aCustear Despesas com o 46o Aniversáriode Emancipação Político-Administrativae o III Encontro “MantenopolitanoAusente.”https://drive.google.com/open?id=13xnHsfiAk7ZjFgXZAGIZ3M-OJyPqfLEq&usp=drive_copy
Lei820/200020/09/2000Gabinete do prefeitoEstabelece Diretrizes para oOrçamento Fiscal do Município deMantenópolis, para o Exercício de 2001,e dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=13x79D0FZOzw5FQKYcuJ2_tyA99T4OEme&usp=drive_copy
Lei819/200020/09/2000Gabinete do prefeitoConcede Subvenção Social.https://drive.google.com/open?id=13x3GzBzr0-DuQYYhIUcTzetqRmit_Fdk&usp=drive_copy
Lei818/200020/09/2000Gabinete do prefeitoFaz Doação de Bens Públicos Imóveis.https://drive.google.com/open?id=13u46hSPvUYelPNKrBGRwdpqSO1jguZH1&usp=drive_copy
Lei817/200014/08/2000Gabinete do prefeitoDá nova redação, ao Artigo 29, aos § 1o e2o do Artigo 30, ao § Único do Artigo 31,ao Artigo 32 e seus § 2o e 3o e ao Artigo 33da Lei 741/97.https://drive.google.com/open?id=13umMHbDo3JSyTI6BN2uZwweNvlGUTxDb&usp=drive_copy
Lei816/200014/08/2000Gabinete do prefeitoAutoriza Firmar Aditivo ao Contrato deConcessão Assinado com a CESAN...https://drive.google.com/open?id=13n6CM1OHc2O4WMAsHVLOkgVFqD3v7cxP&usp=drive_copy
Lei815/200027/06/2000Gabinete do prefeitoConcede Reajuste na Remuneração dosServidores Públicos Municipais.https://drive.google.com/open?id=13muaExS1F7dVMYJB9iMnFN2g2O0POgOy&usp=drive_copy
Lei814/200027/06/2000Gabinete do prefeitoConcede Reajuste de Vencimentos aosServidores do Magistério PúblicoMunicipal.https://drive.google.com/open?id=13mcV9TCwk5Jr_tHBWZCGK7cePpZoIyo2&usp=drive_copy
Lei813/200027/06/2000Gabinete do prefeitoMuda Denominação de Rua.https://drive.google.com/open?id=13lQyQ80qvf4U5RJ6CIhotGeSWaZk6cl5&usp=drive_copy
Lei812/200027/06/2000Gabinete do prefeitoDenomina Ruas em São Geraldo.https://drive.google.com/open?id=13jhyDlvgUOcAmkIr3VSBsEO4PWj0ywmg&usp=drive_copy
Lei811/200027/06/2000Gabinete do prefeitoDispõe Sobre Aber Crédito Esp.https://drive.google.com/open?id=13l8XJpZyIg8ZvgJWzJ_2eUe5bC-7gDws&usp=drive_copy
Lei810/200001/06/2000Gabinete do prefeitoMuda Denominação de rua.https://drive.google.com/open?id=13h-iSzcGhd4bexmv02wVDYts4TZJgULy&usp=drive_copy
Lei809/200010/04/2000Gabinete do prefeitoAumenta o Quantitativo de Vagas noQuadro de Servidores Efetivos doMunicípio de Mantenópolis-ES, e dáOutras Providências.https://drive.google.com/open?id=13gAWRDIa_roA3SKPvaJ6lR3Ji8apWtba&usp=drive_copy
Lei808/200027/03/2000Gabinete do prefeitoAutoriza a Venda de Veículos Usados dePropriedade da Municipalidadehttps://drive.google.com/open?id=13fZ1d6FHEOYaJBhDskmORjfxQsGw7Hjx&usp=drive_copy
Lei807/200027/03/2000Gabinete do prefeitoConcede Ócio ao Servidor no dia de seuAniversário e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=13cq3TF61D1KO2Ml29E5qleHIl_oxwQsb&usp=drive_copy
Lei806/200027/03/2000Gabinete do prefeitoDispõe Sobre a Contratação deFuncionários Por Tempo Determinado eDá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=13ewYa4wPTNrfvm8YReJdx7b2RjlyL4ty&usp=drive_copy
Lei805/199922/12/1999Gabinete do prefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa daPrefeitura Municipal de Mantenópolis-ES, Para o Exercício Financeiro de2000.https://drive.google.com/open?id=18QxHywUpg4_wWcf0SVfL0_bzGbOP1V2R&usp=drive_copy
Lei804/199921/12/1999Gabinete do prefeitoEstabelece Diretrizes para oOrçamento Fiscal do Município deMantenópolis, para o Exercício de 2000,e dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=18JDLzztj1GFXv1ZdeXlAer8kbZMj9eUg&usp=drive_copy
Lei803/199921/12/1999Gabinete do prefeitoAutoriza Abertura de CréditoAdicional Suplementar.https://drive.google.com/open?id=18NQq_KStjyNFAwdDbs03uwzFdIYlPnx1&usp=drive_copy
Lei802/199921/12/1999Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipala Conceder Abono Salarial aosProfessores Municipais.https://drive.google.com/open?id=19rT9SKTq_KfcThMm68YPMT2sYI9cVwOG&usp=drive_copy
Lei801/199921/12/1999Gabinete do prefeitoDispõe Sobre Abertura de CréditoEspecial e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=19nxVPLWtwVr8LmzCJqfSxU5K48nAstej&usp=drive_copy
Lei800/199922/10/1999Gabinete do prefeitoProrroga prazos para pagamento deIPTU.https://drive.google.com/open?id=19mUKt2cBIBgJQFunxtnbgMAUzwmLZ03G&usp=drive_copy
Lei799/199922/10/1999Gabinete do prefeitoDenomina Bairrohttps://drive.google.com/open?id=19lDlD6TAF5kJQuOLC9eBLyz3vQMP1YHY&usp=drive_copy
Lei798/199922/10/1999Gabinete do prefeitoTorna a Associação de Moradores dosBairros Ipiranga e Querubino Paizantede Utilidade Pública e de InteresseSocial.https://drive.google.com/open?id=19kn3_b5vAfKiZUbhsQJpkmAZjxr9R5lT&usp=drive_copy
Lei797/199922/10/1999Gabinete do prefeitoDispõe sobre o repasse de recursosfinanceiros ao Fundo Estadual deSaúde, como contrapartida ao incentivode Assistência Farmacêutica Básica.https://drive.google.com/open?id=19bOf9CyMKEkTakQUasOdLVf4XEPlWwqB&usp=drive_copy
Lei796/199926/08/1999Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal,a Custear Despesas com o 45oAniversário de Emancipação Político-Administrativo e o II Encontro doMantenopolitano Ausente.https://drive.google.com/open?id=19aixddJ3VfdqmRlaUdRk4fcN4wmedJYR&usp=drive_copy
Lei795/199925/08/1999Gabinete do prefeitoAltera a Lei no 707/96, de 02/09/96 – Institui o Código de Saúde do Município de Mantenópolis-ES, e dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=19aFkup-_k47_SVTEE0uwzMpEvqIXzKEq&usp=drive_copy
Lei794/199925/06/1999Gabinete do prefeitoCria Cargos Aumenta Quant. vagashttps://drive.google.com/open?id=19XLZUk8gErZwcPOkDa54NGwR7sE2bmgv&usp=drive_copy
Lei793/199925/06/1999Gabinete do prefeitoFaz proibição - CIGANOShttps://drive.google.com/open?id=19XIjCgreT2AjXCwnArXnGc2SOt-sSWpm&usp=drive_copy
Lei792/199910/06/1999Gabinete do prefeitoEstatuto dos Servidores - Livrohttps://drive.google.com/open?id=19JK6QjcKVkUJ_Qzn-7cfrX0W3TGiOQTA&usp=drive_copy
Lei792/199910/06/1999Gabinete do prefeitoDispõe Estatu Funcion. Públicoshttps://drive.google.com/open?id=19IaX1nvwgtxlymAvxaHAkUSVCJ3loqog&usp=drive_copy
Lei791/199926/05/1999Gabinete do prefeitoAprov. Orçamento Plurianual Triênio 99-01https://drive.google.com/open?id=19GY8LFg5TSNRmfxNJb_yoDv8Fo6gq2Sg&usp=drive_copy
Lei790/199926/05/1999Gabinete do prefeitoFixa Índice de Contribuição para o Institutode Previdência e Assistência dos ServidoresPúblicos do Município de Mantenópolis-ES eDá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=19BiAASj-KFTjlTYGz2Ac8SyiLqdiZxb3&usp=drive_copy
Lei789/199926/05/1999Gabinete do prefeitoDispõe Sobre a Abertura de CréditoEspecial e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=199MTxkk3IwWUBSgjzzMmz5PHLEVYwejP&usp=drive_copy
Lei788/199926/05/1999Gabinete do prefeitoInst. Ordem Mérito Gilda Aggum Capettinihttps://drive.google.com/open?id=198f5XdjvQwVXnEs8doJHiWx3WlqLEmhj&usp=drive_copy
Lei787/199926/05/1999Gabinete do prefeitoCria o Centro Municipal de Apoio àMulherhttps://drive.google.com/open?id=198djbJhGtKar8SepIjgmcsGZIjsPgdRR&usp=drive_copy
Lei786/199926/05/1999Gabinete do prefeitoAssegura às Entidades que mencionam, o direito a utilização do espaço físico das unidades de ensino municipais.https://drive.google.com/open?id=198BhEru50p4xJhkSDAb15qIJ5paliII2&usp=drive_copy
Lei785/199921/05/1999Gabinete do prefeitoDispõe Sobre a Estruturação Do Quadro De Pessoal Da Prefeitura Municipal De Mantenópolis - ES, Institui Nova Tabela De Vencimentos e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=18s2nQSbNcHLPSUw1OUtI2v0dYdqZN4LZ&usp=drive_copy
Lei784/199924/04/1999Gabinete do prefeitoDenomina Bairro - Belo Horizontehttps://drive.google.com/open?id=18qmBK_j8YlVBeemdLwrusr_T5VVPjz72&usp=drive_copy
Lei783/199924/04/1999Gabinete do prefeitoDispõe Abertura Créd. Esp.https://drive.google.com/open?id=18nSLRbY1XMSCIE0tHG4O-qald0-GJn2F&usp=drive_copy
Lei782/199912/04/1999Gabinete do prefeitoREVOGADAhttps://drive.google.com/open?id=18n9bS9sL5NDrM6KgqLFP5LEo798mzK2c&usp=drive_copy
Lei781/199908/04/2002Gabinete do prefeitoDenomina Escola no Municípiohttps://drive.google.com/open?id=18jzXqY0Tn0w39Fr40HK-opHR1t3x9jdj&usp=drive_copy
Lei780/199923/03/1999Gabinete do prefeitoInstitui Critérios Para Cobrança deContribuição de Iluminação Pública eDá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=18_XP8Qg6F6k-Rn2hgD3qRHFd7_2fbSAm&usp=drive_copy
Lei779/199918/02/1999Gabinete do prefeitoDispõe Sobre a Contratação de Funcionários por Tempo Determinado e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=18WzTXV2owWY-P46N9cbs9Gp5tTy0fojr&usp=drive_copy
Lei778/199914/01/1999Gabinete do prefeitoAcresce Termos ao Artigo 3o da Lei no 746/98, Expandindo a Área Territorial de Atuação da Escola Municipal Família Agrícola Padre Pedro Passe”https://drive.google.com/open?id=18VTxlMVDcdKB_8AABp2zwCFt9TTvctOX&usp=drive_copy
Lei777/199909/01/1999Gabinete do prefeitoEstima Receita Fixa Despesa 1999https://drive.google.com/open?id=18UouG7MzRvTMrtKALKt8c0JWFJUE67a-&usp=drive_copy
Lei761/199825/06/1998Gabinete do prefeitoInstitui As Medidas De Polícia Administrativa a Cargo Do Município e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1AjKUl9uUWQRtQK7ybvRoH0kbyqhhsjsO&usp=drive_copy
Lei776/199809/12/1998Gabinete do prefeitoAutoriza a Aquisição de Imóvel queMenciona e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1AdR5rfyAVMFnxnFvbtJjMC5Vgf0IA8d7&usp=drive_copy
Lei775/199809/12/1998Gabinete do prefeitoAutoriza a Aquisição de Imóvel Que Menciona e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1AZ4-6IAYp-2QPUbSFgRrgVH5oK-CYBrH&usp=drive_copy
Lei774/199801/12/1998Gabinete do prefeitoAutoriza a Abertura de Crédito AdicionalSuplementar.https://drive.google.com/open?id=1AWcal5XRe4qFjNGA2jh0ZGFrec5Dg8Ud&usp=drive_copy
Lei773/199801/12/1998Gabinete do prefeitoAutoriza a Abertura de Crédito AdicionalSuplementar.https://drive.google.com/open?id=1AOFHzN49LtjYn-2Tn6ahV6mIJANiHzB5&usp=drive_copy
Lei772/199825/11/1998Gabinete do prefeitoProrroga Prazos Para o Pagamento doIPTUhttps://drive.google.com/open?id=1AUwuedYN9hZnAVL3r1Npt5SpLGMetIVk&usp=drive_copy
Lei771/199814/10/1998Gabinete do prefeitoAutoriza a Abertura de Crédito AdicionalSuplementar.https://drive.google.com/open?id=1AMZmeeqoLX00wlbG0kEBTjfjrAeCw0A3&usp=drive_copy
Lei770/199814/10/1998Gabinete do prefeitoInstitui o Programa de Garantia de RendaMínima Destinado às Famílias Carentes.https://drive.google.com/open?id=1ADvTNTqqGOsWou_upbX_KXY1sK-ao_9T&usp=drive_copy
Lei769/199813/10/1998Gabinete do prefeitoDenomina Loteamento.https://drive.google.com/open?id=1AGPTuYNYHp1dh-CbM5cGbuwErqx6kM3a&usp=drive_copy
Lei768/199829/09/1998Gabinete do prefeitoDeclara Utilid. Assoc. Morad. Bairro Bela Vista.https://drive.google.com/open?id=1ADp2n38f2H0jawgbKlH-H6PPffv-2Tt9&usp=drive_copy
Lei767/199811/09/1998Gabinete do prefeitoCria dia do Evangélico.https://drive.google.com/open?id=1A0Q0mgaab8nk-UX5EU2wBh6AXXHOfYfE&usp=drive_copy
Lei766/199811/09/1998Gabinete do prefeitoFaz Isenções.https://drive.google.com/open?id=1A0HMu_AHRIIH9sxaKjwOzA8w2qmho1Pk&usp=drive_copy
Lei765/199801/09/1998Gabinete do prefeitoEstabelece Diretrizes para o Orçamento Fiscal do Município de Mantenópolis, para o exercício de 1999, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=19ydTGrsoOTR2YqeB1Da3GgVRHtuOGYjC&usp=drive_copy
Lei764/199830/07/1998Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal, aCustear Despesas com o 44o Aniversáriode Emancipação Político- Administrativoe o 1o Encontro “MantenopolitanoAusente”.https://drive.google.com/open?id=1CXIDvOk9-EqnXZvw5eFT6N2ABLEK5Ote&usp=drive_copy
Lei763/199815/07/1998Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal, aCriar e Custear Despesas com o Evento“Mantenopolitano Ausente”.https://drive.google.com/open?id=1CFyyheKUqAzw_21OXcpvYiS0ME4Ws2zk&usp=drive_copy
Lei762/199825/06/1998Gabinete do prefeitoDispõe sobre Abertura Crédito.https://drive.google.com/open?id=1CFUcZcN3z5_XpRqw5jPAKsLUd8PPhvUU&usp=drive_copy
Lei761/199825/06/1998Gabinete do prefeitoInst. medidas Polícia Administrativas.https://drive.google.com/open?id=1CDMywIcSmLa2DtMAnqionixiyDoujiKN&usp=drive_copy
Lei760/199810/06/1998Gabinete do prefeitoAbre Créditos, Celebra Convênio.https://drive.google.com/open?id=1CFD2AXZ3iByGWOW1nsTKwWnwerZq156Y&usp=drive_copy
Lei759/199810/06/1998Gabinete do prefeitoAut. Exec. Implantar PACS.https://drive.google.com/open?id=1CCNfKbBpgBSvmDQNt0bNUrjZ4ewuVufA&usp=drive_copy
Lei758/199808/05/1998Gabinete do prefeitoDispõe Abert. Crédito Especial.https://drive.google.com/open?id=1Bt5vwFXGGQx9YkJM19FdKj0PYSVRUcCe&usp=drive_copy
Lei757/199808/06/1998Gabinete do prefeitoAutoriza Venda veículo.https://drive.google.com/open?id=1BpZ08doVcwCRZuRIviPT052arJ6UZqnk&usp=drive_copy
Lei756/199823/04/1998Gabinete do prefeitoProrr. prazo paga. IPTU.https://drive.google.com/open?id=1BjidFjZ_6HOdq3OAk5Z7MuYt7i9PJUIr&usp=drive_copy
Lei755/199823/04/1998Gabinete do prefeitoAutoriza Venda Veículo.https://drive.google.com/open?id=1Bi-yS_r-_Jtk__JKEvDIrv201XWuCOe1&usp=drive_copy
Lei754/199809/03/1998Gabinete do prefeitoDenomina Bairro.https://drive.google.com/open?id=1BQ6IQEW1n_mJYp5dkv18CuMtK9956OEm&usp=drive_copy
Lei753/199809/03/1998Gabinete do prefeitoDenomina Bairro.https://drive.google.com/open?id=1BQYpC5S7dAVJ5GdhFAvdgT15w9U6d0zI&usp=drive_copy
Lei752/199809/03/1998Gabinete do prefeitoDenomina Bairro.https://drive.google.com/open?id=1BMeKgURhIFHyCMfGMLooQsgRnUPG9OfJ&usp=drive_copy
Lei751/199806/03/1998Gabinete do prefeitoAltera Lei 708-96 e 650-94 - Dispõe IPASMA.https://drive.google.com/open?id=1BLIKsYgIaWHs1-AqMFnK1zIJrcl8FvkC&usp=drive_copy
Lei750/199809/03/1998Gabinete do prefeitoAutoriza a Utilização de Veículo Micro-Ônibus Para Transporte de Alunos p/ AsFaculdades de Colatina/ES.https://drive.google.com/open?id=1BEVIJTMHxAj5NNsW5Pvnd2MrtNOUg3BU&usp=drive_copy
Lei749/199809/03/1998Gabinete do prefeitoFixa Normas Criação Escola Munic..https://drive.google.com/open?id=1BAQ6RKaMa7rtJigErvwQ5V3jXAMcL1NK&usp=drive_copy
Lei748/199809/03/1998Gabinete do prefeitoDenomina Bairro.https://drive.google.com/open?id=1B0bzyeGl0LlYQFVsyl3B-Ys5huDueGy9&usp=drive_copy
Lei747/199809/03/1998Gabinete do prefeitoDispõe Sobre a Contratação de Funcionários por Tempo Determinado e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1AquMEqkJwx_UBXZ0TtmUGFx8QSM-qZBF&usp=drive_copy
Lei746/199808/03/1998Gabinete do prefeitoCria Escola Família Agrícola.https://drive.google.com/open?id=1AmBdmERRBehpLPPQxD0AvYDdslEqnBQz&usp=drive_copy
Lei745/199808/03/1998Gabinete do prefeitoDispõe Sobre Abertura de CréditoEspecial e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1AeB1GRQIF6X-5QcvwVuu15thYZLX8APL&usp=drive_copy
Lei744/199724/12/1997Gabinete do prefeitoUtilid. Pública Assembléia de Deushttps://drive.google.com/open?id=1Du5tPv9xU26lu1SBnOA654QAciAYuW9m&usp=drive_copy
Lei743/199724/12/1997Gabinete do prefeitoAutoriza a Abertura de Crédito AdicionalSuplementar.https://drive.google.com/open?id=1Dso4VG5_MATfIpy_6-TFeOlTCgihxnle&usp=drive_copy
Lei742/199716/12/1997Gabinete do prefeitoDefine Critérios P/ Cobrança de Taxa deIluminação Pública do Município deMantenópolis.https://drive.google.com/open?id=1DcHXiy96Sup7rD9ClBOO5_spuIfMdEoo&usp=drive_copy
Lei741/199719/12/1997Gabinete do prefeitoInstitui o Plano de Carreira eVencimentos Do Magistério PúblicoMunicipal de Mantenópolis-EShttps://drive.google.com/open?id=1DqVRC-3G__t2osqpstT9gg5ujJ9LaqRL&usp=drive_copy
Lei740/199719/12/1997Gabinete do prefeitoInstitui o Estatuto do Magistério PúblicoMunicipal de Mantenópolis-ES.https://drive.google.com/open?id=1DUdhrSHYPpKcdRD6iO-ugs00D4dAoU-S&usp=drive_copy
Lei739/199716/12/1997Gabinete do prefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa DaPrefeitura Municipal de Mantenópolis,Para o Exercício Financeiro de 1998.https://drive.google.com/open?id=1DTv_z65d_VdGhi9Nj1kcmnkfUIW1mBGI&usp=drive_copy
Lei738/199716/12/1997Gabinete do prefeitoDispõe Sobre a Criação de Cargo eContratação de Funcionários por TempoDeterminado e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1DPON1d7KJOQ3-4p5F6ct_t1D0DLlVfhq&usp=drive_copy
Lei737/199725/11/1997Gabinete do prefeitoDeclara de Utilidade Pública aOrganização Religiosa Denominada deIgreja Batista Nacional em RenovaçãoEspiritual.https://drive.google.com/open?id=1DLK4afpiWQqs06YWz3o7AfviCDyQH689&usp=drive_copy
Lei736/199724/11/1997Gabinete do prefeitoInstitui na Data Correta o Dia doMunicípio de Mantenópolis.https://drive.google.com/open?id=1DGUx12lh0ksK_edgo0vCKzk67mDLZTIu&usp=drive_copy
Lei735/199710/11/1997Gabinete do prefeitoDeclara de Utilidade Pública e de Interesse Social a Associação de Moradores da Vila de São José.https://drive.google.com/open?id=1DDyWNv2zP1TpBBhN1mjrl_Jc080g7t67&usp=drive_copy
Lei734/199722/10/1997Gabinete do prefeitoDeclara de Utilidade Pública e de Interesse Social a Organização Religiosa Denominada De Igreja Batista em Mantenópolis-ES.https://drive.google.com/open?id=1DDClbFiJ3W4xGmQXmOBd07SxyJZcEb9E&usp=drive_copy
Lei733/199708/10/1997Gabinete do prefeitoAutoriza a Alienação de Ações.https://drive.google.com/open?id=1D3T3LBrhbIiIrQzN2-hz95INN8BGFBAF&usp=drive_copy
Lei732/199724/09/1997Gabinete do prefeitoDiretrizes Orçamentárias Exercício 1998https://drive.google.com/open?id=1D2mEbyi74lHaLJ6fewUsE4oGWvSwKa_C&usp=drive_copy
Lei731/199724/09/1997Gabinete do prefeitoAutoriza a Venda de um Terreno dePropriedade da Municipalidade.https://drive.google.com/open?id=1CvtIdUc5VCuemq13OZqlhZzbpnmwzn7l&usp=drive_copy
Lei730/199717/09/1997Gabinete do prefeitoAutoriza Prorrogação do Prazo ParaPagamento do IPTU (Imposto Predial eTerritorial Urbano).https://drive.google.com/open?id=1CuE48A9kSn1-PbCwDEuNwHHjmqqtxz0t&usp=drive_copy
Lei729/199709/09/1997Gabinete do prefeitoAutoriza Alienação de Açõeshttps://drive.google.com/open?id=1CrRP-x9mVb9-tCij9QxT52JIQlCP9bSr&usp=drive_copy
Lei728/199709/08/1997Gabinete do prefeitoDenomina a Unidade Sanitária (posto desaúde) de Mantenópolis-ES.https://drive.google.com/open?id=1EfFiLHhX_QI5V4gCrpnjk8XNMVuqD8yK&usp=drive_copy
Lei727/199701/07/1997Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo a Prorrogar por 06 (seis) Meses os Efeitos das Leis 716 e 720/97.https://drive.google.com/open?id=1EWIRTupgDEnOYLBcrspn5dotbV4PWjLd&usp=drive_copy
Lei726/199701/07/1997Gabinete do prefeitoDispõe Sobre a Instituição do ConselhoMunicipal de Desenvolvimento Rural-CMDR e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1EUc_wVCd3TqX-w2ox3RxZiGVgo_L1bjd&usp=drive_copy
Lei725/199701/07/1997Gabinete do prefeitoDispõe Sobre a Organização e a Estruturado Conselho Municipal de Educação doMunicípio De Mantenópolis-ES e DáOutras Providências.https://drive.google.com/open?id=1EU0m-xQkdo1MHBdaFeUitC_R65_A3djR&usp=drive_copy
Lei724/199701/07/1997Gabinete do prefeitoDispõe Sobre a Criação de ConselhoMunicipal de Acompanhamento eControle Social do Fundo de Manutençãoe Desenvolvimento do EnsinoFundamental e de Valorização doMagistério.https://drive.google.com/open?id=1ENs7T4Kc2R7YcqdUy5cuQ1W-iopoPupI&usp=drive_copy
Lei723/199709/06/1997Gabinete do prefeitoDispõe Sobre o Cancelamento e/ouAbatimento de Dívida Municipal.https://drive.google.com/open?id=1EKkuvniWThrs5Vx8-LoGQ1GAqKvZR_uW&usp=drive_copy
Lei722/199722/05/1997Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo a AditarAcordo de Parcelamento/ReparcelamentoDe Dívida Para Com o Fundo de Garantiade Tempo de Serviço.https://drive.google.com/open?id=1EIuR5FMjEtY7ic1e--bW-7eVgBBBTFto&usp=drive_copy
Lei721/199724/04/1997Gabinete do prefeitoDispõe Sobre a Contratação deFuncionários Por Tempo Determinado eDá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1EJRM38Sh0ePKOxBinabMKWKMH37Z050D&usp=drive_copy
Lei720/199724/04/1997Gabinete do prefeitoDispõe Sobre a Contratação deFuncionários Por Tempo Determinado eDá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1EDD7sCvw3N4GI7fRf4wvLmcTHJR-2WpH&usp=drive_copy
Lei719/199725/03/1997Gabinete do prefeitoAutoriza Acordo deParcelamento/Reparcelamento de Dívidapara com o Fundo de Garantia e Tempode Serviço.https://drive.google.com/open?id=1EApcrU8sqUjO8VBYOSplVlGeZn_wu5C0&usp=drive_copy
Lei718/199704/03/1997Gabinete do prefeitoAutoriza a Assinar Convênio com aEMATER-ES e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1E6bRLWY7abSd4y-B0iC0PG1c8pLkTJIe&usp=drive_copy
Lei717/199704/03/1997Gabinete do prefeitoDispõe Sobre a Criação do PROCON doMunicípio de Mantenópolis e Dá OutrasProvidências.https://drive.google.com/open?id=1E-0shIhbE_vt9j4XhpGiupI37j3WCyc6&usp=drive_copy
Lei716/199704/03/1997Gabinete do prefeitoDispõe Sobre a Contratação deFuncionários Por Tempo Determinado eDá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1Dzu_pIrp9hTzAocnLNZG-3tMPgzO4g6b&usp=drive_copy
Lei715/199716/01/1997Gabinete do prefeitoExtingue e Cria Cargos Comissãohttps://drive.google.com/open?id=1Du9DRGzgpFWm-oZCT2pfPkExwRQHplr8&usp=drive_copy
Lei714/199631/12/1996Gabinete do prefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa DaPrefeitura Municipal de Mantenópolis,Para o Exercício Financeiro de 1997.https://drive.google.com/open?id=1F8dtrDZ4xCB6ArJUAzHMuMyFPzsMF--8&usp=drive_copy
Lei713/199631/12/1996Gabinete do prefeitoAltera Redação § 1º Lei 691-95https://drive.google.com/open?id=1F4YFfBhN3jyacwMaWktPoHT49VjRGAeY&usp=drive_copy
Lei712/199623/12/1996Gabinete do prefeitoAutoriza Abertura de Crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1F31rrqwS3NSFZAkpJWxRT2n06g7B7dNs&usp=drive_copy
Lei711/199623/12/1996Gabinete do prefeitoDispõe doação rede elétrica a ESCELSAhttps://drive.google.com/open?id=1F2Lg8Da32Bfw7SmpmgviR4YrUeW6aWnE&usp=drive_copy
Lei710/199613/11/1996Gabinete do prefeitoDiretrizes Orçamentária Exercício 1997https://drive.google.com/open?id=1F0CJ-2k_p4GPVH1QgdMuj_n1X6xqqz3t&usp=drive_copy
Lei709/199613/11/1996Gabinete do prefeitoDeclara Utilid. Lions Clubehttps://drive.google.com/open?id=1F008NSbnytNHSWjeF1rM6_LA7i31s89p&usp=drive_copy
Lei708/199604/09/1996Gabinete do prefeitoAltera Lei 650-94 - Dispõe IPASMAhttps://drive.google.com/open?id=1F-0sZgcZ4xyqoLcY8RJu22X89NTpfX4U&usp=drive_copy
Lei707/199602/09/1996Gabinete do prefeitoInstitui Código de Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1Ey124xTdxxzBPJqPIuIuOlUEik8pc6dy&usp=drive_copy
Lei706/199630/08/1996Gabinete do prefeitoFAz Isençõeshttps://drive.google.com/open?id=1ExpKChoM5a298eN19vxcXf--4X9QCR87&usp=drive_copy
Lei705/199604/07/1996Gabinete do prefeitoCria Asilo de Velhos mantenópolishttps://drive.google.com/open?id=1EsNaQZjpU9TYe_6yf-aS1E6-egYJCuKu&usp=drive_copy
Lei704/199604/07/1996Gabinete do prefeitoDenomina Muro de Arrimo St.ª Luziahttps://drive.google.com/open?id=1EpQr2PSGwxFWUDEpHVJ3owvpHIFmizHn&usp=drive_copy
Lei703/199604/07/1996Gabinete do prefeitoDenomina Coreto Municipalhttps://drive.google.com/open?id=1EmaReFyi4eShYzL2dlfQ9bULJRYY5de8&usp=drive_copy
Lei702/199604/07/1996Gabinete do prefeitoProibe uso do Tabacohttps://drive.google.com/open?id=1EmGoSLztyuTjUsCmZgp8Sqe9scCGmRp4&usp=drive_copy
Lei701/199604/07/1996Gabinete do prefeitoDispensa Filashttps://drive.google.com/open?id=1EmCEHADSHrBAPrH92C_FcMtEFztzsnMc&usp=drive_copy
Lei700/199604/07/1996Gabinete do prefeitoEstab. Horário Funcion. Comérciohttps://drive.google.com/open?id=1El_IFZXwgtmPgUDfBTu1y0RFQxUQATcO&usp=drive_copy
Lei699/199621/06/1996Gabinete do prefeitoConcede Reajuste Fiscal Funcionárioshttps://drive.google.com/open?id=1FJaNUpQr8wugoGTvv5GHmglBdDoouGpe&usp=drive_copy
Lei698/199620/05/1996Gabinete do prefeitoAutor. Exec. Partic. Consórcio Intermun. Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1FJ7EBpXwEf6M7svs3NOfHBoPiDVMuALX&usp=drive_copy
Lei697/199625/03/1996Gabinete do prefeitoAutor. Contratação Prof. Serv. Merend. para Crechehttps://drive.google.com/open?id=1FJ4ozsBH3gdZG2VeDh5V90Vandn-LaiF&usp=drive_copy
Lei696/199625/03/1996Gabinete do prefeitoCria Conselho Tutelar, Dispõe Atrib. e Eleiçõeshttps://drive.google.com/open?id=1FI0JdofaqYAq4grRSH72Ne4NQzQzdHd-&usp=drive_copy
Lei695/199612/02/1996Gabinete do prefeitoAutoriza Venda de Veículoshttps://drive.google.com/open?id=1FFZ6O24RNyil5Wbzhqb7HZYukBy9P_AI&usp=drive_copy
Lei691/199512/12/1996Gabinete do prefeitoDef. Critério Cobrança Tx Ilum. Públicahttps://drive.google.com/open?id=1HIPDYPT0agcLxuLNxRog3qkj8h4Lyj5D&usp=drive_copy
Lei694/199512/02/1996Gabinete do prefeitoEstima Receita Fixa Despesa exercício 1996https://drive.google.com/open?id=1HTIhjQw4P41D2IYrtsz20vKYgCfQUdHn&usp=drive_copy
Lei693/199528/12/1995Gabinete do prefeitoMuda data Pag. 13º Saláriohttps://drive.google.com/open?id=1HMraO7tieywXDR0y4A_hOLFJXoGTQRx4&usp=drive_copy
Lei692/199512/12/1995Gabinete do prefeitoDenomina Terminal Rodoviáriohttps://drive.google.com/open?id=1HKlDjRvYoiKMfJOPQEVS71Vj_dthZHUv&usp=drive_copy
Lei690/199512/12/1995Gabinete do prefeitoCria Cons. Mun. Assist. Socialhttps://drive.google.com/open?id=1HEzUbSgWIp_OGoK3xEmb2QLiUh0kDqbI&usp=drive_copy
Lei689/199512/12/1995Gabinete do prefeitoCria Fundo Mun. Assistência Socialhttps://drive.google.com/open?id=1H8ib9y8Qb3tHaHL8AR64o4vokUlLlJbz&usp=drive_copy
Lei688/199512/12/1995Gabinete do prefeitoDenomina Ruashttps://drive.google.com/open?id=1GaQibwgRIbsfosJhNGps-XYm9FanuGMT&usp=drive_copy
Lei687/199512/12/1995Gabinete do prefeitoDispõe Abert. Crédito Esp.https://drive.google.com/open?id=1GRIC_7pU6t-SqsL8HYX5fwQMVnsDWf0Z&usp=drive_copy
Lei686/199512/12/1995Gabinete do prefeitoAut. abertura de Crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1GN2XxMb3d_smqDed349AEhHkFzoT014r&usp=drive_copy
Lei685/199512/12/1995Gabinete do prefeitoAut. abertura de Crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1GQ0EiPDt90Ez-q_0HtUbFgUmQcEqXklF&usp=drive_copy
Lei684/199522/10/1995Gabinete do prefeitoIsenta pag. Circo Campo - Maior 50 anoshttps://drive.google.com/open?id=1GJ0BsSLlqJJBV4EDh8ab6oDzpmVndAno&usp=drive_copy
Lei683/199519/10/1995Gabinete do prefeitoDiretrizes Orç. 1996https://drive.google.com/open?id=1G0YypkLcDGjVjEbRmeRICbSX-4Rt7sFa&usp=drive_copy
Lei682/199519/10/1995Gabinete do prefeitoDenom. Conj. Res. Santa Luziahttps://drive.google.com/open?id=1G6KoUyeYQm1M8h-LNl3FdjRTuo2fWcxV&usp=drive_copy
Lei681/199521/09/1995Gabinete do prefeitoDenom. Ponte Municipalidadehttps://drive.google.com/open?id=1FyxkLKxVae3-yTxwU4Vwf5Lc1ESIypxT&usp=drive_copy
Lei680/199511/08/1995Gabinete do prefeitoAutor. Convênio com TELESP. intal. celhttps://drive.google.com/open?id=1Fkqfhwibfh8FfiBK1Nhm9g-G9vySXcD6&usp=drive_copy
Lei679/199511/08/1995Gabinete do prefeitoDenom. Rua em São Joséhttps://drive.google.com/open?id=1Fhje8PBmUqK7AiqR9xmTygEl8KMcLzKT&usp=drive_copy
Lei678/199526/06/1995Gabinete do prefeitoAut. Abert. Créd. Ad. Supl.https://drive.google.com/open?id=1FgCGZkYSW4zRFZ2oldvnxIDg1t_oqk55&usp=drive_copy
Lei677/199526/06/1995Gabinete do prefeitoDesob. uso cinto e capacete P. Urbanohttps://drive.google.com/open?id=1FdN3KwSsW1HzjAke06RwI39vSV4hmkdX&usp=drive_copy
Lei676/199529/05/1995Gabinete do prefeitoAut. Abert. Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=1FYVEf27o12Q_gO6B4whKmLA0E6baGFo9&usp=drive_copy
Lei675/199529/05/1995Gabinete do prefeitoDenom. Cemitério são Joséhttps://drive.google.com/open?id=1FTr0zYf4u_eIUBjBvqqE8lLLkZws5ZPv&usp=drive_copy
Lei674/199529/05/1995Gabinete do prefeitoAmplia nº bolsa estudo curso 2º grauhttps://drive.google.com/open?id=1I-GxIzqq-p7xyuBinwxpoZDsZSRaqL8b&usp=drive_copy
Lei673/199529/05/1995Gabinete do prefeitoConc. reajuste salarial, ser. Pref. e vicehttps://drive.google.com/open?id=1Hq7txKzBfksti4l9nfRvzg67XsRMBJ6k&usp=drive_copy
Lei672/199509/05/1995Gabinete do prefeitoAut. Transf. ônibus - carro pipahttps://drive.google.com/open?id=1Hrgd3KUz92u9OesRJQMhZfDwHb57KmlM&usp=drive_copy
Lei671/199509/05/1995Gabinete do prefeitoDenom. Cemitério Municipalhttps://drive.google.com/open?id=1HkJdsUuAQEdYYfBUL0UUrsOlpptQyb1B&usp=drive_copy
Lei670/199509/05/1995Gabinete do prefeitoAut. Trab. Reabert. Estradashttps://drive.google.com/open?id=1HfPkUk-ggI-T-5ETr_UGiVWuiIRW07mT&usp=drive_copy
Lei669/199510/04/1995Gabinete do prefeitoAut. Desp. Refor. Esc. Estaduaishttps://drive.google.com/open?id=1Hei6_fjTkwoYIrqeysr_9Z2fO59RcFI8&usp=drive_copy
Lei668/199510/04/1995Gabinete do prefeitoMod. Art. 4º Lei 614-93https://drive.google.com/open?id=1HcM-d0VQqCraiJmXJVOeIelNMRXKdoWb&usp=drive_copy
Lei667/199505/04/1995Gabinete do prefeitoAltera Plano classificação Cargos Salárioshttps://drive.google.com/open?id=1Ha98qnjfsNhwY9NffKgS4UMhMNQtM2Iz&usp=drive_copy
Lei666/199508/03/1995Gabinete do prefeitoAut. aquis. área de terrashttps://drive.google.com/open?id=1HZlJR1yCp7QWZLR0edls2RfE_kOW8XUN&usp=drive_copy
Lei665/199508/03/1995Gabinete do prefeitoAut. Venda Bens Imóveishttps://drive.google.com/open?id=1HYQ6qE7IQM3PEQElO2ajvTRDSMl94noA&usp=drive_copy
Lei664/199423/12/1994Gabinete do prefeitoPror. Prazo p- Utiliz. CIEMAN - SMShttps://drive.google.com/open?id=1kfQvJxdrm3p6kDMTsDMWttSPjeBmYdE8&usp=drive_copy
Lei663/199423/12/1994Gabinete do prefeitoAut. contratação pessoalhttps://drive.google.com/open?id=1krtQXArmlysQRIqyqksrGJ_txlGJ2nkf&usp=drive_copy
Lei662/199408/12/1994Gabinete do prefeitoDenom. Praça Santa Luziahttps://drive.google.com/open?id=1kuDtkv0_dzDWOs7qbNaTlKMETllZTewH&usp=drive_copy
Lei661/199422/11/1994Gabinete do prefeitoDenomina rua desta Cidadehttps://drive.google.com/open?id=1l3wNtNjMeoHC19yr0VoSPUTI-6fa98dF&usp=drive_copy
Lei660/199422/11/1994Gabinete do prefeitoEstima receita fixa despesa exercício 1995https://drive.google.com/open?id=1l41dvaW67c8jydPqtfswpEXTv6FvYPG9&usp=drive_copy
Lei659/199422/11/1994Gabinete do prefeitoAutoriza abertura crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1lCHBQ0RLBzVsreiplyRbghmXJACywC5N&usp=drive_copy
Lei658/199408/11/1994Gabinete do prefeitoAutoriza abertura crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1lHAlKkrmRUVDZr6Kdj_51vZpxkClPwVi&usp=drive_copy
Lei657/199401/11/1994Gabinete do prefeitoAutoriza acordo parcelamento FGTShttps://drive.google.com/open?id=1lHs7NcGs8SGXdxxKF2lnt1TyTzG_KvPL&usp=drive_copy
Lei656/199425/10/1994Gabinete do prefeitoConcede reajuste servidoreshttps://drive.google.com/open?id=1lIqwNO57060G15jbzgUqY3ax-4DvCXU7&usp=drive_copy
Lei655/199429/04/1994Gabinete do prefeitoDiretrizes orçamentária exercício 1995https://drive.google.com/open?id=1lK7UmQfxviNvXj1Zir2DUVdWYOLkqn5h&usp=drive_copy
Lei654/199429/09/1994Gabinete do prefeitoAutoriza Munic. Firmar conv. Pastoral Criançahttps://drive.google.com/open?id=1lNg54Dueo4sOSTy-r4-cegrF-nXDjSZB&usp=drive_copy
Lei653/199406/09/1994Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1lPtAQQpzFSLda4otVH-hzh8IfN4c8jMQ&usp=drive_copy
Lei652/199406/09/1994Gabinete do prefeitoAutoriza abertura crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1lQXycuuOOgJlDHPybPvZkRM5oV7xg2JJ&usp=drive_copy
Lei651/199425/08/1994Gabinete do prefeitoFica assegurado aposentados e pensionistahttps://drive.google.com/open?id=1lSnhoQJN1ZxKF0W_p7m1GxuMo2RsPJ97&usp=drive_copy
Lei650/199429/08/1994Gabinete do prefeitoRatifica criação FASEPhttps://drive.google.com/open?id=1lkfglK3eTniohMR3X2jo_PIp7Fsn_Ta7&usp=drive_copy
Lei649/199429/06/1994Gabinete do prefeitoDispõe criação Dia Cultura Racionalhttps://drive.google.com/open?id=1lkrPYcjj56QZdKWoLioxsfP-7Nou_u25&usp=drive_copy
Lei648/199410/05/1994Gabinete do prefeitoAutoriza alienação de benshttps://drive.google.com/open?id=1loJPZQXqq7AV_Eis84Dh4h__xGkSqo1h&usp=drive_copy
Lei647/199428/04/1994Gabinete do prefeitoRegulamenta plantão farmáciahttps://drive.google.com/open?id=1lu-wSaOyVvMXzoBkNdNjztqN89Jt37Op&usp=drive_copy
Lei646/199411/04/1994Gabinete do prefeitoAutoriza Exec. reparos viaturashttps://drive.google.com/open?id=1lwX2k8-0GxRH6A6tRvMv7q2FYK6Cw_P1&usp=drive_copy
Lei645/199425/03/1994Gabinete do prefeitoConverte salários em UVRhttps://drive.google.com/open?id=1lxXoFRmhUibpD1C1Ld6a5zmox8B03kLq&usp=drive_copy
Lei644/199417/01/1994Gabinete do prefeitoAutoriza contratação de pessoalhttps://drive.google.com/open?id=1m-Qnwri3KxW1IgVqdcoWyO47ezU1S13r&usp=drive_copy
Lei643/199329/12/1993Gabinete do prefeitoModifica Politica Salarial Func.https://drive.google.com/open?id=1ns1ShyGouh66izjPqHmJYR3bPO8ABvYc&usp=drive_copy
Lei642/199329/12/1993Gabinete do prefeitoInstitui taxa Vigilânciahttps://drive.google.com/open?id=1nsCXVgoExdD3CpAc5VjZv8byMFlitYgA&usp=drive_copy
Lei641/199329/12/1993Gabinete do prefeitoModifica art. 1º 3º Lei 614-93https://drive.google.com/open?id=1ntqDnpTuEP26a5SjMNiLaB_KuQq11Atk&usp=drive_copy
Lei640/199329/12/1993Gabinete do prefeitoAcresce parágrafo Art. 8 Lei 462-85https://drive.google.com/open?id=1nyRwvO0Tb6SLS4r4Qbg1M_yolDS526z1&usp=drive_copy
Lei639/199321/12/1993Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1o2Ic3dW6DfzT-D5ZSGkrZ6HDFDcgvewF&usp=drive_copy
Lei638/199321/12/1993Gabinete do prefeitoAutoriza abertura crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1o2yhXvgK_CGyHkXdbr4QZ1AG0S7sIeyI&usp=drive_copy
Lei637/199321/12/1993Gabinete do prefeitoConcede Ajuda Custo a Soldadohttps://drive.google.com/open?id=1o3P2sPbJ9A7ecLksD1eoOGh7OClUxKgQ&usp=drive_copy
Lei636/199314/12/1993Gabinete do prefeitoEstima Receita fixa desp. exerc.1994https://drive.google.com/open?id=1o4K5VTzpTZB48fxqgAvrfqaPQU5aGyZZ&usp=drive_copy
Lei635/199326/11/1993Gabinete do prefeitoAutoriza Abertura de crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1o4uSLUkbKZKN4HPdqLlhUGptsciwAt55&usp=drive_copy
Lei634/199323/11/1993Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1o8CLKnaocYfFc1CiPMzZTuE_uUGChiu4&usp=drive_copy
Lei633/199323/11/1993Gabinete do prefeitoDiretrizes Orçamentárias exercício 1994https://drive.google.com/open?id=1oGn9PVz6MUwZ6vwZByocc93DJy2ygz8K&usp=drive_copy
Lei632/199311/11/1993Gabinete do prefeitoAltera o artigo 1º Lei 602-93https://drive.google.com/open?id=1oIK9lADdZEgnevTbFMHS8iVremeullWJ&usp=drive_copy
Lei631/199310/11/1993Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1oK9LypiNBr5g6yshvXy8GguJYvaYogxK&usp=drive_copy
Lei630/199308/11/1993Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1oLV1VcEyfTHjKGfWYn68t51tdxEaOuWp&usp=drive_copy
Lei629/199310/11/1993Gabinete do prefeitoDenomina Ruas Bairro Bela Vistahttps://drive.google.com/open?id=1oN1e-0eM8b6dma39cN5R6z-0HBEYrfjS&usp=drive_copy
Lei628/199310/11/1993Gabinete do prefeitoDenomina bairros e ruashttps://drive.google.com/open?id=1oNi2jp29a2K6mR2OdYzl9ojHyW5f3Ki3&usp=drive_copy
Lei627/199313/10/1993Gabinete do prefeitoAutoriza Poder Exec. Contrat. Pag. FGTShttps://drive.google.com/open?id=1oP6a056SS0KE3J_lk1t9VEdFMzMrvuKA&usp=drive_copy
Lei626/199304/10/1993Gabinete do prefeitoAutoriza Abertura crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1mpaAPhnkXubIA_-SNZyj-g_gQ2-AmCJ-&usp=drive_copy
Lei625/199324/09/1993Gabinete do prefeitoAutoriza Abertura de Crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1mrV8-DphwDMkA8Xg9BoK7CzuQtJ-FpEP&usp=drive_copy
Lei624/199301/09/1993Gabinete do prefeitoAutoriza Utilização prédio Educ. p. saúdehttps://drive.google.com/open?id=1mtRrqpA1RPN02f30TDQKR1DtdrL_M1PZ&usp=drive_copy
Lei623/199323/09/1993Gabinete do prefeitoCria Política SPM da PMMhttps://drive.google.com/open?id=1mxs8QQFtmucmaayzDOIEcWJsoKYELlcQ&usp=drive_copy
Lei622/199309/08/1993Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1n6fZmUD2KS9VijLVOnxqMhV_pfUl0Vj5&usp=drive_copy
Lei621/199309/08/1993Gabinete do prefeitoAutoriza criação de cargoshttps://drive.google.com/open?id=1nF2sUPF8IyCPEMk5EkTXj7sUsnjpsMmd&usp=drive_copy
Lei620/199309/08/1993Gabinete do prefeitoAutoriza pagamento bolsa estudohttps://drive.google.com/open?id=1nHgT33KpVgpRGm4ZQ4UJMdSdOtcCi7BB&usp=drive_copy
Lei619/199319/07/1993Gabinete do prefeitoAutoriza Aquisição área terrashttps://drive.google.com/open?id=1nN9qEfUNLWgp74JlhyK3rPtgTEgrTAXi&usp=drive_copy
Lei618/199319/07/1993Gabinete do prefeitoReajuste servidoreshttps://drive.google.com/open?id=1nNnNjD5U6aPTLloMGpvwZ02phJwBAp-v&usp=drive_copy
Lei617/199328/05/1993Gabinete do prefeitoAutoriza isenção de multas IPTUhttps://drive.google.com/open?id=1nU_WnOQXK3Jqmyo7oLk63n6yi-6XM0SQ&usp=drive_copy
Lei616/199328/05/1993Gabinete do prefeitoAutoriza extinção cargos carreirahttps://drive.google.com/open?id=1nXJSFZy-QVFR6aj2D-55RmY5hZ5lXG8y&usp=drive_copy
Lei615/199328/05/1993Gabinete do prefeitoFixa Salários Servidores Mun.https://drive.google.com/open?id=1n_ksyRshv3gW4c9H8Pqi0hNo1Z0YaEMP&usp=drive_copy
Lei614/199324/05/1993Gabinete do prefeitoAutoriza criação Fundo Assist. SPhttps://drive.google.com/open?id=1nb3uXZL-C8UqqnHs09UBPNky6pI6NomT&usp=drive_copy
Lei613/199324/05/1993Gabinete do prefeitoConcede reajuste Servidoreshttps://drive.google.com/open?id=1nnPsk9tYZlnpSr0KagHNyixITDUSwAgF&usp=drive_copy
Lei612/199307/05/1993Gabinete do prefeitoAutoriza divisão Vigilância Sanitáriahttps://drive.google.com/open?id=1nqnr8vV-771KtVKu3P-VKL1_4PMG0J9k&usp=drive_copy
Lei611/199307/05/1993Gabinete do prefeitoAutoriza criação de cargoshttps://drive.google.com/open?id=1m4Vi39QzHqTzUgRnU3PuWoUrUrUssxP8&usp=drive_copy
Lei610/199307/05/1993Gabinete do prefeitoAutoriza reforma Administrativahttps://drive.google.com/open?id=1mAa8Q-HvH3sKtBXlvxX125QT13tAlZzi&usp=drive_copy
Lei609/199307/05/1993Gabinete do prefeitoAutoriza firmar convênio SSVPhttps://drive.google.com/open?id=1mDPb8HZMTJpjLRqbtmmsF7mz0NRCJMVM&usp=drive_copy
Lei608/199323/04/1993Gabinete do prefeitoAutoriza criação do CIEMANhttps://drive.google.com/open?id=1mIRhbuv-VxDtlQ9B2iP1vWXSfteq_lE2&usp=drive_copy
Lei607/199313/04/1993Gabinete do prefeitoAutoriza parcelamento FGTShttps://drive.google.com/open?id=1mM8bBy2Mx5ioE_wfd7WeBxqOvS0vPBvQ&usp=drive_copy
Lei606/199313/04/1993Gabinete do prefeitoAutoriza criação defensoria públicahttps://drive.google.com/open?id=1mOy4Zc1drUoTXnvD2NMmOqK8nL572EHM&usp=drive_copy
Lei605/199307/04/1993Gabinete do prefeitoDenomina rua desta cidadehttps://drive.google.com/open?id=1mPfnxGDEtvTasTgaMPfWhXqM-foWUUQD&usp=drive_copy
Lei604/199312/04/1993Gabinete do prefeitoRevoga parte da lei 553-91https://drive.google.com/open?id=1mPwGfc62viHVdztKl6yNXaOF5HDuQEUZ&usp=drive_copy
Lei603/199312/04/1993Gabinete do prefeitoDenomina CIEMANhttps://drive.google.com/open?id=1mRoo6QSELIoNCpV48FCXCpzt8ld5pCkw&usp=drive_copy
Lei601/199309/03/1993Gabinete do prefeitoConcede reajuste servidoreshttps://drive.google.com/open?id=1mWSewRXVcHcfj8ZdnqTbAPC0lu4IDOPu&usp=drive_copy
Lei600/199304/03/1993Gabinete do prefeitoAutoriza compra retroescavadeirahttps://drive.google.com/open?id=1mfMLBxrPpw16oM7SbUv1KASM1eRA7eCh&usp=drive_copy
Lei599/199325/02/1993Gabinete do prefeitoAutoriza aquisição de terrenoshttps://drive.google.com/open?id=1mg0d9JJMEzQh2_eZF4VXfhwAbD8M0d5w&usp=drive_copy
Lei598/199322/01/1993Gabinete do prefeitoAurtoriza venda motoniveladorahttps://drive.google.com/open?id=1mjd__bkzWE3NUoc6KqJMWOg2w4_z3X5A&usp=drive_copy
Lei597/199322/01/1993Gabinete do prefeitoConcede reajuste servidorhttps://drive.google.com/open?id=1mkrewUTlKLTDsEyLa_uA3O6mQM55RCEz&usp=drive_copy
Lei596/199223/12/1992Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1jBSJSHjcjABWK6fGX8CZWfRoWJjudN6U&usp=drive_copy
Lei595/199223/12/1992Gabinete do prefeitoAutoriza transferência casashttps://drive.google.com/open?id=1ttXRoNht7moQCtqNd9OMjnYh3KHKNe7k&usp=drive_copy
Lei594/199222/12/1992Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito AShttps://drive.google.com/open?id=10LBo72TXCakyMw5uUmV8t3fIm2rUUCkM&usp=drive_copy
Lei593/199216/12/1992Gabinete do prefeitoAutoriza permuta de terrenohttps://drive.google.com/open?id=1pnCoED7BaKGMjqcI6-5FjintgvoC56Qa&usp=drive_copy
Lei592/199510/12/1992Gabinete do prefeitoEstima a receita e Fixa Despesa 1993https://drive.google.com/open?id=1D3_cjRxHCihmxTn6V64kozUL7f2BfFG8&usp=drive_copy
Lei591/199230/11/1992Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1JWwT175wqdNrkjxslPQ1m70RgFc9zs9S&usp=drive_copy
Lei590/199229/10/1992Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito AShttps://drive.google.com/open?id=1N6LzhUhNG2ien4FvvHsCik9B2kPW3dk7&usp=drive_copy
Lei589/199228/09/1992Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de créditohttps://drive.google.com/open?id=16r7Qj24grJW9SqXQPlJGpv3B5GFCftWo&usp=drive_copy
Lei588/199222/09/1992Gabinete do prefeitoConcede reajuste aos servidoreshttps://drive.google.com/open?id=1LDVfet3qYucDXMXJ6M-gCEwiwD_GW3cZ&usp=drive_copy
Lei587/199125/08/1992Gabinete do prefeitoDispõe sobre Diretrizes Orçamentárias Exerc…https://drive.google.com/open?id=1W0arLNfNzy6YbLo--cmWupclLbLRNefy&usp=drive_copy
Lei586/199225/08/1992Gabinete do prefeitoAltera o artigo 1º Lei 539-91https://drive.google.com/open?id=1o6rgS0bC_4FBKLx7jS0kizXsGLaN2eQA&usp=drive_copy
Lei585/199218/08/1992Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de créditohttps://drive.google.com/open?id=1omfu9JU6T-XMcDmTQazvObnJkkd24dMH&usp=drive_copy
Lei584/199218/08/1992Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito AShttps://drive.google.com/open?id=15z6lRY5sFCGZgZh2uvVc_ksSBQW4hH7B&usp=drive_copy
Lei583/199203/07/1992Gabinete do prefeitoAutoriza pagar Bolsa de Estudoshttps://drive.google.com/open?id=1ZpuOOrb9brblFXFg2GgNV4gNAMHRtd8r&usp=drive_copy
Lei582/199203/07/1992Gabinete do prefeitoCria Divisão de Agriculturahttps://drive.google.com/open?id=1-YmpOCJdVEKXikmFYfy23PqTWBjW94Gz&usp=drive_copy
Lei581/199203/07/1992Gabinete do prefeitoAutoriza Venda de Veículohttps://drive.google.com/open?id=1VH__H51e2IukTkF1EA_uLcV3WPnLn2zr&usp=drive_copy
Lei580/199224/06/1992Gabinete do prefeitoMuda Denominação de Ruashttps://drive.google.com/open?id=11NOGF0Iu3B0qAFVY3k8Fqdkfqokett4E&usp=drive_copy
Lei579/199224/06/1992Gabinete do prefeitoAutoriza aquisição área de terrashttps://drive.google.com/open?id=1Ar579W0jSV4duHg2Bsftdh6_lR94oe3y&usp=drive_copy
Lei578/199209/06/1992Gabinete do prefeitoConcede Reajuste Vencimentos Servidoreshttps://drive.google.com/open?id=1_Tpy6ECUOoyiZdRvtyXfRKGAWAtviBHq&usp=drive_copy
Lei577/199209/06/1992Gabinete do prefeitoReconhece como Utilidade Pública - Pestaloz…https://drive.google.com/open?id=1z9Tn709gGeL-vD83PECKZFGbTo_-VFWk&usp=drive_copy
Lei576/199209/06/1992Gabinete do prefeitoReconhece Guarda Mirim UPhttps://drive.google.com/open?id=1M52zhzvgUQ-6k159HQtT3qgCvRE3UZcM&usp=drive_copy
Lei575/199209/06/1992Gabinete do prefeitoDenomina Parque Infantilhttps://drive.google.com/open?id=1L7Zg-Cj37go7h3sY-XnNTemfgP4MvIpz&usp=drive_copy
Lei574/199222/05/1992Gabinete do prefeitoAutoriza Aquisição de Terras - CESANhttps://drive.google.com/open?id=1-JAtrE7v0kfFvyOHmCPFXyE1JQb3GtLS&usp=drive_copy
Lei573/199222/05/1992Gabinete do prefeitoConcede Subvenção Social SBSVPhttps://drive.google.com/open?id=1B7Arv2JvMvGVm5WGoY4-O0YryaUmBoSh&usp=drive_copy
Lei572/199222/05/1992Gabinete do prefeitoAutoriza Pagamento - ITABLOCOhttps://drive.google.com/open?id=1W7TbkX1fOjnC49DcttYlMtvGIx0D0orx&usp=drive_copy
Lei571/199201/04/1992Gabinete do prefeitoAutoriza Parcelamento Débito - INSShttps://drive.google.com/open?id=1lQdtHl8dIR_xcjIo5O-cp3caMWJV7DF8&usp=drive_copy
Lei570/199223/03/1992Gabinete do prefeitoAutoriza Pagamento Encargos F. Motoniv.https://drive.google.com/open?id=1GrZxzegXh3U6-8ZUEGO5535zA7GaaWhm&usp=drive_copy
Lei569/199223/03/1992Gabinete do prefeitoEstabelece Limites - Distrito de São Joséhttps://drive.google.com/open?id=18GFioZCCGyD4zBkaPVwnpTvH3NsR8sIP&usp=drive_copy
Lei568/199111/02/1992Gabinete do prefeitoConcede Reajuste Servidoreshttps://drive.google.com/open?id=17QhVVmZEAD86SKpG09hiTrwc3Xg_aY6P&usp=drive_copy
Lei567/199126/12/1991Gabinete do prefeitoDenomina Ruahttps://drive.google.com/open?id=17NZVsoYbgwEYhyX8lNV2-kiEI0uEt3jn&usp=drive_copy
Lei566/199126/12/1991Gabinete do prefeitoEstima a Receita e Fixa Despesa 1992https://drive.google.com/open?id=1_L76H1xWgk11Vz8EyKzDnfekZYIf1bwU&usp=drive_copy
Lei565/199126/12/1991Gabinete do prefeitoCriação do Conselho M. de Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1QTgxlI8PU_RZwMkaO1o6W391ooaiVcH-&usp=drive_copy
Lei564/199126/12/1991Gabinete do prefeitoAutoriza Permuta de Terras- Srhttps://drive.google.com/open?id=17dqFld4EKHKiTxjNQPRBw7puOHMQYLQU&usp=drive_copy
Lei563/199109/12/1991Gabinete do prefeitoAutoriza Abertura de Crédito Ahttps://drive.google.com/open?id=141z3pdwR9lcdBY6IHXnDJVrhJTs5Dgn1&usp=drive_copy
Lei562/199128/11/1991Gabinete do prefeitoAltera Quadro Carreira Pessoal Munic.https://drive.google.com/open?id=1SpJ2bz50Ki8-Mv9rn-ox8QKL-qdrnJKm&usp=drive_copy
Lei561/199123/10/1991Gabinete do prefeitoDispõe Sobre Diretrizes Orçamentária - 1992…https://drive.google.com/open?id=1I4xGdNpxL-dbvYQtWg-nYeeZLKA44Tiy&usp=drive_copy
Lei560/199124/09/1991Gabinete do prefeitoConcede Reajuste Servidores Municipaishttps://drive.google.com/open?id=1iCs7dMK0R51Eo3b1fFXxfPhjS8ZpRnmB&usp=drive_copy
Lei559/199110/09/1991Gabinete do prefeitoAutoriza Transferência de Prophttps://drive.google.com/open?id=1umtsCbv9FGvrmtC6NOQq0R7xOe21QY1c&usp=drive_copy
Lei558/199110/09/1991Gabinete do prefeitoDenomina praça - São Joséhttps://drive.google.com/open?id=15xIdRqZ4l7SjVcZWHb4PpIvKnZruZ3Xe&usp=drive_copy
Lei557/199110/09/1991Gabinete do prefeitoDenomina Praça - São Geraldohttps://drive.google.com/open?id=1uVJo85yz7ZdaG5DUePsWlaxSJxopScdK&usp=drive_copy
Lei556/199110/09/1991Gabinete do prefeitoDenomina Rinha de Galohttps://drive.google.com/open?id=1t0G401VRnIXWRp78ymQvHpt_0ZpzwiCW&usp=drive_copy
Lei555/199110/09/1991Gabinete do prefeitoDenomina Quadra de Esportes - São Joséhttps://drive.google.com/open?id=1E0Z30T4k1OLwbQLSIyj7FrD9TLhkPwwf&usp=drive_copy
Lei554/199110/09/1991Gabinete do prefeitoDenomina Quadra de Esportes - São Geraldohttps://drive.google.com/open?id=1xK_6m8ZGdFyfotF_ali4CJdR5707jyyQ&usp=drive_copy
Lei553/199110/09/1991Gabinete do prefeitoFixa Normas Relacionadas - Venda de Loteshttps://drive.google.com/open?id=1iomk7Bxah4lwTjcxHsIpHtE8EnBqjTw5&usp=drive_copy
Lei552/199122/08/1991Gabinete do prefeitoAutoriza Venda de Veículohttps://drive.google.com/open?id=1OpfClCWz5amLha8k-Q-fikZDnfXFgJMG&usp=drive_copy
Lei551/199107/08/1991Gabinete do prefeitoAltera o Art. 4º Lei 537-91- Cons. M. Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1TDWovubUt9SFpjXhiFvoGuwUFpa0YMWc&usp=drive_copy
Lei550/199108/07/1991Gabinete do prefeitoDenomina Ruas Bairro Nova Cidadehttps://drive.google.com/open?id=1-72fB-50ECw1JOJNrVTND8Ij2A1EZ7wR&usp=drive_copy
Lei549/199128/06/1991Gabinete do prefeitoConcede Aumento Venc. Serv. Munic.https://drive.google.com/open?id=1Zmv9I5lxFTY64dPjASUKO8aLxbORCZwJ&usp=drive_copy
Lei548/199126/06/1991Gabinete do prefeitoDispõe Sobre Polit. M. Atend. Diret. Crianhttps://drive.google.com/open?id=1vgT-P1FZL5wjunHZZw2YN5uaSGhPud39&usp=drive_copy
Lei547/199124/06/1991Gabinete do prefeitoFixa Valores Grat. Prev. Arthttps://drive.google.com/open?id=1mpH4MvsE7QwYPDxi0QbvcRkVBSYD9P0O&usp=drive_copy
Lei546/199124/06/1991Gabinete do prefeitoReajusta Vencimento Funcionáriohttps://drive.google.com/open?id=1nG452Go2SuLXPypxSBV9_mmxzSzsUqQZ&usp=drive_copy
Lei545/199110/06/1991Gabinete do prefeitoFixa Medidas de Posturas Municipaishttps://drive.google.com/open?id=1UpcdMSUQDidf173RpodzK3B6CAoKSG1Q&usp=drive_copy
Lei544/199130/04/1991Gabinete do prefeitoRetifica o Inciso II Art. 1º Lei 538-91https://drive.google.com/open?id=19qZvH_7yh-rIxnwL8DZjAmrTF0AfnZK5&usp=drive_copy
Lei543/199111/04/1991Gabinete do prefeitoDenomina Rua do Bairro Nova Cidadehttps://drive.google.com/open?id=1UKTes36CbbT0POl4YwfqvdKUkhFccEuU&usp=drive_copy
Lei542/199111/04/1991Gabinete do prefeitoCria Coord. Transp. Escolar Munic.https://drive.google.com/open?id=18SlYGKUEz2FPg75FvROfn9tEc_yS6lPP&usp=drive_copy
Lei541/199111/04/1991Gabinete do prefeitoInstitui Fundo M. de Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1ZHsh2QKcCjywe58MmVZfvVXwMKQlhFy-&usp=drive_copy
Lei540/199109/04/1991Gabinete do prefeitoDispõe S. Regime Jurídico Único SPMhttps://drive.google.com/open?id=1Bs0nFQ0nGELPhTJp86jCQ8EYBQx1QZZZ&usp=drive_copy
Lei539/199122/03/1991Gabinete do prefeitoAutoriza Pag. de Iluminaçãohttps://drive.google.com/open?id=1u_QuoVRKHOEeHlx5aBnpE06FRmtReWdk&usp=drive_copy
Lei538/199122/03/1991Gabinete do prefeitoAutoriza Venda de Veículohttps://drive.google.com/open?id=1-f15o38UhnNYg1JfneYi3aWju7bWdgDN&usp=drive_copy
Lei537/199107/03/1991Gabinete do prefeitoDispõe Sobre Conselho M. de Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1HeGx3MTVh8O2MI2Ka22wP3-Aj4DgFWGi&usp=drive_copy
Lei536/199026/12/1990Gabinete do prefeitoDenomina Bairro Desta Cidadehttps://drive.google.com/open?id=1p0aU5ye2IEA2N09xp8hNXqeqKlbRZ6MX&usp=drive_copy
Lei535/199026/10/1991Gabinete do prefeitoEstima Receita e Fixa Despesa 1991https://drive.google.com/open?id=1mdjTrCjDQWorezte8nf2aTSbmyrvDmcd&usp=drive_copy
Lei534/199020/10/1990Gabinete do prefeitoDispõe Sobre Abertura Crédito Adic. Supl.https://drive.google.com/open?id=1XAqO7DJ1GRcMl7xyr0DxuqqgLcEB6o7I&usp=drive_copy
Lei533/199022/11/1990Gabinete do prefeitoCria o CAS - Coord. Assis. Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1VF0fWNa6-huAY6l3tfskqXmCQ0n3uIm4&usp=drive_copy
Lei532/199022/11/1990Gabinete do prefeitoDenomina Quadra Esportivahttps://drive.google.com/open?id=1amNuL4dzPmRrXHVTO6UEp4rQzndD4kd_&usp=drive_copy
Lei531/199022/11/1990Gabinete do prefeitoAut. Repos. Pag. Funcion. Disposiçãohttps://drive.google.com/open?id=1xGvr2acA6CNJWjiUWmuE71blWuF22JIu&usp=drive_copy
Lei530/199025/10/1990Gabinete do prefeitoAutoriza doação de áreas de terras urbanas à SBSVPhttps://drive.google.com/open?id=1IbJujsHrpL-4sUK4CZGQejrqqVb4wso4&usp=drive_copy
Lei529/199025/10/1990Gabinete do prefeitoDispõe sobre diretrizes orçamentárias - 1991https://drive.google.com/open?id=1oHli1pLua6c7QnTVmN0h1nF0CkBIc7AY&usp=drive_copy
Lei528/199010/09/1990Gabinete do prefeitoDenomina Estádio de futebolhttps://drive.google.com/open?id=1-SHBDZLNJ5E8_kV5fhmaBsP8fxShJXil&usp=drive_copy
Lei527/199010/09/1990Gabinete do prefeitoDispõe sobre a concessão de abono aos funcionárioshttps://drive.google.com/open?id=1BA0095pzQ0kfDUa3Xw_bWK_WqlIouVA6&usp=drive_copy
Lei526/199031/10/1990Gabinete do prefeitoConcede aumento de vencimentohttps://drive.google.com/open?id=1jFSSwYOH5oPGovMx7wiRXcdaNPY7-aE8&usp=drive_copy
Lei525/199031/06/1990Gabinete do prefeitoAutoriza a abertura de crédito adicionalhttps://drive.google.com/open?id=1LyX1GobagbkSKGGU9zxJILvuGM5CM6Yn&usp=drive_copy
Lei524/199021/06/1990Gabinete do prefeitoDefine critério cobrança taxa iluminação públicahttps://drive.google.com/open?id=1gfJVU6Xy90S8fJmyryFCu6YYMR-oExjF&usp=drive_copy
Lei523/199021/06/1990Gabinete do prefeitoAutoriza realização de permuta de loteshttps://drive.google.com/open?id=1vdhGPR41EOxWaptmbJ_mEwyKrrVtNahU&usp=drive_copy
Lei522/199021/06/1990Gabinete do prefeitoConcede subvenção socialhttps://drive.google.com/open?id=1f-DLqELysRfYfaVmo6R7juZL3EnvvJwk&usp=drive_copy
Lei521/199024/04/1990Gabinete do prefeitoDefine quadro de pessoal da municipalidadehttps://drive.google.com/open?id=1TJnSdCKcPzyoZSCuZDgaM-f14pR-o2pR&usp=drive_copy
Lei520/199023/04/1990Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito A.S. e compra de Benshttps://drive.google.com/open?id=11gTv8finiOR3BRdVK6NPNMpK7qX0vgGP&usp=drive_copy
Lei519/199016/04/1990Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de créditohttps://drive.google.com/open?id=1PqtSlCEja_QHbt_1INoE06s-DaAFmtX4&usp=drive_copy
Lei518/199021/02/1990Gabinete do prefeitoCria cargoshttps://drive.google.com/open?id=1R5A51ckCAfOklkXEDn1qa3zb3y2lneay&usp=drive_copy
Lei517/199012/02/1990Gabinete do prefeitoAutoriza aquisição de área de terrahttps://drive.google.com/open?id=1MI9DyLW5sbwMWKfruoFQ4DCJTPHEqGFH&usp=drive_copy
Lei516/198926/12/1989Gabinete do prefeitoAutoriza venda de veículos usadoshttps://drive.google.com/open?id=1dCIrwtJMnloweRfR6qI0-2V5ux2nIF_A&usp=drive_copy
Lei515/198926/12/1989Gabinete do prefeitoEstima a Receita e Despesa 1990https://drive.google.com/open?id=1st3cmbKtSmw44zihbq-QGmjkAAyYPzlr&usp=drive_copy
Lei514/198929/11/1989Gabinete do prefeitoCria Biblioteca Municipalhttps://drive.google.com/open?id=1FGmKNgfb6RVXrTerkv54gnZlv9WrcWs0&usp=drive_copy
Lei513/198929/11/1989Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de créditohttps://drive.google.com/open?id=14VpmmEV5VWJPDN3a4ncitqfTJMFbRq6Q&usp=drive_copy
Lei512/198913/11/1989Gabinete do prefeitoDenomina Parque Infantil e lavanderia Pubhttps://drive.google.com/open?id=1EbzF_hocVGCxWH-GbOEhwX--exzEvMzO&usp=drive_copy
Lei511/198923/06/1989Gabinete do prefeitoAutoriza aquisição de Bens Imóveishttps://drive.google.com/open?id=1w7u5HBroJwvBrVXdt8nmeZJGWl5ItzsW&usp=drive_copy
Lei510/198908/05/1989Gabinete do prefeitoAltera Disposição da Lei nº 506-88https://drive.google.com/open?id=16nbqUT6rhfHGR_xVu_8v40BtnHy_iXl1&usp=drive_copy
Lei509/198918/04/1989Gabinete do prefeitoCria Taxa Avaliação Pela Prestação Serviçoshttps://drive.google.com/open?id=1SDI7H0FkYsSaTPCRGmDh2Yg0T0jzCq_k&usp=drive_copy
Lei508/198823/12/1988Gabinete do prefeitoAutoriza Abertura de Créditohttps://drive.google.com/open?id=1PConYlr2YzlrdWHjk2o4scgQhzXIB-K2&usp=drive_copy
Lei507/198823/12/1988Gabinete do prefeitoAltera Lei que faz doação de Terreno ao Estadohttps://drive.google.com/open?id=1ivknuwv8ZZAtC2xvAeuLNzll8GjdZ5Os&usp=drive_copy
Lei506/198823/12/1988Gabinete do prefeitoAutoriza a Estrutura Admnistrativa e Quadro de Pessoalhttps://drive.google.com/open?id=1gGepkZO0YDGs00k6Xg2894xTMnMrizQ5&usp=drive_copy
Lei505/198823/12/1988Gabinete do prefeitoEstima a Receita e Fixa Despesa Para 1989https://drive.google.com/open?id=1OalqhU4TP1RfOX2GfhyZ2LRRwprDsc6x&usp=drive_copy
Lei504/198822/12/1988Gabinete do prefeitoInstitui o Imposto Municipal sobre Combustívelhttps://drive.google.com/open?id=1LHaohyYE74585Xyq_Fl65X0H2yjjTfYN&usp=drive_copy
Lei503/198822/12/1988Gabinete do prefeitoDispõe Sobre Imposto Transmissão Bens Imóveis...https://drive.google.com/open?id=1l_Ov4tHKd6gTbqOHu3JnSzMinF7-ZPTi&usp=drive_copy
Lei502/198821/12/1988Gabinete do prefeitoAutoriza Aquisição de Terrenohttps://drive.google.com/open?id=1XsieIgrIvm2I39hQMo2bpISOMCYaMrz2&usp=drive_copy
Lei501/198806/12/1988Gabinete do prefeitoAutoriza Aquisição de Terrenohttps://drive.google.com/open?id=1NgwxzkTHl5v61Hc3zSgNJl65ChOHOtBC&usp=drive_copy
Lei500/198824/05/1988Gabinete do prefeitoDenomina Campo de Futebol em São Joséhttps://drive.google.com/open?id=1D1UZNeQpbQqIIYWzJJBgyo920FeMDOli&usp=drive_copy
Lei499/198825/08/1988Gabinete do prefeitoAutoriza Permuta de Terreno Banesteshttps://drive.google.com/open?id=1NyR040ZtQdZNT16yaFAHbYoj9thb-wOs&usp=drive_copy
Lei498/198826/08/1988Gabinete do prefeitoDenomina Ginásio de Esportes Mant.https://drive.google.com/open?id=1v9PtlNDuodQCff0rS4Ysm5TuAyAPY0ai&usp=drive_copy
Lei497/198826/08/1988Gabinete do prefeitoAutoriza Doar Terreno Urbanohttps://drive.google.com/open?id=1ix_y61dSYMU5l3pw0V9uFTFjwoCX6fsy&usp=drive_copy
Lei496/198826/08/1988Gabinete do prefeitoDenomina Logradouro Públicohttps://drive.google.com/open?id=1NF1dQ6stWYfrM49dkkP_077vuDS3rzDO&usp=drive_copy
Lei495/198828/06/1988Gabinete do prefeitoDenomina Ruas Bairro Ipirangahttps://drive.google.com/open?id=1p6_XzAllT5D4qcAc4J2OOA-AiXwXEl8p&usp=drive_copy
Lei494/198828/06/1988Gabinete do prefeitoAutoriza Assinar Convênio Delegacia de Políciahttps://drive.google.com/open?id=1QAZ9BR4KWA1jYcz5wpnlhQaf3PAXttAq&usp=drive_copy
Lei493/198828/06/1988Gabinete do prefeitoCria Cargo de Farmacêuticohttps://drive.google.com/open?id=1sAy2FBz_UbVogVLFy0KJ_r4e_yYf4bh6&usp=drive_copy
Lei492/198827/06/1988Gabinete do prefeitoAprova Loteamentohttps://drive.google.com/open?id=1kApJvSxZtVMkL78QLFuXX7aEUMRo3v1Y&usp=drive_copy
Lei491/198709/12/1987Gabinete do prefeitoEstima Receita e Fixa Despesa 1988https://drive.google.com/open?id=1VlM4K3y3ZGZk-QoEtT3lQMnBP3wPVT49&usp=drive_copy
Lei490/198709/12/1987Gabinete do prefeitoEstabelece Horário de Func. Bancoshttps://drive.google.com/open?id=1_OcW3NFNy6rIoK_x4rVK2XnzXuoKw-0w&usp=drive_copy
Lei489/198723/09/1987Gabinete do prefeitoRevoga Dispositivo Lei 484-87https://drive.google.com/open?id=1D_47-gnFY6PLWezzxFrMMMRApZveL3mk&usp=drive_copy
Lei488/198723/09/1987Gabinete do prefeitoAutoriza Abertura de Créditohttps://drive.google.com/open?id=1OeCJVlVCn86vqkeqEhHRB5PqZyLWz-DC&usp=drive_copy
Lei487/198722/06/1987Gabinete do prefeitoAutoriza Doar Terrenohttps://drive.google.com/open?id=1MHyAOkCHkCOCSOC2SlNXlAC5ZIbFsC5S&usp=drive_copy
Lei486/198722/06/1987Gabinete do prefeitoAutoriza Alienar Bem do Patrim. Públicohttps://drive.google.com/open?id=1NSnElg8-DE2-fQX7LRuVmpf9hMsoXi7E&usp=drive_copy
Lei485/198722/06/1987Gabinete do prefeitoInstitui o Estatuto do Magistério Públicohttps://drive.google.com/open?id=1emKebFfFPLCQUgmNBA3FX5weuix-LMjb&usp=drive_copy
Lei484/198723/04/1987Gabinete do prefeitoReajusta Vencimentos Funcionarios Prefeiturahttps://drive.google.com/open?id=1SEDCAaM8goq3Zc67UO5uKJAtg7JcoaQY&usp=drive_copy
Lei483/198718/03/1987Gabinete do prefeitoAntecipa Pagamento de Reajustehttps://drive.google.com/open?id=1xHf2TgFJG_5gaa_4YTJPT506VjogyIYx&usp=drive_copy
Lei482/198622/12/1986Gabinete do prefeitoModifica Art. 210 Lei 381-78https://drive.google.com/open?id=1ihwhtmlAEVjLNmmiidoCBl_HjsMxD_pE&usp=drive_copy
Lei481/198622/12/1986Gabinete do prefeitoAutoriza permuta terrahttps://drive.google.com/open?id=1QQFeKctZyVIpLyvspMtSl3vDiYapgcWN&usp=drive_copy
Lei480/198617/12/1986Gabinete do prefeitoEstima a Receita Fixa Despesa 1987https://drive.google.com/open?id=1U7kDuytrTEX3EkxxuaLeq9B_CV0Hp-Rz&usp=drive_copy
Lei479/198622/12/1986Gabinete do prefeitoEstabelece Normas Transporte Passageiroshttps://drive.google.com/open?id=16DJbVRtA8hjOv0sdZJ3YKh5Zva8f-6N8&usp=drive_copy
Lei478/198608/12/1986Gabinete do prefeitoAutoriza Aquisição de Imoveishttps://drive.google.com/open?id=1iOQddl2Ica79aPiB_rRpU4bVZcWrbvGc&usp=drive_copy
Lei477/198620/10/1986Gabinete do prefeitoConcede Reajustehttps://drive.google.com/open?id=13IOyp-CijbYehh3P4zwxzS6NcuUUx2qX&usp=drive_copy
Lei476/198625/09/1986Gabinete do prefeitoHorario de Funcionamento Comerciohttps://drive.google.com/open?id=143DyTyK_Ii3ZxG0nSRKxJMSOdlpED1IR&usp=drive_copy
Lei475/198621/06/1986Gabinete do prefeitoFaz enquadramento de Cargp e Salariohttps://drive.google.com/open?id=1RLgcGD0u6yW05ysmXj9bd1u5BEfuym1R&usp=drive_copy
Lei474/198621/06/1996Gabinete do prefeitoCria Cargoshttps://drive.google.com/open?id=1-H_sVWW-wYi185gTmuj_9zDWRRM3iiLh&usp=drive_copy
Lei473/198618/06/1996Gabinete do prefeitoAltera Redação Art. 1_272 Lei 467-85https://drive.google.com/open?id=1evF4XiugX4bcRamourSd5iKqVeyc5XJI&usp=drive_copy
Lei472/198627/03/1996Gabinete do prefeitoReajusta Vencimentos Serv. Munic.https://drive.google.com/open?id=1UFYt39FudFxA0snWkC0Id9Y4v-N5GL1W&usp=drive_copy
Lei471-B/198513/03/1996Gabinete do prefeitoAutoriza Aquisição de Imóvelhttps://drive.google.com/open?id=1xR3KzB11VjbbCYJN36oPMYcopIeSGmt5&usp=drive_copy
Lei471A/198517/12/1985Gabinete do prefeitoDenomina Logradouro Públicohttps://drive.google.com/open?id=1DIypjoL_Fm6jre9Qsxmpt2DNrHO2EroT&usp=drive_copy
Lei470/198517/12/1985Gabinete do prefeitoAutoriza subvenção Crechehttps://drive.google.com/open?id=1fGe_-0sWrs1hm_mdS4XgvvZwjXSxwynq&usp=drive_copy
Lei469/198517/12/1985Gabinete do prefeitoAprova orç. plunianual ano 86, 87 e 88https://drive.google.com/open?id=1DA6c6ZCWsVOUoEIbb8osDdZ67pfhuhxf&usp=drive_copy
Lei468/198517/12/1985Gabinete do prefeitoEstima a receita ano 1986https://drive.google.com/open?id=13VIZ7aako91AwzRjfQ8iSLZe0yhjbI5U&usp=drive_copy
Lei467/198517/12/1985Gabinete do prefeitoAutoriza subvenção SBSVPhttps://drive.google.com/open?id=1ApALOobhhIlc8JHPeH9uEap2hGX3Tdd2&usp=drive_copy
Lei466/198522/11/1985Gabinete do prefeitoDispõe estrutura adm. prefeiturahttps://drive.google.com/open?id=1MMQsVRwMc-UlrgQCkj1fCq9R0Srutr7E&usp=drive_copy
Lei465/198529/11/1985Gabinete do prefeitoAutoriza doação de terreno ao correioshttps://drive.google.com/open?id=146xkSPPf7gy6m3jx6h0ua6WpmkxTKzyK&usp=drive_copy
Lei464/198529/11//1985Gabinete do prefeitoConcede aumento de salárioshttps://drive.google.com/open?id=1gBxLXNrWOfbQ-Ioc_fKDAwL_K_CL8ncK&usp=drive_copy
Lei463/198508/11/1985Gabinete do prefeitoAutoriza aquisição de terrenohttps://drive.google.com/open?id=1G2hIHoZapgY97CReBy9pFri-ziqxJ7Fx&usp=drive_copy
Lei462/198528/10/1985Gabinete do prefeitoPlano de Classificação de Cargos e Salários…https://drive.google.com/open?id=1tD5R0PyDSo_9h5wS1iPTaqNCmcenD1IJ&usp=drive_copy
Lei461/198528/08/1985Gabinete do prefeitoAutoriza Doação ao Grêmio Esportivohttps://drive.google.com/open?id=1Z9zn7Hc8uhV2YgrH8fqsV6abUd0bgPMU&usp=drive_copy
Lei460/198517/05/1985Gabinete do prefeitoAutoriza despesa e abre créditohttps://drive.google.com/open?id=1nsFPp0mLwjgUMF5SloxUSlkrLrsY-062&usp=drive_copy
Lei459/198517/05/1985Gabinete do prefeitoConcede subvenção SBSVPhttps://drive.google.com/open?id=1Zma8OUPt7prWdQGMhnMhMNOH59NHZbnQ&usp=drive_copy
Lei458/198516/05/1985Gabinete do prefeitoConcede aumento servidoreshttps://drive.google.com/open?id=1et3BU_O0KX6HhYGE74HhV0mxEGMnxpSv&usp=drive_copy
Lei457/198523/04/1985Gabinete do prefeitoAlienação de bens móveishttps://drive.google.com/open?id=1yxOsr92UmoewyHCNofykhwBD-IwCs-a1&usp=drive_copy
Lei456/198502/04/1985Gabinete do prefeitoAutoriza reconstruir imóveishttps://drive.google.com/open?id=1nGrA9J9Y9HdOrQNzjdYbLYfV6HygBe_n&usp=drive_copy
Lei455/198502/04/1985Gabinete do prefeitoAquisição de bens imóveishttps://drive.google.com/open?id=1mE5vp95j6LSsXXOPXJtrc8WQZVbeN4KQ&usp=drive_copy
Lei454/198517/01/1985Gabinete do prefeitoAquisição de benshttps://drive.google.com/open?id=1b85QWBbBj3NyGwYJBPCRh5yacwU9S37L&usp=drive_copy
Lei453/198426/12/1984Gabinete do prefeitodispõe restruturação quadro de pessoalhttps://drive.google.com/open?id=1bgzjlVYRO2PqgwMRjSN4zkdzeva2rR-i&usp=drive_copy
Lei452/198420/12/1984Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito AShttps://drive.google.com/open?id=196JsBKK9OOmazlYN8LIF_Xh1lHt7YkgU&usp=drive_copy
Lei451/198420/12/1984Gabinete do prefeitoFaz doação terreno - maçonariahttps://drive.google.com/open?id=144rlLfHZSpSIL3Bnu9V8sNDTO3TauqAp&usp=drive_copy
Lei450/198412/12/1984Gabinete do prefeitoEstima receita fixa despesa - 1985https://drive.google.com/open?id=1gZv43v_TuQchlCzNDepxr5IH3Yn3tAqb&usp=drive_copy
Lei449/198413/11/1984Gabinete do prefeitoDenomina vias da vila de são geraldohttps://drive.google.com/open?id=1zGmISIOr9hacQ_X5gZdbunMiDgliquYH&usp=drive_copy
Lei448/198413/11/1984Gabinete do prefeitoAutoriza reajuste salarialhttps://drive.google.com/open?id=1IJXUAu6eSJDTuaF0Bd2SxgOzO9q2YjVQ&usp=drive_copy
Lei447/198427/08/1984Gabinete do prefeitoAutoriza doação de terrenohttps://drive.google.com/open?id=1Wx6VRssPCKFmOrFuiGTkmB8qkSK9WHNo&usp=drive_copy
Lei446/198426/06/1984Gabinete do prefeitoAutoriza doação de verba SBSVPhttps://drive.google.com/open?id=1_ggODgXx6gyIQ41X2PYycGDRtwIed0NP&usp=drive_copy
Lei445/198426/06/1984Gabinete do prefeitoAutoriza aquisição de caminhão MBhttps://drive.google.com/open?id=1lNEBhCKVzREjXgPjhCK-mIiAgJhs0WY3&usp=drive_copy
Lei444/198423/05/1984Gabinete do prefeitoReconhece débitos e autoriza pag.https://drive.google.com/open?id=1IvmHs9psQw65_iuTdpOkxrlc5fTEjsUD&usp=drive_copy
Lei443/198423/05/1984Gabinete do prefeitoAutoriza alienar e adquirir veículohttps://drive.google.com/open?id=1HQQprVo3gWfU6_xMFUZfwVIuUikGTKOz&usp=drive_copy
Lei442/198417/05/1984Gabinete do prefeitoAutoriza aquisição de terrenohttps://drive.google.com/open?id=1u6BdabfoBxd5gq8rpXFJ1qYnHIDGjxOO&usp=drive_copy
Lei441/198417/05/1984Gabinete do prefeitoAutoriza reajuste salarialhttps://drive.google.com/open?id=1E6vRgCAy1sqpKQXGACxz25YIuYIMz8nm&usp=drive_copy
Lei440/198421/02/1984Gabinete do prefeitoAutoriza firmar convênio - Min. interiorhttps://drive.google.com/open?id=1fjqsQFEuqcAX5Dt6lkBE9g8iN6sUbkzP&usp=drive_copy
Lei439/198421/02/1984Gabinete do prefeitoAutoriza firmar convênio - SEDUhttps://drive.google.com/open?id=1-APsLjZtIXxeWX7WkjjtZMW3om4wor0e&usp=drive_copy
Lei438/198421/02/1984Gabinete do prefeitoAutoriza firmar convênio - SEDUhttps://drive.google.com/open?id=1cXgK_NHFGBmVnuF58hCGSn9YPZgr_b3S&usp=drive_copy
Lei437/198431/01/1984Gabinete do prefeitoAutoriza alienação de benshttps://drive.google.com/open?id=1p_5AeMcSKxtFOyDXxnO0iRS5G26Vr6p9&usp=drive_copy
Lei436/198316/12/1983Gabinete do prefeitoAutoriza reajuste salarialhttps://drive.google.com/open?id=1eCqeqThE4x_pXsRKHb5lpJOjADkVM6IK&usp=drive_copy
Lei435/198316/12/1983Gabinete do prefeitoAltera § 2º art. 117 da Lei 231-72https://drive.google.com/open?id=1-BBG-d84txb43gndf6AeX-h7ZaAELLTy&usp=drive_copy
Lei434/198316/12/1983Gabinete do prefeitoAprova orçamento geral do municípiohttps://drive.google.com/open?id=1B2IPpCpk8s3-5nZEJkyG9Lyq4OyXXpIB&usp=drive_copy
Lei433/198318/10/1983Gabinete do prefeitoAutoriza adquirir terrenohttps://drive.google.com/open?id=1WE0K_CJhRGQ7qYWi0Yq6ZFVcn97UGieU&usp=drive_copy
Lei432/198331/08/1983Gabinete do prefeitoAutoriza firmar convênio - SEDUhttps://drive.google.com/open?id=1dnylmY97B0HMaEUPyTowklrM8Ykj06vn&usp=drive_copy
Lei431/198326/08/1983Gabinete do prefeitoDenomina ponte - Joaquim J. da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1_FarkZ5a87mCfYu5zDtjcUHzIeeFfEh_&usp=drive_copy
Lei430/198326/06/1983Gabinete do prefeitoAutoriza pag. despesa com CESANhttps://drive.google.com/open?id=1cs9knhFH9s8eMKyZtH5i6g028tExDDSi&usp=drive_copy
Lei429/198318/06/1983Gabinete do prefeitoautoriza a execução de serviçoshttps://drive.google.com/open?id=1hCVwlRsZlc_tdCAMQBuJhXc9fqfxyvnd&usp=drive_copy
Lei428/198317/06/1983Gabinete do prefeitoAutoriza compra de veículo - caminhãohttps://drive.google.com/open?id=1xPrUeSgYbpbNXmszxxMVzRtNhqPV0NSk&usp=drive_copy
Lei427/198316/06/1983Gabinete do prefeitoInclui no artigo 57 Lei 381-78https://drive.google.com/open?id=1mRfF1ZbMYS_mSttXE0VsbTE_StTh0vp-&usp=drive_copy
Lei426/198324/05/1983Gabinete do prefeitoAutoriza reajuste salarialhttps://drive.google.com/open?id=1p0fpvY3kNc3jaQ4O9phqnLce_iwFj61O&usp=drive_copy
Lei425/198318/05/1983Gabinete do prefeitoIsenta EMATER e EMESPEhttps://drive.google.com/open?id=11pAuNJyVUhW8tU3PvkQfYHTJGNkRpH7f&usp=drive_copy
Lei424/198210/01/1983Gabinete do prefeitoAutoriza pagamento de despesahttps://drive.google.com/open?id=1UENNaQi0vu_U7OyygjWR5Ugq9g4LyLos&usp=drive_copy
Lei423/198220/12/1982Gabinete do prefeitoEstima Receita e Fixa despesa 1983https://drive.google.com/open?id=1xdMle990pyagJ0TvgRcM_4PkrozJkLBg&usp=drive_copy
Lei422/198226/11/1982Gabinete do prefeitoReajusta salário de funcionárioshttps://drive.google.com/open?id=1930hxyr1KpkA2HxHxblH4Q_xcBdve-f8&usp=drive_copy
Lei421/198227/10/1982Gabinete do prefeitoAutoriza abrir crédito especialhttps://drive.google.com/open?id=1i5pXaT-q8CA1xYeCahcv3sx4rJkAoG4l&usp=drive_copy
Lei420/198207/06/1982Gabinete do prefeitoOferece garantias à ESCELSAhttps://drive.google.com/open?id=1d_rdlJM3DIv93fHvcaMqNGkk_XzZOots&usp=drive_copy
Lei419/198225/05/1982Gabinete do prefeitoAutoriza reajuste salarialhttps://drive.google.com/open?id=1d_rYP7di3NOykMgbmgH_95gWqOIptSyX&usp=drive_copy
Lei418/198224/05/1982Gabinete do prefeitoIsenta Instituiçãos Financeirashttps://drive.google.com/open?id=1lQvBwcK96AdNy1vMX8hkM2bj_OlfYBCc&usp=drive_copy
Lei417/198222/04/1982Gabinete do prefeitoAutoriza abrir crédito especialhttps://drive.google.com/open?id=1XKvwBBkgxMldcSkkz7uafJQnzhhNHePt&usp=drive_copy
Lei416/198117/12/1981Gabinete do prefeitoAprova Orçamento 1982https://drive.google.com/open?id=1Ns1v9Dbh8JaRug6qvJ-H87ZB43T31F3k&usp=drive_copy
Lei415/198123/11/1981Gabinete do prefeitoReajusta Vencimentos Funcionárioshttps://drive.google.com/open?id=1dNX-k87UrtSYA4DdjGsrO9r9eFoo7ShC&usp=drive_copy
Lei414/198124/11/1981Gabinete do prefeitoReajusta Taxa iluminação públicahttps://drive.google.com/open?id=1toTtcpAZiHdNwu47RoqLloxOpVI0z6c4&usp=drive_copy
Lei413/198120/10/1981Gabinete do prefeitoAutoriza empréstimo ao BANDEShttps://drive.google.com/open?id=1nR3fi9Yhbwi7pzIdHXAyjAg8XDSIfJw3&usp=drive_copy
Lei412/198118/09/1981Gabinete do prefeitoCria cargo de auxiliar de contabilidadehttps://drive.google.com/open?id=1C6qdZRQhYgcH6z643z5ctfRHvWNKIQye&usp=drive_copy
Lei411/198118/09/1981Gabinete do prefeitoAutoriza abrir crédito especialhttps://drive.google.com/open?id=1lVLWC-hFRYSKrRXNgo0s4XYP6bJOIAE4&usp=drive_copy
Lei410/198104/08/1981Gabinete do prefeitoAutoriza compra de caminhãohttps://drive.google.com/open?id=15Vr66nMd4xu_tQ2gqiJRN5RnEHHIU1S7&usp=drive_copy
Lei409/198122/06/1981Gabinete do prefeitoAutoriza Reajuste Salarialhttps://drive.google.com/open?id=1SNRoAKDeCQgXPFCzY0ZlnvO9F1TvyDka&usp=drive_copy
Lei408/198119/01/1981Gabinete do prefeitoAssina contrato arrendamento casa hospitala…https://drive.google.com/open?id=1-44FHFMmlpQ3We8mA-BEMJBDYKWmnbrH&usp=drive_copy
Lei407/198029/12/1980Gabinete do prefeitoAltera Dispositivo Lei 382-78https://drive.google.com/open?id=1SfGCP7m9REj3mV8r4TtdJl48m8Hks5ZN&usp=drive_copy
Lei406/198019/12/1980Gabinete do prefeitoAprova orçamento 1981https://drive.google.com/open?id=1yFVtN57L1Y_VMPydEfyg5ap6xz9YC_rW&usp=drive_copy
Lei405/198019/12/1980Gabinete do prefeitoFixa reajuste salarialhttps://drive.google.com/open?id=1x5b87SREls4yDRotP2afXDcq4I8OY1NC&usp=drive_copy
Lei404/198019/12/1980Gabinete do prefeitoAltera Lei 263-73 Normas venda de loteshttps://drive.google.com/open?id=1AADo_c-Mylh59yHEoZIaRfx3y0s2R7yc&usp=drive_copy
Lei403/198019/12/1980Gabinete do prefeitoAutoriza a Venda de Loteshttps://drive.google.com/open?id=1A2wiMhrY9C94Li9I1sAPTNifUjub1o-W&usp=drive_copy
Lei402/198019/12/1980Gabinete do prefeitoAltera Dispositivo da Lei 381-78https://drive.google.com/open?id=1K6bFor_C3NGJ-2ZIQYKXJW34MKTZz1kS&usp=drive_copy
Lei401/198031/07/1980Gabinete do prefeitoAutoriza celebrar convênio DER-EShttps://drive.google.com/open?id=1pKTZ_6cTeeWMIiiW4_-5dgf8ZLGrZ1tw&usp=drive_copy
Lei400/198017/07/1980Gabinete do prefeitoInstitui dia do município 15 set.https://drive.google.com/open?id=12C8N9n5u8Hs40x5En90DPnLdXWb7gYZ9&usp=drive_copy
Lei399/198016/07/1980Gabinete do prefeitoAutoriza abrir crédito especialhttps://drive.google.com/open?id=1ca2T04jB4jTGZcXcnpD96Jbcyq8m-jqw&usp=drive_copy
Lei398/198027/05/1980Gabinete do prefeitoAutoriza doação livroshttps://drive.google.com/open?id=1r7ObySIVIM_4kLKCz8WJ-Ff3lPEWol-F&usp=drive_copy
Lei397/198027/05/1980Gabinete do prefeitoIsenta IPTUhttps://drive.google.com/open?id=1v7KNHzb3ZmvalNccGGpVfvBHSDhed0U_&usp=drive_copy
Lei396/198027/03/1980Gabinete do prefeitoCelebra convênio SEDUhttps://drive.google.com/open?id=1m2YxsH3BXIVBSfia1A4sg3NY1L5N_p9O&usp=drive_copy
Lei395/198027/05//1980Gabinete do prefeitoFirma convênio FEAREShttps://drive.google.com/open?id=1By6nQzAQToeA1xOnV6NOwJwQJLT__mYx&usp=drive_copy
Lei394/198027/05/1980Gabinete do prefeitoConcede reajuste 50https://drive.google.com/open?id=1nHXd-BLfjB02nio30fIeZO-hk83zjOvM&usp=drive_copy
Lei393/198022/04/1980Gabinete do prefeitoAutoriza compra Motoniveladorahttps://drive.google.com/open?id=18SBq5_0D0AjritXy4QN9QaL-ETp1uD3x&usp=drive_copy
Lei392/198020/03/1980Gabinete do prefeitoAutoriza serviços telefônicoshttps://drive.google.com/open?id=1Yp7ohd_cLdrCO5umNfrbByhqFTce5unC&usp=drive_copy
Lei391/198012/02/1980Gabinete do prefeitoOferece garantias débitos - escelsahttps://drive.google.com/open?id=1Ak0TSdOEU6hgJzn39FmiG5QjwQ-bn6za&usp=drive_copy
Lei390/198025/01/1980Gabinete do prefeitoAutoriza proceder alienação - carro do gabi…https://drive.google.com/open?id=1jXwJUFDO2u7HjAxrVXSK0pg418ns4z1h&usp=drive_copy
Lei389/198025/01/1980Gabinete do prefeitoAutoriza fazer doação à Escelsahttps://drive.google.com/open?id=1J5OX-G4eunvVaTz2SuXpEw9HEZ8XggOh&usp=drive_copy
Lei388/197919/12/1979Gabinete do prefeitoCencede Reajuste Salarialhttps://drive.google.com/open?id=1Ra3Xn3os4FsbXKTcHIC0-GGCt2TzV1aR&usp=drive_copy
Lei387/197919/12/1979Gabinete do prefeitoAprova orçamento Geral - 1980https://drive.google.com/open?id=1kOYWIS-urQQGto8xcmwELPDjnbSQJ9Nb&usp=drive_copy
Lei386/197923/11/1979Gabinete do prefeitoAut. Perm. de Terreno com o Sr. Célio Shttps://drive.google.com/open?id=1QZHZAHUpdI0_y49YM9xhXWv5_M6Xnta6&usp=drive_copy
Lei385/197918/05/1979Gabinete do prefeitoAut. Reajuste Salarial a Funchttps://drive.google.com/open?id=1bJa6RuDawqAhHF8QxSMjuraPGeXWVXjq&usp=drive_copy
Lei384/197923/04/1979Gabinete do prefeitoAutoriza Venda de Caminhão Caçambahttps://drive.google.com/open?id=16f87qr5lTeZn3xVOvIbJ_moOXu15QW9y&usp=drive_copy
Lei383/197923/04/1979Gabinete do prefeitoAutoriza Operação de Créditohttps://drive.google.com/open?id=1s7LYnkLI9qhD6R1nHEO7Z01cZ8YOSeZl&usp=drive_copy
Lei382/197815/12/1978Gabinete do prefeitoDesvincula da taxa de serv. urb. o servhttps://drive.google.com/open?id=1hkUGuJQcX_ITttSQVgT9Wz07FUnyKFg6&usp=drive_copy
Lei381/197830/11/1978Gabinete do prefeitoInstitui o código tributário de Mantenópoli…https://drive.google.com/open?id=1GM0-C5qRNZPD-VevCcwD_XF2SIsSrYrU&usp=drive_copy
Lei380/197830/11/1978Gabinete do prefeitoAprova Orçamento Geral do Municípiohttps://drive.google.com/open?id=1N4ntvLm0bHRbAbULsEbZIejEPfVQcBFm&usp=drive_copy
Lei379/197818/10/1978Gabinete do prefeitoAutoriza proceder alienaçãohttps://drive.google.com/open?id=1aclMfelWAekp3PE8Y5sfIXZbQmpfKs0A&usp=drive_copy
Lei378/197818/10/1978Gabinete do prefeitoAutoriza doar terrenohttps://drive.google.com/open?id=1Acoqm6Vp4Emis9GHJdK_oSomE8edscBH&usp=drive_copy
Lei377/197822/06/1978Gabinete do prefeitoAutoriza Aumento Salarialhttps://drive.google.com/open?id=1FDYlWAfRj4ziH6NA5hfviBuZ8YRpOADL&usp=drive_copy
Lei376/197825/04/1978Gabinete do prefeitoAutoriza abrir crédito especialhttps://drive.google.com/open?id=1ORufRKplr5x_PdkIcdRgkz6LpJDYmIo5&usp=drive_copy
Lei375/197825/04/1978Gabinete do prefeitoAutoriza abrir crédito especialhttps://drive.google.com/open?id=14_YcuzY1-Sx2FBGOKS3EOO2v4M-tOhDS&usp=drive_copy
Lei374/197827/02/1978Gabinete do prefeitoAutoriza aquisição de um carro caçambahttps://drive.google.com/open?id=1xl-2DTUaqHlCH6U02EDH2RmuTwRhCrlM&usp=drive_copy
Lei373/197720/12/1977Gabinete do prefeitoCria setor municipal de educaçãohttps://drive.google.com/open?id=1XoelWLGByKeqE7YIBielHWJtefyjVhAj&usp=drive_copy
Lei372/197730/11/1977Gabinete do prefeitoAprova orçamento geral do munic. de mant.https://drive.google.com/open?id=1FGKJZJCnFMeFruC08JkrErYc6wDQORNU&usp=drive_copy
Lei371/197722/08/1977Gabinete do prefeitoAutoriza abrir crédito especialhttps://drive.google.com/open?id=1PZvwN29aC1lHa25SsCZSu-Vfu5_YUPfF&usp=drive_copy
Lei370/197725/08/1977Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito especialhttps://drive.google.com/open?id=1RRwFMSK7qr56byuJ5JmHBHdPINPIPdc0&usp=drive_copy
Lei369/197725/07/1977Gabinete do prefeitoAutoriza abrir crédito especial e suplement…https://drive.google.com/open?id=1jBjP2TGY0RaXPO1EQB7TtfPMWhfx9_YZ&usp=drive_copy
Lei368/197725/07/1977Gabinete do prefeitoAutoriza abertura de crédito especialhttps://drive.google.com/open?id=1M26kzvLVTydYxVdPzZj9-bLQt_92wLCu&usp=drive_copy
Lei367/197725/07/1977Gabinete do prefeitoAutoriza a instituir consórciohttps://drive.google.com/open?id=12tb4O70wrYMYvarXTtaXCmwTZ7wbtQuA&usp=drive_copy
Lei366/197724/06/1977Gabinete do prefeitoAutoriza adquirir uma bicicletahttps://drive.google.com/open?id=12ive-54gPnz4WZE5gi7bQQrINDXR5INZ&usp=drive_copy
Lei365/197724/06/1977Gabinete do prefeitoAquisição de terreno de 200m²https://drive.google.com/open?id=1j865B6f_c_E-QZmTl5zMTZkxDKGonB7E&usp=drive_copy
Lei364/197724/06/1977Gabinete do prefeitoAutoriza abrir crédito especial de Cr$ 400,…https://drive.google.com/open?id=17xyuLsMw1SWJyrmYe3A2SCMGoPnL7dC3&usp=drive_copy
Lei363/197724/06/1977Gabinete do prefeitoAutoriza abrir crédito suplementarhttps://drive.google.com/open?id=1NuZuNXmvIrx1Mh6K077l10OmIJzL7Q00&usp=drive_copy
Lei362/197725/06/1977Gabinete do prefeitoCria linha circular de ônibushttps://drive.google.com/open?id=1j8TJkPW7kuzyY4QkH43EttE4-i5Wl-vD&usp=drive_copy
Lei361/197702/06/1977Gabinete do prefeitoAutoriza aquisição terreno construção Estád…https://drive.google.com/open?id=167ai_3u7W7Mk7LYUtC1cCqV_srZR22DT&usp=drive_copy
Lei360/197717/05/1977Gabinete do prefeitoAutoriza proceder pagamento reforma do está…https://drive.google.com/open?id=1Bu9VMVR4KCaf-NFBjyqLeCumMzu1dXk3&usp=drive_copy
Lei359/197717/05/1977Gabinete do prefeitoConcede reajustre salarialhttps://drive.google.com/open?id=1HF34ckTcBq7TFMXghjZM-3R4ePAp9s8P&usp=drive_copy
Lei358/197726/04/1977Gabinete do prefeitoTransfere denominação de ruahttps://drive.google.com/open?id=1ZbcNffidepAzrd8jd9iCCwL2Pvm0nwkj&usp=drive_copy
Lei357/197726/04/1977Gabinete do prefeitoAutoriza indenizaçãohttps://drive.google.com/open?id=1F9ITNnZ4EYDvfR4cfupwOSNuoXqnF0kT&usp=drive_copy
Lei356/197726/04/1977Gabinete do prefeitoConcede anistia durante 120 diashttps://drive.google.com/open?id=1JtFwiiVHYYdmpMnkxMJUjGJM4BZT88Iu&usp=drive_copy
Lei355/197726/04/1977Gabinete do prefeitoAutoriza a doação de um lotehttps://drive.google.com/open?id=1RvUtVxNtiIlWKAn-vAMPJ8s06R-_ibmZ&usp=drive_copy
Lei354/197726/04/1977Gabinete do prefeitoRevoga Lei nº 252 de 16 de julho de 1973https://drive.google.com/open?id=1s4bIWvnsbQERkfMVpetfpkWOTWAOiiDC&usp=drive_copy
Lei353/197726/04/1977Gabinete do prefeitoAutoriza extensão de redeshttps://drive.google.com/open?id=1qgKqJWdnJM1tbOOXkuNE_-krN5K3oxTi&usp=drive_copy
Lei352/197726/04/1977Gabinete do prefeitoAutoriza transporte de professoreshttps://drive.google.com/open?id=1EILb63q_vN97NwIEMzZXYpkuOGSi8bYn&usp=drive_copy
Lei351/197721/03/1977Gabinete do prefeitoAutoriza a compra de um veículohttps://drive.google.com/open?id=1Ao2C10ODRKYyzWymcqVUSDI4BVAEBTfb&usp=drive_copy
Lei350/197721/03/1977Gabinete do prefeitoAutoriza a aquisição de 10 estanteshttps://drive.google.com/open?id=14y3bfX3Y-QAJQkuco0jaX46mXS20bRw7&usp=drive_copy
Lei349/197721/03/1977Gabinete do prefeitoAutoriza a venda do veículo passathttps://drive.google.com/open?id=1npUoZpCshca9JTmQzFVGAko8DiGQYLEh&usp=drive_copy
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