- LEI Nº 1809/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências
- LEI Nº 1.822/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024: Dispõe sobre a alteração dos anexos de metas e riscos fiscais de 2025 a 2027 (Alteração)
- LEI Nº 1762/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências
- LEI Nº 1743/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2023 a 2025
- LEI Nº 1599/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre a alteração de anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019
- LEI Nº 1553/2017, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências
- LEI Nº 1534/2016, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre a alteração de anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017
- LEI Nº 1529/2016, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências
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